Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo. 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo. 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 203/79, passado em nome de Fernando Ferreira Antunes, respeitante ao terreno localizado na Rua Bernardino Machado, na freguesia da Sr.ª da Hora.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Tomé Rodrigues - Construções e Promoções Imobiliárias, Unipessoal, Lda para o lote n.º 4, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 02394/211299 e consta do seguinte:
Aumento da área de implantação em 33,20m2, ficando esta área com 110,20m2;
Aumento da area de construção acima do solo em 140,40m2 (inclui aproveitamento do vão de telhado de 52,00m2 e alpendre lateral de 22.00m2), ficando esta area com 294,40m2;
Construção de anexo com a area de 33.60m2;
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
15 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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