Efectivação do direito de acesso na carreira
Considerando que:
i) A funcionária do quadro de pessoal do ex-INMG, Maria José Correia Monteiro é detentora da categoria de Meteorologista Superior Principal, com efeitos a partir de 20 de Março de 2000;
ii) A supracitada técnica superior exerceu, ininterruptamente, funções dirigentes desde 23 de Maio de 2000 até 30 de Abril de 2007, perfazendo um total de 6 anos, 11 meses e 24 dias;
iii) No período de 2000 a 2006 obteve a avaliação de desempenho de Muito Bom, em 2004, 2005 e 2006, anos em que foi avaliada como dirigente, o que, nos termos do n.º4, do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março reduz em um ano os períodos legalmente exigidos para a promoção;
iv) É titular do grau académico de Mestre em matérias de interesse para o IM, beneficiando nos termos legais em consequência disso, da redução de 12 meses no tempo necessário para acesso à categoria superior;
v) O Secretário-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior emitiu Parecer prévio concordante.
Determino que:
1 - Nos termos do disposto nos artigos 28.º, 29.º e n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto a técnica superior do quadro de pessoal do ex-INMG, Mestre Maria José Correia Monteiro, seja nomeada na categoria de Meteorologista Assessor Principal;
2 - Nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo a nomeação tem efeitos retroactivos a 23 de Maio de 2004.
8 de Agosto de 2008. - O Vogal do Conselho Directivo, António Dias Baptista.
