Aviso 21971/2008, de 14 de Agosto
Nomeação para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, área de direito
Aviso 21971/2008
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 4 de Agosto de 2008, e na sequência do concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.ª classe, área Direito, grupo de pessoal técnico superior, aberto por aviso afixado no local de serviço, em 29 de Maio de 2008, procedi à nomeação da candidata, Maria da Conceição Morais Nunes, aprovada no concurso oportunamente realizado.
A candidata deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
5 de Agosto de 2008. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.
300634095
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1699361.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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