Considerando a publicação no DR 2.ª série n.º 77, de 18 de Abril de 2008, na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE200804/0248 e no Jornal Correio da Manhã de 23 de Abril de 2008, a pretensão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça em seleccionar titular para o cargo de Chefe de Divisão de Acção Social Complementar do Departamento de Gestão do Subsistema de Saúde e Acção Social Complementar, unidade orgânica flexível, cuja área de actuação está prevista no ponto 1.7.2 do Despacho 11 650/2007, de 22 de Maio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho, e nas alíneas h) a o) do artigo 8.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, e Lei Orgânica prevista no Dec. Regulamentar n.º 50/2007, de 27 de Abril;
Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, findo o procedimento concursal, o júri"elabora a proposta de nomeação, com indicação das razões porque a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos";
Considerando que, das candidaturas apresentadas, se verifica que a da licenciada Cláudia Manuel Fortes Rodrigues Fernandes, cumpre os requisitos obrigatórios e anunciados e é aquela que melhor se adequa ao perfil pretendido, uma vez que evidencia habilitação académica enquadrada no âmbito das consideradas relevantes para o cargo a prover, experiência profissional relevante na área funcional do cargo a que respeita o procedimento concursal, consubstanciados em sede de entrevista pública, bem como, grande conhecimento da orgânica do Ministério da Justiça.
Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto,"os titulares dos cargos de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo";
Considerando por último que, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o provimento nos cargos de direcção intermédia produz efeitos à data do despacho de nomeação, salvo se outra data for expressamente indicada;
Nomeio, com efeitos a 10 de Julho de 2008, em comissão de serviço, para o cargo de Chefe de Divisão de Acção Social Complementar do Departamento de Gestão do Subsistema de Saúde e Acção Social Complementar do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a licenciada Cláudia Manuel Fortes Rodrigues Fernandes, técnica superior principal do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
5 de Agosto de 2008. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
Síntese curricular
Nome: Cláudia Manuel Fortes Rodrigues Fernandes Data de nascimento: 14 de Fevereiro de 1974 Naturalidade: São Jorge de Arroios, Lisboa Categoria Actual: Técnica superior principal Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada (1998);
Pós-Graduada em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica (2006);
Pós-Graduada em Gestão Pública pela Instituto Nacional (2001);
Actividade Profissional na Administração Pública:
Desde 15 de Fevereiro de 200, nomeada Chefe de Divisão de Acção Social Complementar da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, em regime de substituição;
Agosto de 2006 a Fevereiro de 2008: técnica superior de 1.ª classe e principal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a prestar apoio técnico aos Serviços Sociais desde 1 de Março de 2007;
Agosto de 2005 a Julho de 2006: técnica superior de 1.ª classe da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial do Ministério da Justiça;
Janeiro de 2004 a Agosto de 2005: técnica superior de 1.ª classe da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e da Segurança Social;
Fevereiro de 2002 a Dezembro de 2003: técnica superior de 2.ª e de 1.ª classe na Secretaria-Geral do Ministério da Economia;
Outubro de 2001 a Fevereiro de 2002: técnica superior de 2.ª classe do quadro transitório da Direcção-Geral da Administração Pública.
