Por meu despacho de 26 de Março de 2008, autorizei a abertura do procedimento concursal para recrutamento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau (director de serviços) da Unidade de Gestão de Contra-Ordenações, cargo esse previsto na Portaria 340/2007, de 30 de Março e no Despacho 10 101/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de Maio de 2007.
Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004,de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a oferta de emprego foi publicitada através do Aviso 15229/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 16 de Maio de 2008, no jornal diário"Público" de 29 de Maio de 2008 e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 2 de Junho de 2008, com o código de oferta: OE200806/0006.
O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando os muito bons conhecimentos demonstrados e experiência profissional apropriados ao exercício do cargo em apreço, tal como se evidencia na nota curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho, deliberou propor a nomeação da candidata Licenciada Maria Isabel Charneco Brites, para o cargo de direcção intermédia do 1.º grau (director de serviços) da Unidade de Gestão de Contra-Ordenações.
Nestes termos, atento o disposto no n.º s 8 e 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004,de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direcção intermédia do 1.º grau (director de serviços) da Unidade de Gestão de Contra-Ordenações, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Licenciada Maria Isabel Charneco Brites, assessora principal do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Viação.
28 de Julho de 2008. - O Presidente, Paulo Marques Augusto.
Síntese curricular
Nome: Maria Isabel Charneco Brites
Data de Nascimento: 3 de Março de 1952
Habilitações académicas: licenciatura em Direito, em Fevereiro de 1975, pela Faculdade de Direito de Lisboa
Categoria - assessora principal do quadro permanente da ex-Direcção-Geral de Viação
Experiência profissional na Direcção-Geral de Viação:
2007-2008
Desempenho do cargo de Directora da Unidade de Gestão de Contra-Ordenações da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ANSR), em regime de substituição, tendo coordenado a implementação da centralização do processamento das contra-ordenações cuja instrução e decisão estão cometidas à ANSR e participado activamente na criação da Unidade de Gestão de Contra-Ordenações (UGCO), no detalhe do complexo de atribuições da Unidade previstas na lei e na consequente criação dos dois Núcleos que integram a UGCO.
2001-2007
Desempenho de funções na Direcção de Serviços de Trânsito, tendo participado, entre outros, na elaboração dos seguintes trabalhos:
Alteração do Código da Estrada;
Preparação dos regulamentos de avisadores especiais, cintos de segurança e sistemas de retenção, utilizações especiais da via pública, autorizações especiais de trânsito, sinalização do trânsito;
Elaboração de instruções técnicas para as entidades fiscalizadoras relativas à aplicação da legislação rodoviária, visando a uniformização dos critérios de fiscalização do trânsito.
1994-2001
Subdirectora-Geral, com competência delegada para as áreas do trânsito e das contra-ordenações, tendo a seu cargo a coordenação nacional do sistema de contra-ordenações rodoviárias;
Presidiu ao Conselho de Trânsito, desde o respectivo início e até 2001;
Substituía o Director-Geral, nas suas ausências e impedimentos.
1994
Directora do Gabinete de Contencioso, sendo responsável pela coordenação de pareceres jurídicos relativos a todas as matérias da competência da Direcção-Geral de Viação, bem como pela instrução e decisão dos processos de contra-ordenação emergentes de infracções aos diplomas relativos a inspecções periódicas, seguro de responsabilidade civil automóvel, transporte de mercadorias perigosas.
1991-1994:
Directora de Serviços de Trânsito, coordenando o serviço a que estava cometida a elaboração de pareceres sobre a aplicação do direito rodoviário, designadamente de regras de trânsito e sinalização rodoviária.
1985- 1991:
Chefe de Divisão de Circulação, elaborando e coordenado a elaboração de estudos de direito rodoviário, a emissão de pareceres jurídicos em matéria de regulamentação do trânsito e a prestação de apoio jurídico aos restantes serviços da DGV.
1977- 1985: Jurista, inicialmente na Divisão de Circulação e depois na Direcção de Serviços de Veículos
Formação profissional:
Frequência de diversos cursos, seminários e conferências relacionados com as funções desempenhadas, em especial na área da circulação e sinalização rodoviárias, designadamente"A Ordem Jurídica Comunitária" (1982),"A Política de Transportes na CEE e a Adesão de Portugal" (1982), Contencioso Comunitário (1995),"Planeamento e Avaliação do Tráfego Rodoviário Urbano" (1989),"3.ª Semana Ibero-Americana de Tráfego" (1989), Programa Avançado de Gestão para Executivos (1995), Gestão da velocidade (2001),"Estrutura Comum de Avaliação das Administrações Públicas da União Europeia" (2004), 5.º Congresso Rodoviário Português (2008)
Formação ministrada:
Participou, como formadora/oradora em diversos cursos e seminários relacionados com as funções desempenhadas, designadamente nas áreas da sinalização, fiscalização do trânsito e processo de contra-ordenações rodoviárias.
Participação em grupos de trabalho, designadamente:
Nacionais:
Inspecções periódicas;
Transporte de mercadorias perigosas;
Implementação do Código da Estrada de 1994;
Identificação e notificação dos infractores em processos de contra-ordenação rodoviária (2000).
Internacionais:
Delegada portuguesa no Comité de Circulação e Sinalização da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (1985- 1992)
Delegada portuguesa no Grupo de Trabalho da Segurança da Circulação Rodoviária (CEE/ONU) (1997- 1999 e 2001-2007), tendo participado, como co-autora, em diversos documentos; actualmente, é vice-presidente do referido Grupo de Trabalho;
Segurança das Infra-estruturas Rodoviárias (Comissão da UE), tendo elaborado o capítulo relativo à sinalização;
Transportes Excepcionais (Comissão da UE):
Gestão da Velocidade (Transport Research Center da OECD), tendo preparado o capítulo relativo à fiscalização.
Trabalhos publicados
Co-autora do"Guia do Condutor", editado em Março de 2003.
