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Despacho 21237/2008, de 13 de Agosto

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Sumário

Nomeação da licenciada Maria Helena de Magalhães Lima Mascarenhas de Almeida Azevedo Ribeiro Clemente para o cargo de chefe de núcleo de estudos e planeamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Texto do documento

Despacho 21237/2008

Por meu despacho de 28 de Dezembro de 2007, autorizei a abertura do procedimento concursal para recrutamento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau, Chefe de Núcleo de Estudos e Planeamento, cargo esse decorrente do número máximo de unidades orgânicas flexíveis da ANSR, fixado pela Portaria 335/2007, de 30 de Setembro e concretizado no número 1 e 1.1 do Despacho 10 101/2007, de 16 de Maio de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de Maio de 2007.

Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a oferta de emprego foi publicitada através do Despacho 9525/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2008, no jornal diário"Diário de Notícias" de 14 de Abril de 2008 e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 15 de Abril de 2008, com o código de oferta: OE200804/0178.

O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando os muito bons conhecimentos demonstrados e experiência profissional apropriados ao exercício do cargo em apreço, tal como se evidencia na nota curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho, deliberou propor a nomeação da candidata Licenciada Maria Helena de Magalhães Lima Mascarenhas de Almeida Azevedo Ribeiro Clemente, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau, Chefe de Núcleo de Estudos e Planeamento.

Nestes termos, atento o disposto no n.º s 8 e 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço, por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Chefe de Núcleo de Estudos e Planeamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Licenciada Maria Helena de Magalhães Lima Mascarenhas de Almeida Azevedo Ribeiro Clemente, Técnica Superior de 1.ª Classe, do quadro de pessoal da ex. Direcção-Geral de Viação.

28 de Julho de 2008. - O Presidente, Paulo Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1698917.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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