Para os efeitos previstos na alínea a), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por meu despacho, de 30 de Julho de 2008, e no uso da competência que me foi delegada por despacho, de 25 de Julho, do Senhor Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 3, do artigo 57.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei definitivamente, mediante o procedimento de reclassificação profissional, nos termos da alínea e), do artigo 2.º, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplica à Administração Local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, os seguintes colaboradores: Fernando Malheiro Fernandes, de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais para Motorista de Transportes Colectivos com posicionamento remuneratório correspondente ao escalão 1, índice 175, e, José Filipe Oliveira de Araújo, de Motorista de Pesados para Motorista de Transportes Colectivos com posicionamento remuneratório correspondente ao escalão 1, índice 175, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro e, pelo n.º 1 e 2, do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
As referidas nomeações deverão ocorrer no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.(Isento de visto do Tribunal de Contas).
30 de Julho de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, por delegação, Rui Manuel Ferreira da Silva.
300624115
