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Aviso 21792/2008, de 12 de Agosto

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Sumário

Nomeação da funcionária Elisa Maria Reizinho Carita Marques na categoria de técnico profissional especialista principal, da carreira de gestão, do grupo de pessoal técnico profissional

Texto do documento

Aviso 21792/2008

Concurso interno de acesso circunscrito para provimento de um lugar de técnico profissional especialista principal, da carreira de gestão, do grupo de pessoal técnico profissional

Torna-se público, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicável a Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro que, por meu despacho de 05 de Agosto de 2008, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na categoria de Técnico Profissional Especialista Principal, da Carreira de Gestão, do Grupo de Pessoal Técnico Profissional, escalão 1, índice 316, do quadro de pessoal do Município de Nisa, a funcionária Elisa Maria Reizinho Carita Marques, classificada em 1.º lugar, no concurso desta Câmara Municipal, cuja abertura foi publicitada na Ordem de Serviço n.º 01/2008, de 18 de Julho.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, o interessado deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de contas).

5 de Agosto de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.

300627867

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1698804.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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