Despacho 21103/2008, de 12 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 155/2008, Série II de 2008-08-12.
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Data:
2008-08-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Prorrogação da comissão de serviço como chefe de divisão de Apoio à Formação do Pessoal não Docente da licenciada Inês Maria da Silva Pinto
Despacho 21103/2008
Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e em conformidade com o disposto nos artigos 23.º e n.º 1 do artigo 24.º da mesma lei, renovo a comissão de serviço à licenciada Inês Maria da Silva Pinto, como chefe de divisão de Apoio à Formação de Pessoal Não Docente, cargo de direcção intermédia do 2.º grau, considerando o desempenho que tem revelado no exercício do cargo.
Este despacho produz efeitos a 28 de Fevereiro de 2008.
29 de Julho de 2008. - O Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação, Jorge Sarmento Morais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1698550.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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