Despacho 21054/2008, de 12 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
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Fonte: Diário da República n.º 155/2008, Série II de 2008-08-12.
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Data:
2008-08-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renova a comissão de serviço do licenciado Paulo Guilherme Fernandes Lajoso no cargo de director do Gabinete de Auditoria e Planeamento da ADSE
Despacho 21054/2008
Considerando que o licenciado Paulo Guilherme Fernandes Lajoso, inspector de finanças principal da Inspecção-Geral de Finanças, completou três anos no cargo de Director do Gabinete de Auditoria e Planeamento desta Direcção-Geral;
Considerando que o referido dirigente deu cumprimento ao estabelecido no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
Considerando a Portaria 351/2007, de 30 de Março que criou a estrutura nuclear da ADSE;
Considerando o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e os resultados obtidos por aquele dirigente, determino, nos termos e ao abrigo do disposto no número 8 do artigo 21.º e do número 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a renovação da sua comissão de serviço no mesmo cargo, com efeitos a 2 de Agosto de 2008.
1 de Agosto de 2008. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1698451.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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