Aviso 21653/2008, de 11 de Agosto
Nomeação definitiva de Paula Alexandra da Silva Ganchinho Baptista
Aviso 21653/2008
Por meu despacho de 16 de Julho de 2008, Paula Alexandra da Silva Ganchinho Baptista, Técnica Superior de 1.ª classe, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Odivelas, foi nomeada definitivamente na categoria de Técnico Superior Assessor Principal, da carreira de Técnico Superior, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 29.º e n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
17 de Julho de 2008. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
300617903
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1698328.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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