Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15.01, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30.08, aplicada à Administração Local pelo Dec-Lei 93/2004, de 20.04, com a redacção dada pelo Dec-Lei 104/2006, de 07.06, faz-se público que a Sr.ª Presidente da Câmara, por despacho de 08.05.15, autorizou a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, do procedimento de recrutamento e selecção para o provimento, do cargo de Direcção Intermédia do 1.º Grau - Director do Departamento Municipal de Administração Financeira.
As áreas de actuação constam do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, publicado no apêndice n.º 24 da 2.ª série do Diário da República n.º 42, de 2004/02/19.
As competências do cargo a prover estão definidas no artigo 4.º do Dec-Lei 93/2004.
Os requisitos legalmente exigidos para o provimento, nos termos do disposto no artigo 9.º do Dec-Lei 93/2004, com a redacção dada pelo Dec-Lei 104/2006, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pela Lei 51/2005, são os seguintes:
Funcionários licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, com seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias, para cujo exercício ou provimento seja exigível uma Licenciatura.
Habilitações Literárias - Licenciatura em Economia e ou Gestão.
Perfil: Pretende-se que os candidatos detenham comprovados conhecimentos técnicos na área de actuação do cargo de direcção em causa, comprovada experiência de direcção de equipas de trabalho, bem como formação profissional adequada e capacidade de definição de objectivos de actuação, de acordo com objectivos gerais estabelecidos.
A selecção será feita mediante Avaliação Curricular e Entrevista Pública de Selecção.
O júri, designado por despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos, de 2008.07.24, tem a seguinte composição:
Membros Efectivos: Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, Presidente da Câmara;
Eng.ª Maria do Rosário Ferrão Silva Oliveira, Directora do Departamento Municipal de Obras, Viaturas e Serviços Municipais;
Dr.ª Ana Paula Feijão Mendes Cerejo; Membro da Ordem dos Economistas;
Membros suplentes: Dr.ª Maria Carolina Neves Carvalho, Directora do Departamento de Habitação, Saúde e Acção Social; Eng. António José Campaniço Pereira da Silva, Director do Departamento Municipal de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana.
As candidaturas deverão ser apresentadas, até ao último dia do prazo referido na Bolsa de Emprego Público, mediante requerimento dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, acompanhadas, sob pena de exclusão, de curriculum vitae, detalhado e assinado, bem como dos documentos comprovativos da posse dos requisitos legais, sendo enviadas para a Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 24 - 2.º Esq., 2600 - 186 Vila Franca de Xira.
O provimento do lugar será feito por despacho da Presidente da Câmara pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
31 de Julho de 2008. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
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