Portaria 255/2004, de 9 de Março

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 58/2004, Série I-B de 2004-03-09.
Data: 2004-03-09
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Sumário

Altera o Regulamento do Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ).

Texto do documento

Portaria 255/2004
de 9 de Março
A Portaria 354/96, de 16 de Agosto, criou o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) e aprovou o Regulamento do mesmo.

Independentemente de outras alterações que sejam necessárias introduzir na essência do PAAJ, constata-se que, por razões de operacionalidade, se torna necessário alterar as datas estabelecidas nos artigos 9.º, n.º 3, e 11.º do Regulamento.

Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Juventude e Desportos, ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 70/96, de 4 de Junho, que seja aprovada a alteração aos artigos 9.º, n.º 3, e 11.º do Regulamento do Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ), aprovado pela Portaria 354/96, de 16 de Agosto, publicada em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves, em 19 de Fevereiro de 2004.

Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ)
Artigo 9.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - As associações juvenis objecto de apoio pela modalidade "plano de desenvolvimento» terão de apresentar relatório de contas e actividades até ao dia 31 de Março do ano seguinte, sem prejuízo da entrega de relatórios parcelares que, em qualquer momento, sejam solicitados pelo IPJ.

4 - ...
Artigo 11.º
[...]
O IPJ elaborará um relatório anual, a publicar até ao dia 31 de Maio do ano seguinte a que se referem os apoios, donde constarão os seguintes elementos:

a) ...
b) ...

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/169798.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1996-06-04 - Decreto-Lei 70/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lei orgânica do Instituto Português da Juventude (IPJ).
1996-08-16 - Portaria 354/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ) e aprova o respectivo Regulamento.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

2006-11-15 - Portaria 1230/2006 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.
2011-02-07 - Portaria 68/2011 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera (quarta alteração) o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e procede á sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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