Aviso 21322/2008, de 5 de Agosto
Transferência da técnica superior de 1.ª classe (socióloga) Dr.ª Arminda Alexandra Miranda Magalhães do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila de Rei para o quadro de pessoal desta autarquia
Aviso 21322/2008
Transferência de pessoal
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por meu despacho de 26 de Junho de 2008, no exercício das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aceitei o pedido de transferência da Técnica Superior de 1.ª Classe (Socióloga) Dr.a Arminda Alexandra Miranda Magalhães, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila de Rei, para o quadro de pessoal desta Autarquia, com efeitos a partir de 16 de Julho de 2008.
Deu-se cumprimento ao procedimento previsto no artigo 41.º da Lei 53/2006, Código da oferta - P20082919, publicado no dia 2008-05-26, tendo sido encerrado por inexistência de candidaturas.
(Isento de visto do Tribunal de Contas).
25 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Paulo Farinha.
300588322
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1697207.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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