Aviso (extracto) n.º 21321/2008
Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho para a Administração Pública - Promoção automática
Para os devidos efeitos se torna público, que pelo meu despacho datado de 23 de Julho de 2008, proferido no âmbito das competências delegadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, em matéria de gestão de pessoal previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do mesmo diploma legal, e considerando o disposto na alínea b), do n.º 3, do artigo 15, da Lei 10/2004, de 22 de Março, adaptado à Administração Local pelo Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho, em que a atribuição de Excelente na avaliação do desempenho se traduz no reconhecimento de mérito excepcional, sendo concedido o direito à promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção, nomeei, por ter obtido a classificação de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2007:
Liliana Patrícia Ferreira Pereira Cardoso, Técnica Superior de 2.ª classe, para Técnica Superior de 1.ª classe.
A presente nomeação produz efeitos a partir da data da aceitação da nomeação e está isenta de visto do Tribunal de Contas.
28 de Julho de 2008. - O Vereador em Regime de Permanência, Carlos Manuel Ramos dos Santos.
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