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Aviso 21276/2008, de 5 de Agosto

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Sumário

Nomeação definitiva de Ângela Maria Rocha de Lima Rodrigues Ferreira

Texto do documento

Aviso 21276/2008

Em cumprimento do disposto no Artigo 37.ºda Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por meu despacho de 25 de Julho de 2008, proferido no uso da competência que me confere a al. a) do n.º 2 do Artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nos termos do disposto no artigo 12.º, n.º 1, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi nomeada definitivamente na categoria de técnica superior de 2.ª classe (Gestão) da carreira técnica superior, Ângela Maria Rocha de Lima Rodrigues Ferreira, que ficará posicionada no escalão 1, índice 400, após a frequência e classificação final de estágio onde obteve a classificação de 14,00 valores, conforme procedimento de concurso externo de ingresso aberto por aviso publicado no Diário da República - I2.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005, que deverá tomar posse do lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1 da Lei 98/97, de 26 de Agosto).

25 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.

300593936

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1697157.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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