Aviso 21202/2008, de 4 de Agosto
Cessação da comissão de serviço do engenheiro civil assessor principal Eugénio José Monteiro Costa no cargo de chefe da Divisão de Fiscalização Municipal
Aviso 21202/2008
Aviso de Cessação
Para os devidos efeitos se torna público que a comissão de serviço do Engenheiro Civil Assessor Principal - Eugénio José Monteiro Costa, no cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal cessa em 07 de Agosto de 2008 ao abrigo da al. a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto e aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
21 de Julho de 2008. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Património e Acção Social, Corália de Almeida Loureiro.
300583519
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1696865.dre.pdf .
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-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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