Ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de Abril, nomeadamente do seu n.º 2 e do disposto e do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria 590/2007 de 10 de Maio, foi criada uma equipa multidisciplinar responsável pelo Plano Regional do Ordenamento do Território, a funcionar, até 31 de Dezembro de 2007, na dependência do Sr. Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Eng.º Henrique Manuel Moura Maia, tendo sido nomeada chefe desta equipa a Assessora Principal Ana Maria Valente Veneza, do quadro de pessoal da CCDRC, a quem foi atribuído o estatuto remuneratório fixado para os chefes de divisão, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro e do artigo 14.º do Decreto-Lei 134/2007 de 27 de Abril.
A complexidade de elaboração do PROT C, desde o número de áreas disciplinares e de políticas que envolve, os meios humanos e logísticos que mobiliza, assim como, o número elevado de agentes públicos e privados cuja participação houve necessidade de assegurar, implicou o deslizamento temporal na elaboração do PROT C.
Assim:
Havendo necessidade de ultimar as normas orientadoras que constituem as orientações que o PROT estabelece para o ordenamento do território e de continuar a trabalhar no programa de execução que envolve estudos subjacentes ao PROT que estão a ser ultimados;
Dado estarem a decorrer reuniões com os sectores para acertar com as tutelas o respectivo normativo e identificação dos projectos de relevância regional;
Havendo a obrigatoriedade de a CMC se pronunciar e emitir o respectivo parecer final (sem prazo - a acertar com a DGOTDU), ao que se segue um período de concertação, após o que a CCDRC deverá promover reuniões de concertação, no prazo de 22 dias após parecer final da CMC;
Havendo a necessidade de, após o período de concertação, abrir Inquérito Público, que decorre durante, pelo menos 49 dias;
Havendo necessidade de fazer a análise do Inquérito Público e divulgação dos respectivos resultados, e subsequente elaboração da versão final da proposta a enviar ao Governo;
Determino que a equipa multidisciplinar criada pelo despacho 19 990/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169 de 3 de Setembro de 2007, se mantenha em funções por mais 12 meses, mantendo-se os termos em que foi nomeada chefe de equipa a Sra. Eng.ª: Ana Maria Valente Veneza.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2008.
31 de Dezembro de 2007. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
