Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho para a Administração Pública - Promoção automática
Por meu despacho datado de 21 de Julho de 2008, no uso das competências que me foram delegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conforme despacho proferido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal em 26/10/2005 e considerando o disposto na alínea b), do n.º 3, no artigo 15.º, da Lei 10/2004, de 22 de Março, adaptado à Administração Local pelo Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho, torna-se pública a nomeação de Júlio Pedro Barradas Simões, como Técnico Profissional de Maquinaria e Equipamento Especialista Principal, na sequência da atribuição de Excelente na avaliação de desempenho referente ao ano de 2007, que permite a promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, dado estar a decorrer o último ano do período necessário à sua promoção.
A presente nomeação produz efeitos a partir data da aceitação de nomeação e está isenta de visto do Tribunal de Contas.
21 de Julho de 2008. - A Vice-Presidente da Câmara, com competências delegadas, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.
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