Despacho Normativo 8-C/2004, de 18 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério da Economia
Fonte: Diário da República n.º 41/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-02-18.
Data: 2004-02-18
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Sumário

Aprova o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 2, «Promoção e Animação Turística», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).

Despacho Normativo 8-C/2004
Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2003, de 16 de Dezembro, o Governo mandatou o Ministro da Economia para, em conformidade com as linhas de orientação definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2003, de 1 de Agosto, alterar os diversos subprogramas do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR), cujo prazo de vigência foi dilatado até ao final do ano de 2006.

Através do presente diploma concretiza-se o referido mandato procedendo-se às alterações necessárias no Regulamento de Execução do Subprograma n.º 2, "Promoção e Animação Turística», do PIQTUR, aprovado pelo Despacho Normativo 27/2002, de 19 de Abril, tendo em conta que a experiência obtida com as candidaturas já apresentadas evidencia a necessidade de proceder a vários ajustamentos, nomeadamente tendo em vista, a prossecução dos princípios enunciados no Plano de Desenvolvimento do Sector do Turismo, a melhoria das condições de aplicabilidade do Subprograma e a optimização dos meios financeiros disponíveis.

Sistematicamente, opta-se pela revogação integral do referido Despacho Normativo 27/2002, de 19 de Abril.

Assim, o Subprograma n.º 2, "Promoção e Animação Turística», visa, em primeira instância, a implementação de uma visão integrada e coerente da comunicação de Portugal enquanto destino turístico, segundo um sistema de identidade que se pretende estruturante e inovador. Este sistema deverá levar ao reposicionamento e afirmação da imagem e da notoriedade de Portugal, das marcas turísticas regionais e dos produtos turísticos portugueses nos mercados externos. A captação e potenciação de eventos de projecção internacional assumem-se, nesta perspectiva, como âncoras no reposicionamento e afirmação das marcas.

Ainda no âmbito da promoção internacional, o Subprograma n.º 2 pretende apoiar o desenvolvimento de plataformas favoráveis à prospecção e ao desenvolvimento de novas oportunidades de negócio, à viabilização de parcerias estratégicas que rentabilizem as intervenções de parceiros públicos e privados, em torno de planos de marketing concertados, de colocação dos produtos turísticos nacionais nos mercados externos, assim como à actuação táctica em mercados considerados estratégicos. A dinâmica gerada pelas parcerias estratégicas assume também especial importância no quadro do mercado interno, sendo criada uma linha de apoio específica nesta área, tendo presente a reconhecida importância deste mercado na sustentação e desenvolvimento da procura turística.

Por último, a presente actuação tem igualmente por finalidade apoiar intervenções tendentes à diversificação das motivações e ao desenvolvimento de novos produtos, em particular na área da animação, que contribuam para o aparecimento de nova ou alargamento da oferta existente e para a expansão da actividade turística em geral.

Nesta linha, o Subprograma n.º 2, "Promoção e Animação Turística», integra quatro medidas de intervenção, designadamente:

Medida n.º 2.1, "Promoção externa»;
Medida n.º 2.2, "Apoio à captação e potenciação de eventos de projecção internacional»;

Medida n.º 2.3, "Dinamização do mercado interno»;
Medida n.º 2.4, "Apoio à diversificação da oferta e animação turística».
Medida n.º 2.1, "Promoção externa»
No âmbito da medida n.º 2.1, "Promoção externa», prevê-se a realização das seguintes acções:

A) "Integração dos instrumentos de comunicação do turismo de Portugal» - desenvolvimento de um projecto integrado que englobe, transversalmente, a marca do destino turístico "Portugal», as suas marcas turísticas regionais e os grandes grupos de produtos turísticos, o qual contempla:

A.1) "Plano integrado de comunicação do turismo português» - o "Plano integrado de comunicação do turismo português» tem por base o estudo, concepção, integração e articulação dos instrumentos de comunicação do turismo português, que viabilize uma percepção imediata, mas diferenciadora, da marca turística "Portugal», das marcas turísticas regionais e dos grandes grupos de produtos turísticos, designadamente:

Os conceitos de posicionamento e a sua materialização em assinaturas ou outras formas de expressão;

Uma linha editorial que organize, adequadamente, as colecções de publicações do turismo e que possibilite maximizar, racionalizar e rentabilizar o esforço de comunicação do País como destino turístico;

Uma linha gráfica que dê coerência e identidade à imagem das publicações do turismo e, simultaneamente, diferencie os vários produtos e destinos turísticos;

Orientações que contribuam para uma efectiva coerência da imagem ao nível das intervenções em espaços arquitectónicos, do merchandising, da Internet, do vídeo e de outros suportes, designadamente digitais.

O "Plano integrado de comunicação do turismo português» passa, igualmente, pelo desenvolvimento de campanhas de comunicação pan-europeias, de afirmação dos valores da marca do destino turístico "Portugal», assente em motivações identificadas dos potenciais turistas, nos principais mercados emissores.

Prevê-se que as referidas campanhas utilizem um mix de instrumentos de comunicação, designadamente publicidade em meios de grande notoriedade, sobretudo a nível da imprensa escrita, e iniciativas de relações públicas junto de opinion leaders e trend-makers, de mercados líderes da opinião pública europeia.

A.2) "Produção de materiais de promoção» - incentivo à produção das primeiras edições dos materiais gráficos - brochuras, desdobráveis, guias, cartazes, montras, displays, etc. -, ou de outros suportes promocionais - vídeos, CD-ROM, páginas da Internet, etc. - que preencham os requisitos de qualidade e elegibilidade determinados pelo estudo, concepção, integração e articulação dos instrumentos de comunicação do turismo português.

A.3) "Publicitação das marcas turísticas regionais» - incentivo à publicitação das marcas turísticas regionais e dos seus produtos turísticos nos mercados externos, em consonância e estreita articulação com as campanhas de comunicação pan-europeias.

A.4) "Projectos de turismo no âmbito das campanhas de imagem» - o aproveitamento, dinamização e potenciação de projectos integrados no âmbito de campanhas de imagem transectoriais e pluridisciplinares, através da associação de vectores referenciados ao turismo, que reforcem a percepção favorável a Portugal e o desenvolvimento e implantação de uma imagem-país que acrescente valor aos produtos e serviços nacionais.

A actuação neste domínio deverá centrar-se em mercados elegíveis para as campanhas de imagem, nomeadamente em Espanha, podendo ser dirigida ao grande público, agentes económicos e líderes de opinião dos mercados alvo.

B) "Novas oportunidades de negócio» - a prospecção e desenvolvimento de novas oportunidades de negócio integram a intervenção em dois domínios:

B.1) "Missões empresariais» - a organização e desenvolvimento de missões empresariais, para prospecção de novas oportunidades de negócio em mercados potenciais geradores de investimento directo e ou de fluxos turísticos para Portugal.

B.2) "Apoio ao lançamento de novas rotas de transporte aéreo de interesse turístico estratégico» - incentivo, através do apoio a planos de marketing plurianuais, de iniciativas que promovam o desenvolvimento de novas oportunidades de negócio turístico para Portugal, e através do lançamento de voos regulares ou não regulares para os aeroportos nacionais, a partir de mercados emissores de fluxo turístico considerados estratégicos.

C) "Parcerias estratégicas» (contratos-programa) - apoio e incentivo à criação e implementação de contratos programa, por produtos turísticos, dirigidos aos mercados externos, envolvendo os parceiros públicos e privados em planos de promoção e marketing devidamente concertados e articulados, salvaguardando o respeito pela diferenciação, o posicionamento e a imagem das marcas turísticas envolvidas no processo.

D) "Espanha: mercado estratégico» - plano integrado de marketing para o mercado espanhol (país ou grandes regiões), obedecendo a uma lógica concertada e integrada, tendo em vista o aumento global da quota do mercado, o crescimento das receitas turísticas por ele geradas, bem como a fidelização ao destino.

Medida n.º 2.2, "Apoio à captação e promoção de eventos de projecção internacional»

A presente medida prevê o desenvolvimento de iniciativas, com base num referencial de critérios, requisitos e parâmetros de intervenção, que viabilizem a selecção de eventos a ser objecto de captação, valorização ou promoção, tendo presente:

A sua adequação às linhas de orientação estratégica definidas para o turismo nacional;

O seu contributo para o melhor posicionamento e projecção internacional da imagem de Portugal e das Regiões enquanto destinos turísticos;

A sua capacidade para gerar ou potenciar, de modo relevante, novos fluxos turísticos com origem em mercados externos considerados estratégicos;

O seu reconhecimento internacional, materializado na relevância ao nível do conjunto de eventos da especialidade;

A sua capacidade de mediatização, materializada através da conjugação da respectiva divulgação na imprensa e canais de televisão de impacte internacional, bem como na Internet.

Nesta linha, e para reforço da imagem e notoriedade de Portugal e das suas marcas turísticas nos mercados internacionais, é determinante actuar em dois domínios:

A) "Captação e promoção de eventos de elevada projecção internacional e carácter estruturante para o turismo» - assegurar a captação para Portugal de eventos de índole desportiva ou cultural, assim como de eventos de carácter técnico-profissional do sector do turismo que, para além da elevada projecção internacional - aferida pela sua capacidade de mediatização nos mercados internacionais - possuem, também, um significativo carácter estrutural, com impactes relevantes na economia nacional e ou regional.

B) "Captação, valorização ou promoção de eventos de projecção internacional»:
1) Assegurar a captação para Portugal de eventos de índole desportiva ou cultural, assim como de eventos de carácter técnico-profissional do sector do turismo, com projecção relevante, aferida pela sua capacidade de mediatização nos mercados emissores de fluxo turístico a nível internacional;

2) Potenciar os eventos de índole desportiva ou cultural que já tenham lugar em território nacional e que sejam consentâneos com o posicionamento das marcas turísticas nacionais, através da sua valorização;

3) Dinamizar o aproveitamento da projecção mediática internacional de eventos de índole desportiva ou cultural que já tenham lugar em território nacional e que sejam consentâneos com o posicionamento das marcas turísticas nacionais ou regionais, através do apoio à sua promoção internacional.

Medida n.º 2.3, "Dinamização do mercado interno»
Reconhecendo a importância do mercado interno para a sustentação e desenvolvimento da procura turística, e tendo presente a sua elasticidade de resposta a estímulos promocionais, assim como a hábitos comportamentais e de consumo susceptíveis de maior grau de fidelização, a presente medida pretende incentivar o desenvolvimento de um plano de acção a médio prazo (três anos), desdobrado em planos anuais de intervenção, devidamente monitorizados, que concorram para os seguintes objectivos:

Aumento global do peso do mercado interno, nomeadamente em fins-de-semana, feriados e pontes e em épocas de férias de curta duração;

Crescimento das receitas superior ao crescimento dos fluxos gerados pelo mesmo mercado.

Nesta linha, a medida n.º 2.3, "Dinamização do mercado interno», prevê o desenvolvimento das seguintes iniciativas:

a) O fomento de hábitos de férias e da propensão para o seu gozo fora da zona de residência habitual, por parte da população portuguesa, predominantemente fora da época alta, e de aproveitamento de fins-de-semana, feriados, pontes e férias de curta duração ao longo do ano, mediante o apoio ao desenvolvimento de um coerente e estruturado plano de marketing para o turismo interno;

b) O apoio ao estudo de medidas conducentes à diversificação e ao alargamento das férias dos portugueses, nos planos escolar e profissional.

Medida n.º 2.4, "Apoio à diversificação da oferta de animação turística»
Atenta a necessidade de apoiar investimentos na área da animação turística, designadamente a nível regional, para atenuar os efeitos da sazonalidade, qualificar, expandir e fidelizar a procura, diversificar as motivações que contribuem para o alargamento da oferta e expansão da actividade, bem como o desenvolvimento de novos produtos, é institucionalizada a medida n.º 2.4, no âmbito deste Subprograma.

Serão apoiadas acções de animação privilegiando o impacte que as mesmas possam ter na procura turística potencial, bem como na notoriedade assim induzida na região e na oferta no sector.

Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 7 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 24 de Janeiro, do disposto no n.º 3 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 189/2003, de 16 de Dezembro, e no exercício da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia nos termos do despacho 8472/2003, de 9 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Maio de 2003, determino o seguinte:

1 - É aprovado o Regulamento de Execução do Subprograma n.º 2, "Promoção e Animação Turística», do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR), integrado no Plano de Consolidação do Turismo, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 24 de Janeiro.

2 - O regime de concessão de apoio que ora se aprova vigora até 2006, inclusive.

3 - A cobertura orçamental do Subprograma n.º 2, "Promoção e animação turística», do PIQTUR, até ao montante máximo de (euro) 72500000, está assegurada, desde a sua criação até ao final de 2006, através das dotações resultantes da prorrogação do prazo de vigência dos contratos de concessão de zonas de jogo.

4 - O Regulamento a que se refere o n.º 1 é publicado em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

5 - O presente diploma revoga o Despacho Normativo 27/2002, de 19 de Abril.

6 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Ministério da Economia, 26 de Janeiro de 2004. - O Secretário de Estado do Turismo, Luís Manuel Miguel Correia da Silva.

ANEXO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO SUBPROGRAMA N.º 2, "PROMOÇÃO E ANIMAÇÃO TURÍSTICA», DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES PARA A QUALIFICAÇÃO DO TURISMO (PIQTUR).

Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente Regulamento tem por objecto a definição dos termos de concessão de apoios aos projectos de promoção e animação turística que integram o Subprograma n.º 2 do Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo (PIQTUR).

2 - O regime de concessão de apoios a que se refere o número anterior vigora até 2006, inclusive.

Artigo 2.º
Medidas
Nos termos definidos no presente Regulamento, o Subprograma n.º 2 do PIQTUR prevê as seguintes medidas:

a) Medida n.º 2.1, "Promoção externa»;
b) Medida n.º 2.2, "Apoio à captação e potenciação de eventos de projecção internacional»;

c) Medida n.º 2.3, "Dinamização do mercado interno»;
d) Medida n.º 2.4, "Apoio à diversificação da oferta de animação turística».
SECÇÃO I
Medida n.º 2.1, "Promoção externa»
SUBSECÇÃO I
Tipologia das acções elegíveis
Artigo 3.º
Tipologia das acções elegíveis
1 - Ao abrigo da alínea a) do artigo 2.º do presente Regulamento, são consideradas elegíveis as acções que concorram para a criação e desenvolvimento das seguintes iniciativas:

a) Acção A) "Integração dos instrumentos de comunicação do turismo de Portugal»;

b) Acção B) "Novas oportunidades de negócio»;
c) Acção C) "Parcerias estratégicas»;
d) Acção D) "Espanha: mercado estratégico».
2 - No âmbito da alínea a) do número anterior do presente artigo, são susceptíveis de apoio as seguintes acções:

a) Acção A.1) "Plano integrado de comunicação do turismo português»;
b) Acção A.2) "Produção de materiais de promoção»;
c) Acção A.3) "Publicitação das marcas turísticas regionais»;
d) Acção A.4) "Projectos de turismo no âmbito das campanhas de imagem».
3 - No âmbito da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, são susceptíveis de apoio as seguintes acções:

a) Acção B.1) "Missões empresariais»;
b) Acção B.2) "Apoio ao lançamento de novas rotas de transporte aéreo de interesse turístico estratégico».

4 - No âmbito da alínea c) do n.º 1 do presente artigo, é susceptível de apoio a acção C) "Parcerias estratégicas» - contratos-programa.

5 - No âmbito da alínea d) do n.º 1 do presente artigo, é susceptível de apoio a acção D) "Espanha: mercado estratégico» - plano integrado de marketing para o mercado espanhol.

SUBSECÇÃO II
Promotores e beneficiários, projectos e despesas elegíveis
Artigo 4.º
Promotores e beneficiários
1 - Podem ser promotores e beneficiários de projectos de investimento no âmbito das acções elegíveis previstas no artigo 3.º do presente Regulamento:

a) Os organismos da administração central com competências na área do turismo, para as acções elegíveis previstas nas alíneas a) e d) do n.º 2 e a) e b) do n.º 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º;

b) As agências regionais de promoção turística e ou o consórcio entre a Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Madeira e as empresas e entidades representativas do sector privado da respectiva Região Autónoma, para as acções elegíveis previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 3.º

2 - Podem, ainda, ser beneficiárias de projectos de investimento no âmbito das acções elegíveis previstas no artigo 3.º as seguintes entidades:

a) Agências regionais de promoção turística e ou o consórcio entre a Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Madeira e empresas e entidades representativas do sector privado da respectiva Região Autónoma, para as acções elegíveis previstas nas alíneas d) do n.º 2 e b) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 3.º, desde que enquadradas em projectos apresentados pelos promotores enunciados na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

b) Associações empresariais do sector do turismo, para a acção elegível prevista no n.º 5 do artigo 3.º, desde que enquadradas em projectos apresentados pelos promotores enunciados no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 5.º
Condições de elegibilidade dos promotores e beneficiários
1 - Os promotores e beneficiários de candidaturas às acções elegíveis previstas no artigo 3.º do presente Regulamento têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a) Estarem legalmente constituídos e, sendo o caso, devidamente habilitados ao exercício da respectiva actividade;

b) Terem as respectivas situações devedoras e contributivas regularizadas para com a administração fiscal, a segurança social, o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e o ICEP Portugal;

c) Declararem, quando aplicável, a assunção do compromisso de cumprimento das regras em matéria de acumulação de apoios, assim como das exigências legais e regulamentares estabelecidas por outros instrumentos de apoio de que beneficiem;

d) Terem a capacidade jurídica e técnica necessárias para promover e executar os projectos submetidos a candidatura;

e) Disporem de contabilidade actualizada e regularmente organizada de acordo com as respectivas legislações aplicáveis;

f) Possuírem estrutura organizacional, recursos humanos e capacidade técnica e de gestão adequada à prossecução do projecto;

g) Demonstrar possuírem ou vir a possuir sistemas de controlo adequados à análise e ao acompanhamento do projecto;

h) Apresentarem um plano estratégico de promoção turística de curto/médio prazo.

2 - A comprovação da condição constante na alínea b) do número anterior deve ser efectuada até 15 dias úteis após a data da comunicação da decisão de concessão do apoio, e sempre antes da data de celebração do contrato, bastando, na fase de candidatura, a apresentação, pelo promotor, de uma declaração, sob compromisso de honra, de que cumpre, ou irá cumprir, a referida condição, até àquela data.

Artigo 6.º
Condições de elegibilidade dos projectos
1 - Os projectos de investimento a candidatar às acções elegíveis previstas no artigo 3.º do presente Regulamento têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a) Serem enquadráveis nos objectivos da medida identificada na alínea a) do artigo 2.º e nas linhas de estratégia sectorial definidas, para além de observarem o disposto para as acções elegíveis previstas no artigo 3.º a que se candidatam;

b) Possuírem enquadramento em programas nacionais e ou regionais com objectivos de desenvolvimento da actividade turística;

c) Serem adaptados aos mercados alvo e estarem inseridos numa abordagem estratégica dos mesmos, assente nos vectores de qualidade, diferenciação, inovação e competitividade;

d) Envolverem recursos humanos qualificados, cujo currículo garanta a implementação e a execução adequada do projecto;

e) Apresentarem uma adequada cobertura financeira, com indicação das respectivas fontes de financiamento, explicitando qual o mínimo de capitais próprios afectos ao projecto;

f) Terem início após a data de apresentação da candidatura, com excepção dos projectos apresentados ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º e dos estudos prévios realizados há menos de um ano;

g) Estarem enquadrados num programa anual ou plurianual de acções do promotor;
h) Terem um prazo máximo de execução material de três anos, com o limite de 31 de Dezembro de 2006, salvo em casos devidamente justificados e autorizados pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo;

i) Demonstrarem relevância turística devidamente comprovada, mediante estudo fundamentado ou análise circunstanciada a elaborar pela entidade promotora;

j) Estarem enquadrados no plano estratégico de promoção turística de curto/médio prazo do promotor.

l) Apresentarem indicadores de impacte devidamente quantificados.
2 - Para as acções elegíveis previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do artigo 3.º, além das condições enunciadas no n.º 1 do presente artigo, é igualmente necessário serem coerentes e estarem articulados com os valores de identidade e posicionamento definidos para a marca "Portugal».

3 - Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do presente artigo, considera-se início do projecto de investimento a data da factura mais antiga relativa a pagamentos efectuados no âmbito do mesmo, podendo, no entanto, ser admitidos pagamentos realizados nos 180 dias anteriores à apresentação da candidatura, desde que não antecedam a data de 1 de Janeiro de 2002, e que não ultrapassem 25% das despesas elegíveis a que dizem respeito.

Artigo 7.º
Despesas elegíveis
1 - Para efeitos de determinação do apoio a conceder a projectos de investimento no âmbito das acções elegíveis previstas no artigo 3.º do presente Regulamento são consideradas elegíveis as seguintes despesas:

a) Para as acções elegíveis previstas nas alíneas a) e d) do n.º 2 e a) e b) do n.º 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º:

i) Elaboração de estudos e assistência técnica à preparação e implementação dos projectos, em áreas do conhecimento que ultrapassem a competência ou capacidade das entidades promotoras;

ii) Acesso a bases de dados e redes internacionais de informação;
iii) Contratação de consultoria e assessorias especializadas;
iv) Concepção e produção de material informativo e promocional;
v) Aluguer de espaço e equipamento;
vi) Montagem e desmontagem, construção e decoração de espaços de exposição e mostra;

vii) Consumos - comunicações, electricidade, água e outros - necessários à concretização do projecto;

viii) Contratação de serviços gerais e técnicos de apoio local;
ix) Transporte de material informativo e promocional;
x) Acções de promoção e divulgação, incluindo campanhas publicitárias;
xi) Acções promocionais de divulgação de produtos e eventos;
xii) Iniciativas de relações públicas, incluindo as despesas inerentes ao transporte aéreo, deslocações e transferes, alojamento, refeições e ofertas de give aways;

xiii) Concursos de divulgação e promoção, incluindo os respectivos prémios e elaboração do adequado material publicitário;

xiv) Acções complementares;
b) Para a acção elegível prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, custos de concepção e produção de material informativo e promocional;

c) Para a acção elegível prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, custos de concepção, produção e compra de espaço com campanhas publicitárias;

d) Para todas as acções elegíveis previstas no artigo 3.º, é igualmente elegível o custo total com a certificação da declaração de despesa por um revisor oficial de contas ou por um técnico oficial de contas, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 41.º do presente Regulamento.

2 - Para efeitos de elegibilidade das despesas previstas no n.º 1 do presente artigo, os promotores e beneficiários comprometem-se a assegurar que as respectivas entidades fornecedoras se encontram devidamente habilitadas para o exercício da respectiva actividade e possuem regularizada a sua situação perante a administração fiscal e a segurança social.

3 - Todas as despesas elegíveis são objecto de análise de razoabilidade e de adequação aos valores médios de mercado.

4 - O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor não esteja isento do pagamento deste imposto e possa exercer o direito à sua dedução.

Artigo 8.º
Despesas não elegíveis
Para efeitos de determinação do apoio a conceder a projectos de investimento no âmbito das acções elegíveis previstas no artigo 3.º do presente Regulamento, não são consideradas elegíveis as despesas seguintes:

SUBSECÇÃO I
Tipologia das acções elegíveis
Artigo 9.º
Tipologia das acções elegíveis
1 - Ao abrigo da alínea b) do artigo 2.º do presente Regulamento, são consideradas elegíveis as acções que concorram para a captação, valorização ou promoção de eventos de projecção internacional.

2 - No âmbito do n.º 1 do presente artigo, são susceptíveis de apoio as seguintes acções:

a) Acção A) "Captação e promoção de eventos de elevada projecção internacional e carácter estruturante para o turismo»;

b) Acção B.1) "Captação de eventos de projecção internacional relevante»;
c) Acção B.2) "Valorização de eventos de projecção internacional relevante»;
d) Acção B.3) "Promoção de eventos de projecção internacional relevante».
SUBSECÇÃO II
Promotores e beneficiários, projectos e despesas elegíveis
Artigo 10.º
Promotores e beneficiários
1 - Podem ser promotores e beneficiários de projectos de investimento no âmbito das acções elegíveis previstas no artigo 9.º do presente Regulamento:

a) Os organismos da administração central com competências na área do turismo;
b) As agências regionais de promoção turística e ou o consórcio entre a Secretaria Regional do Turismo e Cultura da Madeira e as empresas e entidades representativas do sector privado da respectiva Região Autónoma, para as acções elegíveis previstas nas alíneas b) a d) do n.º 2 do artigo 9.º

2 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, podem ainda ser beneficiárias de projectos de investimento, no âmbito das acções elegíveis previstas no artigo 9.º, empresas ou outras entidades detentoras de direitos de organização dos eventos, desde que enquadradas em projectos apresentados pelos promotores enunciados no n.º 1.

Artigo 11.º
Condições de elegibilidade dos promotores e beneficiários
1 - Os promotores e beneficiários de candidaturas às acções elegíveis previstas no artigo 9.º do presente Regulamento têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a) Estarem legalmente constituídos e, sendo o caso, devidamente habilitados ao exercício da respectiva actividade;

b) Terem as respectivas situações devedoras e contributivas regularizadas para com a administração fiscal, a segurança social, o ICEP Portugal e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo;

c) Declarem, quando aplicável, a assunção do compromisso de cumprimento das regras em matéria de acumulação de apoios, assim como das exigências legais e regulamentares estabelecidas por outros instrumentos de apoio de que beneficiem;

d) Terem a capacidade jurídica e técnica necessárias para promover e executar os projectos submetidos a candidatura;

e) Disporem de contabilidade actualizada e regularmente organizada de acordo com as respectivas legislações aplicáveis;

f) Possuírem estrutura organizacional, recursos humanos e capacidade técnica e de gestão adequada à prossecução do projecto;

g) Demonstrarem possuir ou vir a possuir sistemas de controlo adequados à análise e ao acompanhamento do projecto;

i) Apresentarem um plano estratégico de promoção turística de curto/médio prazo.

2 - A comprovação da condição constante da alínea b) do número anterior deve ser efectuada até 15 dias úteis após a data da comunicação da decisão de concessão do apoio - e sempre antes da data de celebração do contrato - bastando, na fase de candidatura, a apresentação pelo promotor de uma declaração, sob compromisso de honra, de que cumpre ou irá cumprir a referida condição até àquela data.

Artigo 12.º
Condições de elegibilidade dos projectos
1 - Os projectos de investimento a candidatar às acções elegíveis previstas no artigo 9.º do presente Regulamento têm de reunir as seguintes condições de elegibilidade:

a) Serem enquadráveis nos objectivos da medida identificada na alínea b) do artigo 2.º e nas linhas de estratégia sectorial definidas, para além de observarem o disposto para as acções elegíveis previstas no artigo 9.º a que se candidatam;

b) Possuírem enquadramento em programas nacionais e ou regionais com objectivos de desenvolvimento da actividade turística;

c) Serem consentâneos com a imagem e notoriedade das marcas turísticas das zonas em que se realizam ou vão realizar;

d) Serem adaptados aos mercados alvo e estarem inseridos numa abordagem estratégica dos mesmos, assente em vectores de qualidade, diferenciação, inovação e competitividade;

e) Serem adequados às linhas de orientação estratégica definidas para o turismo nacional, contribuírem para o posicionamento e projecção internacional da imagem de Portugal enquanto destino turístico, gerarem ou potenciarem, de modo relevante, novos fluxos turísticos com origem em mercados externos, e possuírem reconhecimento internacional, materializado na respectiva relevância ao nível do conjunto de eventos de topo da especialidade e da sua capacidade de mediatização;

f) Envolverem recursos humanos qualificados, cujo currículo garanta a implementação e a execução adequada do projecto;

g) Apresentarem uma adequada cobertura financeira, com indicação das respectivas fontes de financiamento, explicitando qual o mínimo de capitais próprios afectos ao projecto;

h) Terem início após a data de apresentação da candidatura, com excepção dos projectos apresentados ao abrigo do artigo 44.º e dos estudos prévios realizados há menos de um ano;

i) Serem enquadráveis num programa anual ou plurianual de acções do promotor, explicitando e quantificando os objectivos que deverão estar em consonância com o plano estratégico de promoção turística de curto/médio prazo do respectivo promotor;

j) Terem um prazo máximo de execução material de três anos, com o limite de 31 de Dezembro de 2006, salvo em casos devidamente justificados e autorizados pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo;

l) Demonstrarem relevância turística devidamente fundamentada em estudo ou análise circunstanciada a elaborar pela entidade promotora;

m) Apresentarem indicadores de impacte devidamente quantificados.
2 - Para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do presente artigo, considera-se início do projecto de investimento a data da factura mais antiga relativa a pagamentos efectuados no âmbito do mesmo, podendo, no entanto, ser admitidos pagamentos realizados nos 180 dias anteriores à apresentação da candidatura, desde que não antecedam a data de 1 de Janeiro de 2002, e que não ultrapassem 25% das despesas elegíveis a que dizem respeito.

Artigo 13.º
Despesas elegíveis
1 - Para os efeitos da determinação do apoio a conceder a projectos de investimento no âmbito das acções elegíveis previstas no artigo 9.º do presente Regulamento, são consideradas elegíveis as seguintes despesas:

a) Acção A):
i) Elaboração de estudos e assistência técnica à preparação e implementação dos projectos em áreas de conhecimento que ultrapassem a competência ou capacidade das entidades promotoras;

ii) Contratação de consultoria e assessorias especializadas, nomeadamente ao nível da imprensa, em relações públicas e outros aspectos técnicos que sejam importantes para garantir o êxito dos eventos;

iii) Prémios, incluindo os monetários, ou outros encargos contratuais decisivos para a captação e ou a valorização dos eventos;

iv) Concepção e produção de material informativo e promocional;
v) Aluguer de espaço e de equipamentos, assim como a respectiva assistência técnica, sempre que tal se justifique;

vi) Montagem e desmontagem, construção e decoração de espaços de exposição e mostra;

vii) Consumos - comunicações, electricidade, água e outros - necessários à concretização do projecto;

viii) Contratação de serviços gerais e técnicos de apoio à realização dos eventos;

ix) Transporte de material informativo e promocional;
x) Acções de relações públicas;
xi) Acções de promoção e divulgação, incluindo a realização de campanhas publicitárias;

xii) Concursos de promoção, incluindo os prémios e a elaboração do adequado material publicitário;

xiii) Contratação, transporte e alojamento de artistas que integrem o programa do evento ou de convidados que possam contribuir para a sua notoriedade e imagem ao nível internacional;

xiv) Patrocínios;
xv) Acções complementares;
xvi) Custo com a certificação da declaração de despesa por um revisor oficial de contas ou técnico oficial de contas prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 41.º do presente Regulamento;

b) Acção B.1):
i) Elaboração de estudos e assistência técnica à preparação e implementação dos projectos em áreas de conhecimento que ultrapassam a competência ou capacidade das entidades promotoras;