Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo. 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo. 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 891/05, passado em nome de Antero de Sousa e outros, respeitante ao terreno localizado na 2.ª Travessa de Baldões, na freguesia de St.ª Cruz do Bispo.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Helena dos Prazeres Teixeira para o lote N.º 19, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 963/070718 e consta do seguinte:
Diminuição dos anexos de 24,00m2 para 21,17m2, num total de 2,83m2;
Diminuição do número de pisos de 2 para 1;
Diminuição da área de implantação de 80,00m2 para 78,50m2, num total de 81,50m2;
Diminuição da área total de construção acima do solo de 184,00m2 para 99,67m2, num total de 84,33m2;
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
14 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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