Deliberação (extracto) n.º 1926/2008

O regime jurídico do Hospital Garcia de Orta, EPE, aprovado pelo Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, implicou alterações ao nível da relação jurídica de emprego público. Assim, o gozo de uma licença sem vencimento de longa duração determina a extinção de vaga impossibilitando o regresso do funcionário ao serviço, nos termos e com os efeitos do artigo 15.º do referido Decreto-Lei.

Com a entrada em vigor do Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a aplicação do procedimento de mobilidade especial é da competência do responsável pelo processo de reorganização.

Impôs-se, assim, a necessidade de, por aplicação do regime previsto no artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, elaborar a lista nominativa do pessoal colocado em situação de mobilidade especial.

Nestes termos, e cumpridas que foram todas as formalidades legais, publique-se a lista nominativa do pessoal do Hospital Garcia de Orta, EPE, colocado em situação de mobilidade especial, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação."

ANEXO

Lista Nominativa dos funcionários do Hospital Garcia de Orta, EPE, colocados em situação de mobilidade especial

(ver documento original)

9 de Julho de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, Álvaro Eiras de Carvalho.