Aviso 20148/2008, de 15 de Julho
Nomeação em regime de substituição no cargo de chefe de divisão de Bibliotecas e Arquivo Municipal
Aviso 20148/2008
Para os devidos efeitos, se torna público que, por despacho do Senhor Presidente desta Câmara Municipal datado de 25 de Junho de 2008, foi João Carlos Pereira Neto Lopes, nomeado em regime substituição, por um prazo máximo 60 (sessenta) dias, no cargo de Chefe de Divisão de Bibliotecas e Arquivo Municipal do Departamento de Intervenção Local e Gestão de Informação, com efeitos a 01 de Julho de 2008, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 Junho e conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
O nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
3 de Julho de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
300520638
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1692878.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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