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Aviso 19877/2008, de 10 de Julho

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Sumário

Celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com Inocêncio Manuel Pelicio Esperança

Texto do documento

Aviso 19877/2008

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de estagiário da carreira de especialista de informática, grau 1, nível 1

Torna-se público que, em cumprimento do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, por despacho do senhor Vereador Manuel António Mendes Fadista, no uso de competência delegada em matéria de pessoal datado de 30 de Junho do corrente ano e na sequência de concurso externo de ingresso, foi determinada a celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com o candidato classificado em 1.º lugar no concurso supra indicado - Inocêncio Manuel Pelicio Esperança - com a posição remuneratória referente ao escalão 1, índice 340, a que corresponde a remuneração mensal de 1.134,27 (euro).

O contrato será celebrado no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na redacção actual).

30 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Estêvão Manuel Machado Pereira.

300502486

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1692012.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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