I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Directora Central de Fronteiras, inspectora superior licenciada Ana Cristina Ascensão Jorge, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências:
a) Prorrogar a permanência, ao abrigo do artigo 71.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, aos titulares de visto de trânsito ou de curta duração concedidos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 67.º daquele diploma;
b) Prorrogar a permanência, ao abrigo do artigo 71.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, aos titulares de visto especial para entrada e permanência no País concedidos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º daquele diploma.
II - Ratifico todos os actos praticados, até à data da publicação do presente despacho, pela directora central de fronteiras e se enquadrem nos poderes que ora delego
16 de Junho de 2008. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.
