Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo. 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará n.º837/03, passado em nome de Raquel Elisabeth Vieira Lages Oliveira e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua Padre Castro, freguesia de Leça do Balio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, sob o n.º 02662/060105.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Armando Ribeiro da Silva, para o lote n.º 33, e consta do seguinte:
Previsão de área de cave com 168,00m2;
Aumento do número de fogos de 1 para 2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
22 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.
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