O Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, diploma que aprovou a nova orgânica do Ministério da Economia e da Inovação, determinou na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º, a extinção, sendo objecto de fusão, da Direcção-Geral do Turismo, cujas atribuições foram repartidas entre a Direcção-Geral das Actividades Económicas e o Instituto de Turismo de Portugal, I. P.
Após a publicação do diploma que determinou a extinção da Direcção-Geral do Turismo, a Assessora Principal, Julieta do Rosário Lisardo dos Santos Baptista Estêvão, pertencente ao quadro de pessoal daquela ex-Direcção-Geral foi nomeada, em regime de substituição, Directora de Serviços do Aprovisionamento Integrado e Logística da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, tendo entretanto solicitado cessação de funções a partir de 27 de Junho de 2008.
Após o deferimento do mesmo e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 13 dos artigos 13.º e 12.º, ambos da Lei 53/2006, com a redacção dada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, e cumpridas que foram todas as formalidades legais, determino a colocação em situação de mobilidade especial, da Assessora Principal Julieta do Rosário Lisardo dos Santos Baptista Estêvão, do quadro de pessoal da ex Direcção-Geral do Turismo, posicionada no escalão 4, índice 900, com efeitos reportados a 28 de Junho de 2008.
27 de Junho de 2008. - O Secretário-Geral, Mário Silva.
