Aviso 19698/2008, de 8 de Julho
Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia do 1.º grau - director do Departamento de Administração Geral
Aviso 19698/2008
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho de 8 de Maio de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do primeiro dia da publicitação na bolsa de emprego público, procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direcção intermédia do 1.º grau, do grupo de pessoal dirigente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mafra - Director do Departamento de Administração Geral, nos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na bolsa de emprego público.
1 de Julho de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Gil Ricardo Sardinha Rodrigues.
300493439
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1691487.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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