Transferência
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 de Fevereiro de 2006, foi determinada, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo 218/98, de 17 de Julho, aplicado à Administração local pelo 409/91, de 17 de Outubro, adaptado à Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Legislativo Regional 12/90/A, de 27 de Junho, conjugado com o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 16/97/A, de 23 de Julho, depois de obtida a anuência prévia do presidente, a transferência da funcionária Alice Carla Farela Marques e Sá do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Estarreja.
O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
25 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Rui Carvalho e Melo.
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