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Para os devidos efeitos se faz público que no ponto 9.1, do aviso desta Câmara Municipal n.º 17157/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 2 de Junho, a paginas 24499, onde se lê «A prova escrita de conhecimentos ...Decreto-Lei 374/93, de 1 de Outubro;...» deve ler-se «A prova escrita de conhecimentos ...Decreto-Lei 347/93, de 1 de Outubro ...».
26 de Junho de 2008. - O Vereador do Desporto e Economia, Carlos Manuel dos Santos Baracho.
300482366
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-10-01 -
Decreto-Lei
347/93 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 89/654/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 30 DE NOVEMBRO, RELATIVA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NOS LOCAIS DE TRABALHO. ESTABELECE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, SUA FISCALIZAÇÃO E AS CONTRA-ORDENACOES AO DISPOSTO NESTE DECRETO LEI.
1993-11-04 -
Decreto-Lei
374/93 -
Ministério da Administração Interna
ESTABELECE AS REGRAS RELATIVAS AO ESTATUTO REMUNERATÓRIO E A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DOS BOMBEIROS MUNICIPAIS, A QUE ALUDE O DECRETO LEI 293/92, DE 30 DE DEZEMBRO (ESTABELECE O REGIME DOS CARGOS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL). PUBLICA EM ANEXO A ESCALA SALARIAL DAS CATEGORIAS DA CARREIRA DE BOMBEIRO MUNICIPAL. ESTE DIPLOMA, NO QUE RESPEITA A INTEGRAÇÃO NA NOVA ESTRUTURA SALARIAL, REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE OUTUBRO DE 1989.
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