Ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com a alínea d) do artigo 2.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro, e por meu despacho datado de 26 Junho de 2008, nomeei em comissão de serviço extraordinária nos termos do artigo 6, n.º 2 do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, por um período de seis meses, o funcionário José Maria Gomes de Matos, Chefe de Secção, para exercer funções de solicitador, efectuando-se a remuneração pelo escalão 7, índice 360.
26 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Pedro Oliveira Pinto.
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