Aviso 19419/2008, de 4 de Julho
Nomeações das candidatas Margarida Maria Monteiro Ramos e Maria Celeste Martins da Fonseca Bernardo Marques
Aviso 19419/2008
Nomeações
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 20 de Junho de 2008, foram nomeadas para os lugares de Técnicos Superiores Principais/Engenheiros Civis, as candidatas Margarida Maria Monteiro Ramos e Maria Celeste Martins da Fonseca Bernardo Marques, aprovadas no concurso interno de acesso limitado, cujo aviso de abertura foi afixado no placar da Divisão dos Recursos Humanos em 24 de Abril de 2008.
As nomeações acima mencionadas não estão sujeitas à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
As candidatas nomeadas deverão assinar o respectivo termo de aceitação de nomeação, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
23 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente
300481889
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1690836.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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