De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os titulares dos cargos de direcção intermédia, a que se reportam os n.º s 1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal, são recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a prover.
O procedimento concursal é publicitado no Diário da República, em órgão de imprensa de expansão nacional e na bolsa de emprego público.
Cumpridos estes formalismos legais, foi o procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Programas e Acordos Culturais publicitado no Diário da República n.º 9, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2008, na Bolsa de Emprego Público ao qual foi atribuído o Código de Oferta n.º OE200801/321 e no Jornal Público.
Aplicados os métodos de selecção, designadamente a avaliação curricular e a entrevista pública, verifica-se que a licenciada Cristina Isabel da Costa Pinto Faustino, pela adequação da sua experiência profissional específica dado ter desenvolvido, de forma consistente e continuada, actividades na área do apoio à negociação de acordos culturais e dos respectivos programas de cooperação, pelo respectivo desempenho na entrevista de selecção o qual mereceu notação positiva em todos os itens em avaliação e na adequação da respectiva formação profissional complementar, possui o perfil pretendido para o exercício do cargo em causa.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão de serviço pelo período de três anos, a licenciada Cristina Isabel da Costa Pinto Faustino, técnica superior principal do quadro de pessoal do Instituto Camões I.P., no cargo de Chefe de Divisão de Programas e Acordos Culturais, criado pelo Despacho 27119/2007, de 28 de Novembro.
2 de Maio de 2008. - A Presidente, Simonetta Luz Afonso.
Nota curricular
Nome - Cristina Isabel da Costa Pinto Faustino
Data de Nascimento - 17 de Janeiro de 1972
Habilitações académicas - Licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra
Outras Habilitações - Cursos de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: "Curso de Direitos Humanos e Democracia", Estudos Europeus e Direito da Comunicação. Inscrição na Ordem dos Advogados.
Carreira Profissional:
2 Julho 2007 - Nomeada chefe de divisão de Programas e Acordos Culturais, no Instituto Camões, em regime de substituição, na sequência de abertura de concurso para provimento do cargo, por força do processo de reestruturação do Instituto.
15 Setembro 2006 - Nomeada chefe de divisão de Programas e Acordos Culturais, no Instituto Camões, em regime de substituição.
1 Setembro 2006 - Nomeada técnica superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto Camões, onde passa a exercer funções, na Divisão de Programas e Acordos Culturais.
1 Agosto 2006 - Regresso ao exercício das funções de técnica superior da Administração Pública portuguesa, no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
1 Agosto 2005 - Julho 2006 - Licença sem vencimento, para o exercício de funções de carácter temporário junto de organismo internacional (UNICEF), para prestar assistência técnica ao Governo da República Democrática de Timor Leste, na elaboração de legislação na área do direito das crianças e criação e início de funcionamento da Comissão Nacional dos Direitos da Criança.
1 Abril 2004 - Transferida, como técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior, para o quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde continua a exercer funções no Departamento de Assuntos Jurídicos, tendo representado Portugal em reuniões internacionais, quer de carácter regional - reuniões PESC-COJUR (grupo de trabalho de direito internacional público, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia) e CAHDI (Comité Ad Hoc de Direito Internacional do Conselho da Europa) -, quer de carácter universal - Assembleia de Estados Partes do Tribunal Penal Internacional e reuniões no âmbito da ONU (Organização das Nações Unidas).
17 Junho 2002 - Nomeada técnica superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação.
1 Abril 2002 - Requisitada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o exercício de funções no Departamento de Assuntos Jurídicos onde, na Direcção de Serviços de Direito Internacional, emite pareceres, responde a consultas e elabora estudos de natureza jurídica internacional e acompanha os processos de vinculação internacional do Estado Português, tendo a seu cargo o dossier do Tribunal Penal Internacional.
7 Outubro 1999 - Nomeada técnica superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, exercendo funções no Gabinete Jurídico da Direcção-Geral do Ensino Superior. Foi designada interlocutora para a Formação daquela Direcção-Geral e nomeada, na sequência de eleições, representante dos notados na Comissão Paritária, prevista no Regulamento da Classificação de Serviço na Função Pública para 2001.
15 Julho 1998 - Inicia estágio da carreira técnica superior, precedido por concurso externo de ingresso, no Ministério da Educação.
Junho 1990 - "Certificate of Proficiency in English", pelo British Council, Coimbra
Outras actividades - Presidente da Associação de Direito e Economia Europeia (desde 2004 até à data).
