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Aviso (extracto) 19261/2008, de 2 de Julho

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Sumário

Abertura do procedimento de selecção, destinado à escolha de titular de cargo de chefe de divisão de Acção Social, Educação e Desporto - cargo de direcção intermédia de 2.º grau

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 19261/2008

Abertura de procedimento selecção, destinado à escolha de titular de Cargo de Chefe de Divisão de Acção Social, Educação e Desporto - cargo de direcção intermédia de 2.º grau

Alberto Filomeno Esteves Cascalho, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, no uso das suas competências e para os devidos efeitos, torna público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e por seu despacho datado de 14/05/2008, foi determinada a abertura de procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, de titular do cargo de direcção intermédia do 2.º grau - Chefe de Divisão de Acção Social, Educação e Desporto, nos exactos termos e condições definidos em aviso a publicitar na bolsa de emprego público, www.bep.gov.pt, até ao 3.º dia útil, após a publicação deste aviso.

3 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, Alberto Filomeno Esteves Cascalho.

300474209

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1690377.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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