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Aviso 19168/2008, de 1 de Julho

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Sumário

Reclassificação profissional dos auxiliares de serviços gerais Rita Carla Bernardes Lourenço Costa para a carreira de técnico superior de gestão de empresas, categoria de estagiário, e Mauro de Brito Santos Pulquério para a carreira de técnico superior, categoria de estagiário

Texto do documento

Aviso 19168/2008

Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos de 19 de Junho de 2008, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, foram reclassificados os funcionários abaixo mencionados, em comissão de serviço extraordinária, por um período de um ano, nos termos das disposições conjugadas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro e alínea d) do artigo 2.º deste último Diploma Legal e por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no referido normativo:

Rita Carla Bernardes Lourenço Costa, Auxiliar de Serviços Gerais, escalão 1, índice 128, para o lugar de Técnico Superior de Gestão de Empresas Estagiário, escalão 1, índice 321;

Mauro de Brito Santos Pulquério, Auxiliar de Serviços Gerais, escalão 2, índice 137, para o lugar de Técnico Superior Estagiário, escalão 1, índice 321.

Os funcionários reclassificados deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 3.ª série. [Isento de Visto do Tribunal de Contas.]

19 de Junho de 2008. - No uso da competência delegada, o Vereador, Manuel António dos Reis Brites.

300469447

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1690091.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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