Despacho (extracto) 17721/2008, de 1 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Direcção-Geral da Segurança Social
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Fonte: Diário da República n.º 125/2008, Série II de 2008-07-01.
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Data:
2008-07-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação na categoria de assessora principal da licenciada Camila Mouteira
Despacho (extracto) n.º 17721/2008
Por meu despacho de 30-05-2008, nomeio a licenciada Camila Pereira Ribas Mouteira, na categoria da Assessora Principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Acção Social, nos termos do n.º 1 do artigo. 30.º da Lei 2/2004, de 15-01, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005,de 30-08, em conjugação com o n.º 4 do artigo 15.º da Lei 10/2004, precedendo confirmação da SG do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com efeitos a 1 de Junho de 2008, mantendo-se a mesma no exercício de funções dirigentes que vem desempenhando.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
18 de Junho de 2008. - O Director-Geral, José Cid Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1689894.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-03-22 -
Lei
10/2004 -
Assembleia da República
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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