Aviso (extracto) n.º 18847/2008
Para os devidos efeitos, torno Público que, por meu despacho de 13 de Fevereiro de 2008, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado definitivamente o Técnico Superior Assessor, José Artur de Vasconcelos Silva, que exerceu o cargo de Director de Serviços de Fomento e que adquiriu entretanto o direito à promoção, para a categoria de Técnico Superior Assessor Principal, escalão 1, índice 710, com efeitos reportados a 31 de Julho de 1997, sendo, entretanto, enquadrado por direito à progressão, com efeitos a 31 de Julho de 2003, no escalão 3, índice 830.
A presente nomeação é efectuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º e n.º s 1 e 2 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.
19 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.
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