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Aviso (extracto) 18847/2008, de 27 de Junho

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Sumário

Direito à carreira - nomeação de José Artur de Vasconcelos Silva na categoria de técnico superior assessor principal

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 18847/2008

Para os devidos efeitos, torno Público que, por meu despacho de 13 de Fevereiro de 2008, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado definitivamente o Técnico Superior Assessor, José Artur de Vasconcelos Silva, que exerceu o cargo de Director de Serviços de Fomento e que adquiriu entretanto o direito à promoção, para a categoria de Técnico Superior Assessor Principal, escalão 1, índice 710, com efeitos reportados a 31 de Julho de 1997, sendo, entretanto, enquadrado por direito à progressão, com efeitos a 31 de Julho de 2003, no escalão 3, índice 830.

A presente nomeação é efectuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 30.º e n.º s 1 e 2 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril.

19 de Junho de 2008. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.

300458447

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1689386.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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