Foi publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 209 de 30/10/2007, sob o n.º 23 314/2007, e na Bolsa de Emprego Público, em 03 de Dezembro de 2007, a intenção da Câmara Municipal de Faro proceder à selecção do candidato para provimento do Cargo de Chefe de Divisão de Património e Aprovisionamento, do respectivo quadro de pessoal, ao qual caberá o desenvolvimento das competências previstas no Regulamento Interno da Câmara Municipal de Faro. Até ao termo do prazo, fixado para apresentação das candidaturas deram entrada três candidaturas. Apreciadas as candidaturas, verificou-se que todas reuniam os requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações da lei 51/2005 de 30 de Agosto de 2005, aplicável à Administração Local por força do n.º 1 do artigo 1.º e de acordo com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho de 2006, para o respectivo provimento. Compareceram à Entrevista Pública. Após a aplicação dos métodos de selecção, a nomeação recai sobre a Dra. Margarida Reimão Lopes da Costa, tendo esta demonstrado predisposição natural para a liderança, estabelecendo claramente objectivos organizacionais e capacidade crítica, fundamentada pelo reconhecido perfil e aptidão técnica e experiência para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço inerentes ao cargo, conforme currículo que se anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante. Assim, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro e artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, torna-se público que, nomeio em regime de Comissão de Serviço, a Dra. Margarida Reimão Lopes da Costa, por três anos, com efeitos a partir de 16 de Junho de 2008.
29 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
ANEXO
Curriculum Vitae abreviado da Dr.ª Margarida Reimão Lopes da Costa
Currículo Académico: Em Setembro de 1992 - Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa); Currículo Profissional: De Março de 1995 a Abril de 2001 - Técnico Superior, na área de Economia, Finanças e Gestão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa; De 02 de Abril de 2001 a Março de 2003 - Técnico Superior, da Carreira de Organização e Gestão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Faro; De Março de 2003 a Setembro de 2003 - Nomeação em regime de substituição para o cargo de Direcção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Aprovisionamento da Câmara de Faro; De Fevereiro de 2006 a Abril de 2007 - Nomeação em regime de substituição para o cargo de Direcção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Aprovisionamento da Câmara de Faro; De Maio de 2007 até à presente data - Nomeação em regime de substituição para o cargo de Direcção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Património e Aprovisionamento da Câmara de Faro; Formação: Curso Intensivo de Protocolo; Fiscalização Sucessiva do Tribunal de Contas; lei das Finanças Locais; Contratação Pública Autárquica; Prestação de Contas e a Responsabilidade Financeira; Gestão de Tempo; O Controlo Interno e a Prestação de Contas nas Autarquias Locais; Tributação do Património; IVA Aplicado às Autarquias; Código do Procedimento Administrativo; POCLIS - Empreitadas; Regime Jurídico dos Fornecimentos de Serviços; Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas; Gestão de Qualidade.
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