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Aviso 18616/2008, de 25 de Junho

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Sumário

Nomeação, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, da assistente administrativa Antónia Vitorino Batista Rosa na categoria de assistente administrativo principal

Texto do documento

Aviso 18616/2008

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 13 de Junho de 2008, no exercício de competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal em despacho proferido no dia 14 de Novembro de 2005, foi nomeada ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, na sequência da atribuição de Excelente na avaliação do desempenho, relativo ao ano de 2007, para a categoria de Assistente Administrativo Principal, 1.º escalão, índice 222, a Assistente Administrativa, do mapa privativo do pessoal desta Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, apêndice n.º 37, de 18 de Abril de 2006, senhora Antónia Vitorino Batista Rosa.

O prazo para aceitação é de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.

Isento de Visto do Tribunal de Contas, nos temos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/8.

16 de Junho de 2008. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.

300446053

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1688823.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-03-22 - Lei 10/2004 - Assembleia da República

    Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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