Despacho 17236/2008, de 25 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais
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Fonte: Diário da República n.º 121/2008, Série II de 2008-06-25.
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Data:
2008-06-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no chefe de equipa de Inspecção de Espectáculos e Direito de Autor
Despacho 17236/2008
Ao abrigo do disposto no artigo 22.º, n.º 6 da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 03 de Abril, delego no licenciado Ricardo Manuel Arranzeiro Hipólito, Chefe de Equipa de Inspecção de Espectáculos e Direito de Autor, as minhas competências próprias para praticar todos os actos necessários ao exercício das competências da Equipa de Inspecção de Espectáculos e Direito de Autor estabelecidas no n.º 3 do Despacho 21 264/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 177, de 13 de Setembro de 2007.
27 de Maio de 2008. - A Inspectora-Geral, Paula Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1688672.dre.pdf .
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