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Despacho 17233/2008, de 25 de Junho

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Sumário

Delegação de competências no director de serviços Jurídicos e de Contencioso

Texto do documento

Despacho 17233/2008

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º n.º 4 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no licenciado Júlio Araújo Melo, Director de Serviços, poderes para assinar toda a correspondência da Direcção dos Serviços Jurídicos e de Contencioso, bem como o expediente necessário ou subsequente à instrução dos processos de contra-ordenação, no âmbito das competências estabelecidas no artigo 2.º da Portaria 822/2007, 31 de Julho.

O presente despacho ratifica todos os actos praticados pelo referido Director de Serviços, a partir de 02 Janeiro de 2008.

27 de Maio de 2008. - A Inspectora-Geral, Paula Andrade.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1688669.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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