Despacho 17233/2008, de 25 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais
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Fonte: Diário da República n.º 121/2008, Série II de 2008-06-25.
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Data:
2008-06-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no director de serviços Jurídicos e de Contencioso
Despacho 17233/2008
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º n.º 4 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no licenciado Júlio Araújo Melo, Director de Serviços, poderes para assinar toda a correspondência da Direcção dos Serviços Jurídicos e de Contencioso, bem como o expediente necessário ou subsequente à instrução dos processos de contra-ordenação, no âmbito das competências estabelecidas no artigo 2.º da Portaria 822/2007, 31 de Julho.
O presente despacho ratifica todos os actos praticados pelo referido Director de Serviços, a partir de 02 Janeiro de 2008.
27 de Maio de 2008. - A Inspectora-Geral, Paula Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1688669.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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