Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, prevê, no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau, seja efectuado por selecção, de entre funcionários com seis anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação, e controlo;
Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21.º, da mesma lei;
Considerando que o licenciado António Cândido Lopes Madureira, candidato ao procedimento de selecção para provimento do cargo de Director de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, revelou possuir comprovada experiência profissional no exercício de funções dirigentes na área em apreço; forte motivação e sentido de organização, capacidade de liderança e profundos conhecimentos das atribuições da Secretaria-Geral, conforme atesta a nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante;
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, artigo 2.º do Decreto Regulamentar 52/2007, de 27 de Abril e artigo 5.º da Portaria 525/2007, de 30 de Abril, determino o seguinte:
1 - Nomear, em comissão de serviço, no cargo de Director de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, o licenciado António Cândido Lopes Madureira, assessor principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir 1 de Junho de 2008.
26 de Maio de 2008. - A Secretária-Geral, Maria Helena Martins da Costa Fernandes.
Nota curricular
Identificação:
Nome: António Cândido Lopes Madureira.
Naturalidade: Tomar
Data de Nascimento: 13 de Agosto de 1952.
Qualificações Académicas:
Licenciado em Direito, em Outubro de 1976, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Efectuou o estágio para exercício da advocacia, terminado em 1978.
Experiência Profissional:
Maio 2007 - Nomeado em regime de substituição, Director de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do MAOTDR, serviço este que, decorrente do PRACE, assumiu as competências da ex-Auditoria Jurídica do Ministério;
Prestou serviço no Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Agrário, do Secretário de Estado da Agricultura, do Secretário de Estado dos Recursos Naturais e do Secretário de Estado da Justiça e nos Gabinetes do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (chefe do Gabinete) e do Ministro da Defesa Nacional;
1993 a 1996 - Secretário-Geral do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais;
1977 a 1993 - Integrou o quadro da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e, posteriormente, da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários;
1976-1977 - Desempenhou a actividade de professor do ensino secundário na Escola Secundária Rainha Dona Leonor.
Actividades relevantes e representações institucionais:
Integrou a comissão de reorganização das actividades industriais de defesa (CRACID); foi secretário do conselho de administração da EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A., holding do Estado para a Indústria de Defesa, secretário-geral desta sociedade de capitais exclusivamente públicos e vogal do conselho de administração da IDD - Indústria de Desmilitarização e Defesa, S.A;
Integrou o grupo de trabalho que teve como objectivo proceder à harmonização da legislação veterinária portuguesa com a legislação comunitária;
Designado substituto do Subdirector-Geral dos Serviços Veterinários para os assuntos relacionados com a problemática da adesão de Portugal à CEE;
Assessorou o grupo de trabalho para estudo do trânsito ilegal de gado de e para Espanha, bem como o respeitante à revisão do «Crédito à Pecuária sem terra»», na DGSV;
Presidiu ao grupo de trabalho interministerial respeitante à circulação de gado no território do continente;
Representante da DGSV junto do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho;
Nomeado inquiridor aos concursos de carne congelada realizados na Região Autónoma da Madeira;
Membro do "Comité Consultivo para a Formação de Veterinários" e do Grupo de Trabalho de Altos Funcionários responsável pela circulação de veterinários no âmbito comunitário;
Enquadrou, em 1992, a missão do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais quando Portugal assumiu a presidência da Comunidade Europeia;
Chefiou a Delegação Técnica à Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, Eco 1992, Rio de Janeiro - Brasil;
Co-responsável pela Reforma do Notariado, tudo inerente a sua futura privatização;
Responsável pela direcção do Grupo de Trabalho que, no âmbito do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e por Despacho conjunto do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Administração Pública e do Secretário de Estado da Justiça, promoveu a revisão e consequente definição de um novo modelo retributivo para as carreiras e categorias dos registos, decorrentes da privatização do Notariado.
