Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, prevê, no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, seja efectuado por selecção, de entre funcionários com quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação, e controlo;
Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21.º, da mesma lei;
Considerando que dos candidatos ao procedimento de selecção para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, o licenciado Vítor Manuel dos Santos Matos é aquele que revelou possuir cumulativamente comprovada experiência profissional no exercício de funções dirigentes na área em apreço; vasta formação profissional nas áreas de interesse para o lugar a prover; forte motivação e sentido de organização, capacidade de liderança e profundos conhecimentos das atribuições da Secretaria-Geral, conforme atesta, de resto, a nota curricular anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante;
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, artigo 2.º do Decreto Regulamentar 52/2007, de 27 de Abril e artigo 5.º da Portaria 525/2007, de 30 de Abril, determino o seguinte:
1 - Nomear, em comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, o licenciado Vítor Manuel dos Santos Matos, assessor principal, carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2008.
26 de Maio de 2008. - A Secretária-Geral, Maria Helena Martins da Costa Fernandes.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Vítor Manuel dos Santos Matos;
Naturalidade: Évora;
Data de nascimento: 23 de Outubro de 1954.
Qualificações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-graduação em Direito Público - Contencioso Administrativo, pela Universidade Católica.
Formação profissional - realização de cursos e participação em seminários, congressos, conferências e encontros técnicos e científicos nas áreas jurídicas em geral, incluindo a vertente procedimental e processualista, do contencioso administrativo e fiscal, da feitura das leis, do regime geral da função pública, do regime laboral, de liderança e gestão de equipas na Administração Pública, dos direitos do cidadão, etc.
Experiência profissional:
Em Maio de 2007 - Foi nomeado chefe de divisão de Assuntos Jurídicos, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em substituição;
Em 2006 - Foi nomeado chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
De 1994 a 2002 - desempenhou funções de consultor jurídico na Auditoria Jurídica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento regional;
Desde 2002 - desempenha funções de consultor jurídico na Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento regional;
É assessor principal da carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento regional;
Exerceu a representação, com mandato, do ex-Instituto Nacional do Ambiente, em seminários realizados para tratamento de questões ambientais;
Preparou e apresentou temas específicos na área do Direito do Ambiente, com vista à discussão e tratamento dos mesmos em seminários realizados sobre a temática Ambiental;
De 1992 a 1994 - coordenou o Gabinete Jurídico do ex-Instituto Nacional do Ambiente.
