Em cumprimento do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por despacho proferido, no dia 7 de Maio do corrente, pelo Exmo. Senhor Presidente deste Município, Dr. Carlos Encarnação, ao abrigo de competência própria, Maria João Malaguerra Rebelo Rosário foi nomeada definitivamente na categoria de Auxiliar Administrativo, na sequência de processo de reclassificação profissional, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do DL. 218/2000, acima mencionado.
A nomeada deverá assinar o respectivo termo de aceitação no prazo legal de 20 dias, contado da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
Publique-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
27 de Maio de 2008. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Ferreira Bernardes.
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