Aviso 18337/2008, de 23 de Junho
Reposicionamento de Marina Manuela Santos Antunes na categoria profissional de técnica superior (serviço social) assessora (direito à carreira)
Aviso 18337/2008
De harmonia com o disposto no n.º 2, do artigo 29.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração local pela Lei 104/2006, de 17 de Junho, a funcionária Marina Manuela Santos Antunes foi reposicionada na categoria profissional de Técnica Superior (Serviço Social) Assessora, com efeitos a 1 de Junho de 2006, por ter completado o módulo de tempo necessário à promoção à referida categoria no decurso de funções dirigentes.
19 de Maio de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora Responsável pela Área de Recursos Humanos, Carla Tavares.
300431813
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1688143.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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