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Para os devidos efeitos se torna público que a comissão de serviço da Técnica Superior - Cristina Maria Fernandes Pais Rabaça, no cargo de Chefe da Divisão de Educação Acção Social e Saúde, cessou em 12/12/2007 ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redacção da Lei 51/2005, de 30/01.
9 de Junho de 2008. - A Chefe da Divisão, no uso de sublegação de competências, Anabela Duarte Cardoso.
300424207
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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