Edital 618/2008

Pedro Luís Filipe, Director Municipal de Administração Geral, no uso dos poderes que me foram delegados pela Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu despacho 85/05-09 de 2 de Janeiro de 2006 torno público que:

A Câmara Municipal de Almada na sua reunião de 21 de Maio de 2008, aprovou submeter o Projecto de: "Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços para 2009", ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, a apreciação pública pelo prazo de 30 dias seguidos, a contar da data da sua publicação na 2.ª Série do Diário da República.

Assim, em execução desta deliberação da Câmara Municipal encontra-se em fase de apreciação pública o mencionado projecto de regulamento, pelo prazo de 30 dias seguidos, a contar da data de publicação deste Edital no Diário da República, 2ª série. Os interessados poderão consultar o Projecto de: "Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços para 2009" na Direcção Municipal de Administração Geral, Rua Trigueiros Martel n.º 1, 2800-213 Almada. As sugestões e observações deverão ser dirigidas, por escrito, à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada e remetidas para esta morada.

E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

23 de Maio de 2008. - O Director Municipal de Administração Geral, Pedro Luís Filipe.

1 - Nota justificativa

O regulamento e tabela de taxas, tarifas e preços em vigor nos últimos anos, tem sido objecto de actualizações anuais sucessivas com a finalidade de, por um lado, aproximar, quando legalmente possível, os valores cobrados aos montantes consentâneos com os custos, directa e indirectamente suportados com a prestação de serviços e o fornecimento de bens e, por outro lado, fixar as taxas municipais em termos de equilíbrio entre o beneficio que o particular retira da utilização de um bem público ou semi-público, ou de um bem do domínio público ou da remoção de um obstáculo jurídico ao exercício de determinadas actividades e a correspondente privação de uso desses bens públicos, semi-públicos ou do domínio público ou os correspondentes encargos com a remoção do obstáculo jurídico ao exercício das actividades.

Com a entrada em vigor da nova lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, do novo regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, e da Lei 60/2007, de 4 de Setembro que alterou o regime jurídico da urbanização e da edificação, e a par das actualizações dos quantitativos das taxas, tarifas e preços nos casos em que se justificam alterações, é necessário proceder à conformação do regulamento e respectiva tabela ao novo quadro legal, designadamente em matéria de fundamentação das taxas e preços e respectivos montantes.

A competência para estabelecer taxas e fixar os respectivos quantitativos é, nos termos do disposto na al. e) do n.º 2 do artigo 53.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e artigo 15.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais) da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.

A competência para fixar tarifas e preços é, nos termos da al. j) do n.º 1 do artigo 64.º da LAL e artigo 16.º Lei 2/2007, de 15 de Janeiro (lei das Finanças Locais), da Câmara Municipal.

A competência regulamentar é, nos termos do disposto nos artigos 53.º n.º 2 al. a) e 64.º n.º 7 al. a) da LAL, da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.

De acordo com a natureza da matéria tratada no presente regulamento o mesmo obedece às disposições constantes da lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec. Lei 398/98, de 17 de Dezembro e ao Código do Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Dec. Lei 433/99, de 26 de Outubro.

2 - Discussão Pública do Projecto de Regulamento

O projecto do presente regulamento e tabela, em matéria de urbanismo, está sujeito a discussão pública nos termos do disposto no artigo 3.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, através da sua publicitação edital no Diário da República.

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento do qual faz parte integrante a tabela anexa, estabelece:

a) As taxas, tarifas, preços e respectivos quantitativos a cobrar pelos serviços municipais pelo uso de bens públicos ou do domínio público, pela remoção de obstáculos ao exercício de determinadas actividades, pelo uso de bens privados, pela prestação de serviços e pelo fornecimento de bens;

b) As disposições gerais relativas à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, tarifas e preços.

Artigo 2.º

Actualização

1 - Os valores das taxas, tarifas e preços previstos na Tabela anexa ao presente regulamento e que do mesmo faz parte integrante, serão objecto de actualização anual automática, por aplicação do índice de preços ao consumidor com excepção da habitação;

2 - Os valores resultantes da actualização efectuada nos termos do número anterior serão arredondados por excesso, para a segunda casa decimal;

3 - Independentemente da actualização ordinária anteriormente referida, sempre que se considere oportuno, poderá proceder-se à actualização extraordinária das taxas, tarifas e preços.

Artigo 3.º

Incidência

1 - O presente regulamento é aplicável em toda a área do Município pelos serviços municipais e pelas Entidades que exerçam competências municipais em regime de delegação;

2 - Será igualmente aplicável pelos Serviços Municipalizados relativamente a serviços administrativos, fornecimento de plantas, cópias de desenho e reposição de pavimentos;

3 - As taxas, tarifas e preços incidem sobre os serviços prestados, os bens fornecidos, a utilização de bens e a remoção de obstáculos jurídicos ao exercício de actividades, todos elencados na tabela anexa ao presente regulamento e que do mesmo faz parte integrante;

4 - As taxas previstas nos artigos 100.º e 105.º da tabela anexa, não incidem sobre as operações urbanísticas de alteração e / ou ampliação, em edifícios a reabilitar situados nos núcleos históricos delimitados como tal no Plano Director Municipal de Almada e, ainda, no Perímetro Urbano constante do "Estudo de Enquadramento Urbanístico da Trafaria", aprovado em reunião de Câmara de 19 de Maio de 1999.

Artigo 4.º

Isenções

1 - A Câmara Municipal pode isentar do pagamento, no todo ou em parte, de taxas ou tarifas devidas por pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, associações privadas sem fins lucrativos, instituições de solidariedade social e cooperativas;

2 - As isenções dependem de requerimento e não dispensam o pedido e a emissão da respectiva licença, quando devida.

Artigo 5.º

Liquidação

1 - A liquidação das taxas, tarifas e preços será efectuada com base no presente regulamento e nos elementos fornecidos pelos interessados, que podem ser confirmados pelos serviços;

2 - Às taxas, tarifas e preços constantes da tabela anexa será acrescido, quando devido, o IVA, à taxa legal em vigor e o Imposto de Selo;

3 - A liquidação de taxas, tarifas e preços fixados por referência ao ano será efectuada pela totalidade para o ano civil em que for requerida;

4 - O valor liquidado das taxas, tarifas e preços, incluindo os casos de aplicação de liquidação adicional e juros de mora, deve ser sempre em unidades de euro, pela aplicação de arredondamento por excesso;

5 - A liquidação, quando não efectuada com base em declaração do interessado, é notificada aos interessados, por carta registada com aviso de recepção, para efeitos de audição prévia prevista no artigo 60.º da lei Geral Tributária.

6 - Da notificação da liquidação constará a decisão, o autor do acto de liquidação com a menção da delegação ou subdelegação de competência caso exista, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa e o prazo para pagamento voluntário.

Artigo 6.º

Autoliquidação

1 - A autoliquidação de taxas e tarifas só é possível nos casos especialmente fixados na lei;

2 - O sujeito passivo pode, na hipótese prevista no número anterior, solicitar aos serviços prestem informação sobre o montante previsível a liquidar das taxas e tarifas;

3 - A autoliquidação das taxas, no caso de procedimento de comunicação prévia, deve ocorrer até um ano após a data da notificação da não rejeição da comunicação prévia.

Artigo 7.º

Erro na Liquidação/Autoliquidação

1 - Poderá haver lugar à revisão do acto de liquidação ou de autoliquidação pelo serviço liquidatário, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na lei Geral Tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito;

2 - Verificando-se erro na liquidação, ou na autoliquidação de que tenha resultado cobrança inferior à devida ao município, promover-se-á, de imediato, a liquidação adicional.

3 - O devedor será notificado através de carta registada com aviso de recepção para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de cobrança através de execução fiscal, no caso de taxa ou tarifa, através de execução para pagamento de quantia certa no caso de preço.

4 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante e prazo para pagamento e, ainda, a advertência da consequência do não pagamento.

5 - Não se promoverá a cobrança de liquidação adicional quando a mesma for inferior a (euro) 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos).

6 - Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, de valor superior a (euro) 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos), e não tenham decorrido cinco anos sobre o pagamento, deverão os serviços, mediante despacho da Sr.ª Presidente da Câmara, promover, oficiosamente e de imediato, a restituição ao interessado da importância indevidamente paga.

7 - A prestação de declarações inexactas e a falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação de taxas, tarifas e preços que ocasionem a cobrança de importâncias inferiores às devidas constitui contra-ordenação punível com coima graduada nos termos do disposto no presente regulamento.

Artigo 8.º

Deferimento Tácito

O valor das taxas a pagar no caso de deferimento tácito é o correspondente ao devido pela prática expressa dos respectivos actos.

Artigo 9.º

Cobrança / Pagamento

1 - Salvo disposição em contrário, as taxas, tarifas e preços são devidos no dia da liquidação/autoliquidação, antes da prática ou execução do acto ou serviço a que respeitem, exceptuando-se as situações que envolvem a emissão de aviso de pagamento, caso em que o limite de pagamento é fixado no próprio aviso;

2 - Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ou de prévia informação de serviços oficiais, o pagamento das taxas, tarifas e preços deve ser solicitado no prazo de 30 dias a contar da notificação do deferimento do pedido;

3 - O pagamento das licenças renováveis deverá fazer-se nos seguintes prazos:

a) As anuais de 1 de Novembro a 15 de Dezembro;

b) As mensais nos primeiros oito dias de cada mês;

4 - O pagamento efectuado por meio de cheque sem provisão, não regularizado nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º, do Dec. Lei 157/80, de 24 de Maio com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 481/82, de 24 de Dezembro é nulo;

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

1 - Em situações de processos de construção de primeira e única habitação, devidamente comprovadas e socialmente justificadas, pode a Câmara Municipal deferir o pagamento dos encargos, decorrentes da aplicação do RTTTP ao processo de construção/legalização, até dez prestações semestrais sucessivas.

2 - Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior devem os interessados juntar os seguintes documentos:

a) Declaração emitida sob compromisso de honra e com assinatura reconhecida presencialmente que o agregado familiar tem um rendimento líquido mensal per capita não superior a três retribuições mínimas mensais;

b) Fotocópia(s) de bilhete(s) de identidade;

c) Certidão dos Serviços de Finanças demonstrando que não é (são) proprietário(s) de outros imóveis para habitação no Concelho de Almada;

d) Última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação;

3 - No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação corresponderá ao total da divida dividido pelo número de prestações autorizadas, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora, contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.

4 - A taxa de juro de mora será a definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas, actualmente, fixada no artigo 3, n.º 1, Dec. Lei 73/99, de 16 de Março.

5 - A falta de pagamento de uma das prestações determina o vencimento imediato das demais e dos respectivos juros, dando lugar à virtualização da dívida, com a emissão da correspondente certidão de divida.

Artigo 11.º

Pagamento Fora de Prazo

1 - O pagamento de taxas, tarifas e preços, liquidadas fora do prazo estabelecido para o efeito implica, salvo disposição legal em contrário, a liquidação adicional de 50 % do respectivo valor;

2 - Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas, tarifas e preços começarão a vencer-se juros de mora, à taxa definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Artigo 12.º

Cobrança Coerciva

1 - Findo o prazo de pagamento voluntário de taxas e tarifas será extraída, pelos serviços competentes, certidão de dívida, depois de debitada ao tesoureiro;

2 - As certidões de dívida servirão de base à instauração de processo de execução fiscal.

3 - Findo o prazo de pagamento voluntário de preços será emitida, pelos serviços competentes, nota de dívida, que servirá de base à instauração do competente processo contencioso, caso em que será o processo enviado ao Gabinete Jurídico.

Artigo 13.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento e respectiva tabela incumbe aos serviços municipais e a quaisquer outras entidades a quem, por lei, seja dada essa competência.

Artigo 14.º

Contra-ordenações

A violação ao disposto no presente regulamento e respectiva tabela constitui contra-ordenação punível com coima a fixar entre o mínimo de (euro) 500,00 (quinhentos euros) e o máximo previsto no artigo 55.º, n.º 2, da lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.

Artigo 15.º

Processo a Seguir na Aplicação das Coimas

A instauração, instrução e decisão dos processos de contra-ordenação é da competência da Presidente da Câmara e far-se-á nos termos do presente regulamento, nos do Regime Geral das Infracções Tributárias, com as necessárias adaptações e nos constantes do Regime Geral das Contra-ordenações.

Artigo 16.º

Garantias Tributárias

À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas da lei Geral Tributária e do Código do Procedimento e Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão integrados e ou esclarecidos por deliberação dos órgãos competentes nos termos da LAL.

Artigo 18.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços anterior ao presente, e todas as disposições constantes de regulamentos municipais em vigor nas matérias ora reguladas.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 20.º

Publicidade

1 - O projecto deste Regulamento e respectiva tabela em matéria de urbanismo foi publicado em edital no Diário da República n.º ., de...;

2 - Este Regulamento e respectiva tabela foi publicado em edital no Diário da República n.º ., de...;

3- Este regulamento e respectiva tabela está disponível para consulta, em suporte papel, em todos os serviços de atendimento do Município, abertos ao público, e em suporte informático no endereço www.m-almada.pt.

Aprovado pela Assembleia Municipal em de de 2008, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião de de de 2008.

ANEXO I

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços 2009

CAPITULO I

Serviços Administrativos

Artigo 1.º

Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela - (euro) 7,44.

Artigo 2.º

Licenciamento de recinto:

1 - Licenças de recinto - Por cada período ou fracção de 30 dias - (euro) 6,38.

2 - Vistoria de recinto - (euro) 13,55.

Artigo 3.º

Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais - (euro) 13,55.

Artigo 4.º

Averbamentos não especialmente contemplados na presente tabela - (euro) 3,72.

Artigo 5.º

Rubrica em livros, processos e documentos - cada rubrica - (euro) 0,15.

Artigo 6.º

Horário de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços:

1 - Alteração de horário - (euro) 2,55.

2 - Prolongamento de horário - (euro) 7,65.

Artigo 7.º

Processo para arrancamento de árvores - (euro) 13,55.

Artigo 8.º

Vistorias:

1 - A veículos - (euro) 13,55.

2 - Outras não especialmente previstas nesta tabela - (euro) 13,55.

Artigo 9.º

Vistoria complementar para instalação de estabelecimento sujeito a alvará municipal - (euro) 13,55.

Artigo 10.º

Afixação de editais de entidades estranhas ao Município - (euro) 2,55.

Artigo 11.º

Buscas, por cada ano, exceptuando-se o do pedido ou aquele que expressamente se indique:

1 - Aparecendo o objecto da busca - (euro) 2,55.

2 - Não aparecendo o objecto da busca - (euro) 1,28.

Artigo 12.º

Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada folha - (euro) 1,28.

Artigo 13.º

Autenticação de documentos arquivados:

1 - Por cada autenticação - (euro) 3,35.

2 - Acresce por cada lauda de positivo - (euro) 1,32.

Artigo 14.º

Certidões:

1 - De teor

a) Não excedendo uma lauda - (euro) 1,98.

b) Por cada lauda além da 1ª ainda que incompleta - (euro) 1,32.

2 - Narrativa

a) Não excedendo uma lauda - (euro) 5,95.

b) Por cada lauda além da 1ª ainda que incompleta - (euro) 1,32.

3 - Certidões para efeitos de IMI - por cada fogo ou fracção equivalente - (euro) 13,23.

Artigo 15.º

Fornecimento de fotocópias e fotografias:

1 - Fotocópias simples a preto e branco:

a) Formato A4 - cada - (euro) 0,13.

b) Formato A3 - cada - (euro) 0,18.

2 - Fotocópias simples a cores:

a) Formato A4 - cada - (euro) 0,18.

b) Formato A3 - cada - (euro) 0,24.

3 - Fotocópias autenticadas:

a) Formato A4 - cada - (euro) 0,60.

b) Formato A3 - cada - (euro) 1,14.

4 - Reprodução em suporte digital de fotografias dos acervos museológicos:

a) Acima de 300 dpis até 21/30 cm para utilização cultural - edições -exposições - (euro) 96,73.

b) Acima de 300 dpis até 21/30 cm para utilização publicitária - (euro) 247,20.

5 - Os preços estabelecidos nos números 1 e 2 serão reduzidos em 50 % no caso dos requerentes serem portadores de cartão de utilizador da Biblioteca Municipal e apenas para fornecimento de fotocópias de documentos existentes nessa Biblioteca.

Artigo 16.º

Fornecimento de reproduções de peças desenhadas:

1 - Papel ozalid ou similar:

a) Formato A4 - cada - (euro) 4,11.

b) Formato A3 - cada - (euro) 8,23.

c) Formato superior a A3 - cada - (euro) 16,47.

Artigo 17.º

Fornecimento de cartografia topográfica:

1 - Cartografia de base comum em suporte digital à escala 1/1000:

a) Por ha - (euro) 21,62.

b) Por folha (40 ha) - (euro) 270,28.

c) Do Concelho (7029 ha) - (euro) 27.027,73

2 - Cartografia generalizada em suporte digital - cobertura fotográfica 2003

a) Escala 1:5000

a.1) Por folha - (euro) 540,52.

a.2) Do Concelho - (euro) 2.162,32

b) Escala 1:10000

b.1) Por folha - (euro) 324,33.

b.2) Cartografia do Concelho - (euro) 1.945,42

c) Escala 1:25000

c.1) Por folha - (euro) 540,53.

c.2) Do Concelho - (euro) 2.701,07

3 - Plantas do Concelho, por freguesias, em suporte digital escala 1:5000

a) Almada (137 ha) - (euro) 108,11.

b) Cacilhas (107 ha) - (euro) 108,11.

c) Caparica (1101 ha) - (euro) 540,54.

d) Charneca de Caparica (2298 ha) - (euro) 756,76.

e) Cova da Piedade (146 ha) - (euro) 108,11.

f) Costa de Caparica (1064 ha) - (euro) 756,76.

g) Feijó (396 ha) - (euro) 324,32.

h) Laranjeiro (386 ha) - (euro) 324,32.

i) Pragal (228 ha) - (euro) 216,22.

j) Sobreda (591 ha) - (euro) 378,38.

l) Trafaria (575 ha) - (euro) 378,38.

4 - Ortofotomapas em suporte digital - cobertura fotográfica 2003 - escala 1:10000

a) Folha completa (área = 2500 ha) - (euro) 108,13.

5 - Fornecimento em suporte papel

a) Impressão de cartografia vectorial em A0 e outros formatos, para todas as escalas - por cada impressão - (euro) 5,41.

b) Impressão de cartografia em formato raster A0, em qualquer escala - por cada impressão - (euro) 10,81.

6 - Para as instituições de ensino credenciadas ou estudantes, e outras instituições da Administração Central, bem como da existência de protocolos específicos, será efectuado um desconto de 60 % sobre a cartografia em formato digital do Concelho, devendo ser facultado ao Município os resultados dos estudos e outros trabalhos que forem realizados, no formato digital.

7 - Para os particulares e empresas, cuja utilização da cartografia se destina à apresentação de Loteamentos e projectos particulares no município, será efectuado um desconto de 50 % sobre o fornecimento, sendo obrigatório o retorno da informação em suporte digital, acrescida da informação dos loteamentos ou projectos, segundo as regras definidas para o formato digital.

Artigo 18.º

Fornecimento de:

1 - Regulamento do PDM e planta de ordenamento - (euro) 47,23.

2 - Extracto da planta da RAN e REN - (euro) 47,23.

3 - Cópia da planta de síntese de alvará de loteamento - (euro) 11,81.

4 - Extracto da planta de síntese de Planos Municipais de Ordenamento do Território - (euro) 11,81.

Artigo 19.º

Fornecimento de:

1 - Cartão de fotocópias;

a) Recarregável - (euro) 1,57.

b) Não recarregável - (euro) 0,93.

2 - Cartão de utilizador da rede de equipamentos juvenis - a ser objecto de Regulamento Específico - Anuidade - (euro) 15,09.

3 - Outros cartões e respectivas segundas vias - (euro) 1,94.

Artigo 20.º

Venda de consumíveis informáticos:

1 - CD Rom 740Mb - (euro) 1,23.

2 - CD Rom regraváveis 700Mb - (euro) 2,39.

Artigo 21.º

Segundas vias de Alvarás, Licenças e outros documentos - (euro) 8,92.

Artigo 22.º

Remessa à cobrança de documentos, títulos e outros a acrescer aos portes de envio - (euro) 0,63.

Artigo 23.º

Outros serviços ou documentos não especialmente previstos - (euro) 6,38.

CAPITULO II

Serviços Diversos

Artigo 24.º

Licença de condução de Ciclomotores, Motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas - (euro) 1,15.

Artigo 25.º

Averbamentos à licença de condução de Ciclomotores, Motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas - (euro) 0,58.

Artigo 26.º

Emissão de segundas vias de licenças de condução de Ciclomotores, Motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas - (euro) 1,38.

Artigo 27.º

Revalidações de licenças de condução de Ciclomotores, Motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas - (euro) 0,58.

Artigo 28.º

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:

1- Registo por cada máquina - (euro) 100,02.

2 - Licença de exploração - por cada máquina

a) anual - (euro) 100,03.

b) semestral - (euro) 50,31.

3 - Averbamentos

a) Transferência de propriedade - (euro) 50,49.

b) 2ª Via do Título de Registo - (euro) 33,99.

Artigo 29.º

Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

1 - Provas desportivas - (euro) 17,93.

2 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - (euro) 13,58.

3 - Fogueiras (Santos Populares) - (euro) 4,41.

Artigo 30.º

Licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - (euro) 0,90.

Artigo 31.º

Licença para realização de fogueiras e queimadas - (euro) 0,90.

Artigo 32.º

Licença para realização de leilões em lugares públicos

1 - Sem fins lucrativos - (euro) 3,89.

2 - Com fins lucrativos - (euro) 30,88.

Artigo 33.º

Licença para actividade de Guarda-nocturno - (euro) 18,60.

Artigo 34.º

Licença para venda ambulante de lotarias - (euro) 0,65.

Artigo 35.º

Licença para realização de acampamentos ocasionais - por dia - (euro) 63,49.

Artigo 36.º

Licença Especial de Ruído

1 - Obras de Construção Civil - Até 30 dias (taxa fixa) - (euro) 328,14.

2 - Competições Desportivas

2.1. - Nacionais (por dia)

a) dias úteis - (euro) 82,04.

b) fins de semana e feriados - (euro) 102,54.

2.2. - Internacionais (por dia)

a) dias úteis - (euro) 167,07.

b) fins de semana e feriados - (euro) 205,09.

3 - Feiras e Mercados - (euro) 82,04.

4 - Festas com música ao vivo/Concertos (por dia)

4.1. - Recintos abertos

a) dias úteis - (euro) 164,07.

b) fins de semana e feriados - (euro) 205,09.

4.2. - Recintos fechados

a) dias úteis - (euro) 123,05.

b) fins de semana e feriados - (euro) 153,82.

5 - Festas com música gravada/Concertos (por dia).

5.1. - Recintos abertos

a) dias úteis - (euro) 114,85.

b) fins de semana e feriados - (euro) 143,56.

5.2. - Recintos fechados

a) dias úteis - (euro) 86,14.

b) fins de semana e feriados - (euro) 107,67.

6 - Outros eventos - (euro) 82,04.

Artigo 37.º

Licenciamento de Táxi

1 - Licença do Táxi - (euro) 72,99.

2 - Averbamento à Licença - (euro) 36,49.

Nota - Ficam isentas das Taxas dos artigos 29.º, 35.º e 36.º as pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, associações privadas sem fins lucrativos, instituições de solidariedade social e cooperativas.

CAPITULO III

Publicidade

Artigo 38.º

Licença para afixação de placas de proibição de afixação de anúncios - Por cada uma e por ano, ou fracção - Isento

Artigo 39.º

Licença para afixação de anúncios luminosos, iluminados e semelhantes incluindo frisos integrados nos mesmos - por m2 ou fracção e por ano ou fracção - (euro) 62,10.

1 - Licença para afixação de frisos luminosos quando sejam complementares dos anúncios / reclamos luminosos e não entrem na sua medição por metro linear ou fracção e por ano ou fracção - (euro) 8,65.

2 - No caso dos painéis luminosos e/ou iluminados apresentarem uma alternativa energética economizadora a taxa será reduzida em 30 % - (euro) 43,47.

Artigo 40.º

Licença para afixação de anúncio electrónico e semelhante: - Por m2 ou fracção da área do dispositivo e por ano ou fracção - (euro) 99,44.

Artigo 41.º

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em mobiliário e equipamento urbano - por ano ou fracção:

1 - Mupis, colunas, abrigos e semelhantes - por m2 ou fracção - (euro) 22,04.

2 - Sinalização económica, por cada indicação publicitária

a) Com ocupação de espaço público - (euro) 22,04.

b) Sem ocupação de espaço público - (euro) 19,54.

3 - Outros

a) Com ocupação de espaço público - (euro) 22,04.

b) Sem ocupação de espaço público - (euro) 19,54.

Artigo 42.º

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bandeirolas e similares: Por cada e por ano ou fracção;

1 - Com ocupação de espaço público - (euro) 54,27.

2 - Sem ocupação de espaço público - (euro) 20,72.

Artigo 43.º

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em paineis, chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos e semelhantes: Por m2:

1 - Com ocupação de espaço público;

a) Por mês ou fracção - (euro) 13,11.

b) Por ano ou fracção - (euro) 50,72.

2 - Sem ocupação de espaço público;

a) Por mês ou fracção - (euro) 6,99.

b) Por ano ou fracção - (euro) 18,21.

Artigo 44.º

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em mobiliário e equipamento de esplanada:

1 - Toldos, guarda-ventos e semelhantes, por m2 ou fracção - (euro) 10,87.

2 - Cadeiras, mesas, guarda-sóis e semelhantes, por unidade - (euro) 10,87.

Artigo 45.º

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em pilares publicitários e instalações especiais: - Por m2 e por ano ou fracção - (euro) 84,36.

Artigo 46.º

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em balões e semelhantes, insufláveis: por dia ou fracção - (euro) 11,63.

Artigo 47.º

Licença para campanhas publicitárias de rua, por dia e local:

1 - Distribuição de panfletos - (euro) 18,77.

2 - Distribuição de produtos - (euro) 15,22.

3 - Degustação - (euro) 15,22.

4 - Outras acções promocionais - (euro) 13,45.

Artigo 48.º

Licença para afixação ou inscrição de publicidade em unidades móveis:

1 - Unidades móveis publicitárias - por m2 ou fracção e por ano ou fracção - (euro) 10,07.

2 - Em transportes públicos ou particulares - por m2, por anúncio ou fracção e por ano ou fracção - (euro) 8,39.

a) Quando alusivos à firma proprietária - (euro) 6,30.

Artigo 49.º

Licença para emissão de publicidade sonora:

1 - Aparelhos emitindo no espaço público ou para o espaço público com fins de publicidade: por dia ou fracção - (euro) 7,65.

Artigo 50.º

Licença para afixação ou inscrição de publicidade estática no interior de edifícios ou instalações municipais: - Por ano ou fracção e por m2:

1 - Equipamentos desportivos;

a) Complexo Desportivo "Cidade de Almada" e Pista de Atletismo - (euro) 158,06.

b) Outras instalações - (euro) 79,03.

2 - Equipamentos culturais - (euro) 118,54.

3 - Instalações municipais - (euro) 79,03.

Artigo 51.º

Licença para afixação ou inscrição de publicidade não prevista nos artigos anteriores - Por m2 ou fracção:

1 - Por mês ou fracção - (euro) 11,47.

2 - Por ano ou fracção - (euro) 41,05.

Artigo 52.º

Licença para filmagens ou sessão fotográfica em espaço público: por hora e local - (euro) 115,87.

CAPITULO IV

Ocupação de Espaço Público

Artigo 53.º

Licença de ocupação do espaço aéreo do espaço público:

1 - Alpendres ou palas, fixos ou articulados, não integrados nos edifícios - por m2 de área ou fracção e por ano ou fracção - (euro) 12,94.

2 - Sanefa - por metro linear de frente ou fracção e por ano ou fracção - (euro) 2,59.

3 - Toldos - por m2 de área ou fracção e por ano ou fracção; - (euro) 3,24.

4 - Condutas para recolha de entulhos - por semana ou fracção - (euro) 0,25.

5 - Outras ocupações do espaço aéreo - por m2 ou fracção de projecção sobre o espaço público e por ano ou fracção - (euro) 12,94.

Artigo 54.º

Licença de ocupação da superfície e do subsolo de espaço público:

1 - Circos - por m2 ou fracção:

a) Por semana - (euro) 0,41.

b) Por mês - (euro) 1,37.

2 - Carroceis e pistas de automóveis e outras instalações provisórias - por m2 ou fracção:

a) Por semana - (euro) 1,37.

b) Por mês - (euro) 4,55.

3 - Quiosques de venda de produtos alimentares - por m2 ou fracção e por mês;

a) Venda de gelados - (euro) 3,58.

b) Outros produtos alimentares - (euro) 4,29.

4 - Quiosque de venda, exposição e divulgação de outros produtos - Por m2 ou fracção:

a) Por mês - (euro) 2,50.

b) Por ano - (euro) 21,03.

5 - Guarda-ventos - Por m2 de área ou fracção e por mês ou fracção - (euro) 2,27.

6 - Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis não integradas nos edifícios - por m2 ou fracção:

a) Por ano - (euro) 49,27.

7 - Esplanadas abertas - Por m2 ou fracção:

a) Por mês - (euro) 5,52.

b) Por ano - (euro) 19,27.

8 - Máquinas automáticas de divertimento para crianças, de venda de guloseimas, arcas de gelados e semelhantes:

a) Por cada e por mês - (euro) 5,09.

b) Por cada e por ano - (euro) 60,66.

9 - Veículos automóveis ou similares por m2:

a) Por dia - (euro) 2,77.

b) Por mês - (euro) 58,23.

10 - Com veículo pesado, guindaste ou grua para elevação de materiais ou outros equipamentos, por m2 ou fracção de superfície de via pública e por dia - (euro) 23,65.

11 - Andaimes (excepto para execução de obras de manutenção e restauro) - por andar ou pavimento a que correspondem, por metro linear ou fracção e por mês ou fracção:

a) Áreas urbanas consolidadas - (euro) 1,03.

b) Outras áreas; - (euro) 0,72.

12 - Estaleiros, caldeiras, amassadouros, contentores e depósitos de entulho ou de materiais, por m2 ou fracção e por mês ou fracção:

a) Áreas urbanas consolidadas - (euro) 5,70.

b) Outras áreas; - (euro) 3,99.

13 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - Por metro linear ou fracção e por ano:

a) Com diâmetro até 200 mm - (euro) 11,08.

b) Por diâmetro superior a 200 mm - (euro) 13,29.

14 - Depósitos à superfície, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fracção e por ano - (euro) 60,66.

15 - Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fracção e por ano - (euro) 36,40.

16 - Outras ocupações não previstas nos números anteriores - Por m2 ou fracção:

16.1 - Com construção:

a) Por mês ou fracção - (euro) 3,78.

b) Por ano - (euro) 36,28.

16.2 - Sem construção:

a) Por mês ou fracção - (euro) 2,27.

b) Por ano - (euro) 21,77.

17 - Utilização de infraestruturas de energia eléctrica de Baixa Tensão para actividade diferente daquela:

17.1 - Apoios de suporte de cabos de energia eléctrica em baixa tensão (postes, consolas e postaletes) - por unidade e por mês - (euro) 1,37.

17.2 - Cabos condutores - por metro linear ou fracções e por ano:

a) Subterrâneos - (euro) 0,77.

b) Aéreos - (euro) 0,92.

Artigo 55.º

Licença para instalação de bombas abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água;

1 - Bombas de carburantes líquidos - Por cada carburante e por ano:

a) Instaladas inteiramente na via pública - (euro) 361,05.

b) Instaladas na via pública mas com depósitos em propriedade particular - (euro) 324,95.

c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública - (euro) 324,95.

d) Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - (euro) 288,84.

2 - Bombas de ar ou água - Por cada e por ano:

a) Instaladas inteiramente na via pública - (euro) 120,35.

b) Instaladas na via pública mas com depósitos em propriedade particular - (euro) 120,35.

c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública - (euro) 120,35.

d) Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - (euro) 120,35.

3 - Bombas volantes, abastecendo na via pública - Por cada e por ano - (euro) 120,35.

4 -Tomadas - por cada e por ano:

a) De ar, instaladas noutras bombas:

a.1) Com compressor saliente na via pública - (euro) 120,35.

a.2) Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública - (euro) 120,35.

a.3) Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública - (euro) 120,35.

b) De água, abastecendo na via pública - (euro) 120,35.

CAPITULO V

Utilização e Venda de Bens Moveis e Utilização de Equipamentos e de Instalações Municipais

Artigo 56.º

Utilização de equipamento informático:

1 - Utilização de computador - por dia - (euro) 30,17.

2 - Impressão a preto e branco - (euro) 0,08.

3 - Impressão a cores - (euro) 0,30.

4 - Scanner - (euro) 0,12.

5 - Consultas Internet - até ao limite de três horas;

a) por particulares ou pessoas colectivas sem fins lucrativos - por cada hora além da primeira, ou fracção - (euro) 0,96.

b) por empresas - por hora ou fracção - (euro) 1,80.

Artigo 57.º

Utilização de equipamento audiovisual, por dia ou fracção:

1 - Televisão - (euro) 20,43.

2 - Vídeo - (euro) 20,43.

3 - Projector de diapositivo - (euro) 20,43.

4 - Retroprojector - (euro) 20,43.

5 - Episcópio (projector de opacos) - (euro) 20,43.

6 - Data show - (euro) 30,17.

Artigo 58.º

Utilização de equipamento de som e luz, por dia ou fracção:

1 - Som - (euro) 60,00.

2 - Luz - (euro) 50,00.

Artigo 59.º

Utilização de veículos automóveis e máquinas:

1 - Pesado com caixa aberta até 6 toneladas de carga útil com motorista e ajudante - por hora ou fracção - (euro) 26,04.

2 - Pesado com caixa aberta de 7 a 10 toneladas de carga útil com motorista e ajudante - Por hora ou fracção - (euro) 36,45.

3 - Pesado com caixa aberta de 10 a 14 toneladas de carga útil com motorista e ajudante - Por hora ou fracção - (euro) 42,51.

4 - Autocarros:

a) Por cada hora de utilização - (euro) 6,06.

b) Por Km percorrido - (euro) 0,39.

5 - Viaturas ligeiras de passageiros a gasolina - cada Km - (euro) 0,37.

6 - Cilindro compactador manual - Por hora ou fracção - (euro) 26,04.

7 - Cilindro compactador triciclo - Por hora ou fracção - (euro) 36,45.

8 - Cilindro compactador 4 toneladas - por hora ou fracção - (euro) 41,49.

9 - Cilindro compactador 8 toneladas - por hora ou fracção - (euro) 46,77.

10 - Pá carregadora de rastos - por hora ou fracção - (euro) 84,99.

11 - Rectro-Escavadora - por hora ou fracção - (euro) 48,52.

12 - Dumper - por hora ou fracção - (euro) 18,25.

13 - Motoniveladora - por hora ou fracção; - (euro) 84,99.

14 - Bob Cate - por hora ou fracção - (euro) 25,97.

Artigo 60.º

Venda de materiais de construção:

1 - Massas asfálticas com inertes de basalto - cada tonelada - (euro) 74,73.

2 - Massas asfálticas com inertes de calcário - cada tonelada - (euro) 51,02.

3 - Binder - cada tonelada - (euro) 52,19.

4 - Macadame betuminoso - cada tonelada - (euro) 52,19.

Artigo 61.º

Depósito de mobiliário, utensílios, etc. Por m2 ou fracção e por dia - (euro) 0,37.

Artigo 62.º

Utilização de sanitários públicos de manutenção automática - (euro) 0,15.

Artigo 63.º

Utilização de espaços em instalações e equipamentos municipais:

1 - Utilização das cabinas de tradução: por hora ou fracção - (euro) 70,00.

2 - Gravação áudio: por hora ou fracção

Convento dos Capuchos - (euro) 150,00.

Solar dos Zagallos - (euro) 100,00.

Fórum Municipal "Romeu Correia" - (euro) 120,00.

3 - Filmagens de natureza comercial: por hora ou fracção

Casa da Cerca - (euro) 200,00.

Convento dos Capuchos - (euro) 200,00.

Solar dos Zagallos - (euro) 200,00.

Fórum Municipal "Romeu Correia" - (euro) 200,00.

Museu da Cidade - (euro) 200,00.

4 - Utilização do Auditório/ Sala polivalente: por hora ou fracção

4.1 - Dentro do horário de funcionamento dos equipamentos

Fórum Municipal "Romeu Correia" - (euro) 150,00.

Centro Cultural Juvenil de Santo Amaro - (euro) 90,00.

Salões Nobres do Solar dos Zagallos - (euro) 90,00.

Casa da Cerca - (euro) 90,00.

Convento dos Capuchos - (euro) 90,00.

Complexo Municipal - (euro) 60,00.

Ponto de Encontro - (euro) 60,00.

4.2 - Fora do horário de funcionamento dos equipamentos

Fórum Municipal "Romeu Correia" - (euro) 225,00.

Centro Cultural Juvenil de Santo Amaro - (euro) 135,00.

Salões Nobres do Solar dos Zagallos - (euro) 135,00.

Casa da Cerca - (euro) 135,00.

Convento dos Capuchos - (euro) 135,00.

Complexo Municipal - (euro) 90,00.

Ponto de Encontro - (euro) 90,00.

5 - Sala Polivalente: por hora ou fracção

Fórum Municipal "Romeu Correia"- Sala "Pablo Neruda" - (euro) 80,00.

Museu da Cidade - (euro) 80,00.

6 - Bilhetes de ingresso para espectáculos:

6.1 - Público em geral

Convento dos Capuchos 2 a 30

Solar dos Zagallos 2 a 30

Fórum Municipal "Romeu Correia" - Auditório "Fernando Lopes Graça" 2 a 30

Fórum Municipal "Romeu Correia" - Sala "Pablo Neruda" 2 a 30

6.2 - Reformados e/ou com idade superior a 65 anos

Beneficiam de uma redução de 50 % sobre o preço do espectáculo

7 - Bilhetes de ingresso para exposições:

Individual adultos - (euro) 2,10.

Crianças até 12 anos e grupos escolares até 9.º ano (escolaridade básica) - gratuito

Adultos com mais de 65 anos - redução 50 %

Bilhetes de grupo (mínimo 10 pessoas) - (euro) 26,50.

Grupos escolares após 9.º ano - (euro) 13,50.

8 - Sala Estúdio: por hora ou fracção

Centro Cultural Juvenil de Santo Amaro - (euro) 57,00.

Ponto de Encontro - (euro) 21,00.

9 - Atelier: por hora ou fracção

de Fotografia - (euro) 1,10.

de Serigrafia - (euro) 2,20.

Plásticas - (euro) 1,10.

10 - Salas de ensaio e de música: por hora ou fracção - (euro) 21,10.

11 - Bilhetes de ingresso-Jardim Botânico:

Individual adultos - (euro) 0,80.

Crianças até 12 anos e grupos escolares até 9.º ano (escolaridade básica) - gratuito

Adultos com mais de 65 anos - redução 50 %

Bilhetes de grupo (mínimo 10 pessoas) - (euro) 8,00.

Grupos escolares após 9.º ano - (euro) 4,00.

Artigo 64.º

Utilização da Capela dos Capuchos:

1 - Dentro do horário normal de funcionamento:

a) Casamentos - cada - (euro) 150,85.

b) Baptizados - cada - (euro) 60,34.

2 - Fora do horário normal de funcionamento:

a) Casamentos - cada - (euro) 301,70.

b) Baptizados - cada - (euro) 120,68.

Artigo 65.º

Utilização das Instalações Desportivas do Complexo Desportivo "Cidade de Almada" e Piscinas Municipais

1 - Inscrições:

a) Cartão de Utilizador - (euro) 3,61.

b) Seguro - (euro) 6,87.

2 - Cartões livres - Mensalidade:

a) Cartão Livre I - (euro) 40,81.

b) Cartão Livre II - (euro) 52,46.

c) Cartão Livre Total - (euro) 69,95.

3 - Nave Desportiva - Treinos e Formação, por hora:

a) Dias úteis - (euro) 21,65.

b) Sábados, Domingos e Feriados - (euro) 34,02.

4 - Jogos e outras actividades sem entradas pagas, por hora:

a) Dias úteis

a.1) Actividades Desportivas - (euro) 27,83.

a.2) Actividades Não Desportivas - (euro) 52,57.

b) Sábados, Domingos e Feriados

b.1) Actividades Desportivas - (euro) 37,10.

b.2) Actividades Não Desportivas - (euro) 74,21.

5 - Jogos e outras actividades com entradas pagas - 20 % da Receita Bruta, com um mínimo de..., por hora:

a) Actividades desportivas; - (euro) 86,60.

b) Actividades não desportivas, - (euro) 173,17.

6 - Ginásios por hora:

a) Horário Diurno - até às 19 horas - (euro) 16,89.

b) Horário Nocturno - após as 19 horas - (euro) 20,94.

7 - Campo de Squash por 30 minutos:

a) Dias úteis

a.1) Horário Diurno - até às 19 horas - (euro) 3,96.

a.2) Horário Nocturno - após as 19 horas - (euro) 5,90.

b) Sábados, Domingos e Feriados

b.1) Horário Diurno - até às 19 horas - (euro) 4,89.

b.2) Horário Nocturno - após as 19 horas - (euro) 6,56.

8 - Health Club:

a) Períodos de 30 minutos - (euro) 6,56.

9 - Actividades aquáticas:

a) Descontos - A utilização de Programas por agregados familiares importa o pagamento de preços na seguinte proporção:

a.1) 1.º utilizador - 100 %

a.2) 2.º utilizador - 75 %

a.3) 3.º utilizador e seguintes - 50 %

b) - Utilização Livre Individual - períodos de 85 minutos:

b.1) Dias úteis - (euro) 2,97.

b.2) Sábados, Domingos e Feriados - (euro) 3,61.

c) Aluguer de Pista - hora:

c.1) Piscina de 25m - (euro) 25,37.

c.2) Piscina de 16m - (euro) 12,68.

d) Actividades aquáticas orientadas por monitores - Mensalidade:

d.1) Frequência - uma vez por semana - (euro) 17,63.

d.2) Frequência - duas vezes por semana - (euro) 34,24.

d.3) Frequência - três vezes por semana - (euro) 40,58.

e) Escola de Natação - Mensalidades:

e.1) Frequência - uma vez por semana - (euro) 13,70.

e.2) Frequência - duas vezes por semana - (euro) 24,15.

10 - Courts de Ténis:

a) Utilização livre em dias úteis por hora:

a.1) Horário Diurno - até às 19 horas - (euro) 4,89.

a.2) Horário Nocturno - após as 19 horas - (euro) 5,90.

b) Utilização livre em Sábados, Domingos e Feriados por hora:

a.1) Horário Diurno - até às 19 horas - (euro) 5,90.

a.2) Horário Nocturno - após as 19 horas - (euro) 6,56.

c) Escola de ténis - Escalões A a D (até aos 17 anos) - Mensalidades:

c.1) Frequência - uma vez por semana - (euro) 9,80.

c.2) Frequência - duas vezes por semana - (euro) 19,59.

d) Escola de ténis - Escalão E ((maior que) 17 anos) e aperfeiçoamento (todos os escalões) - Mensalidades:

c.1) Frequência - uma vez por semana - (euro) 13,09.

c.2) Frequência - duas vezes por semana - (euro) 26,18.

11 - Almada fitness - ginásio de musculação e cardiofitness, por mês:

a) Utilização programa: até às 18 horas - (euro) 35,93.

b) Utilização livre - (euro) 37,74.

12 - Actividades gímnicas e fitness - Mensalidade:

a) Frequência - uma vez por semana - (euro) 19,04.

b) Frequência - duas vezes por semana - (euro) 31,11.

c) Frequência - três vezes por semana - (euro) 39,38.

13 - Artes marciais e desportos de combate - mensalidades:

a) Frequência - duas vezes por semana - (euro) 25,36.

b) Frequência - três vezes por semana - (euro) 31,11.

14- Outros Programas:

a) Peso Jovem - mensalidade - (euro) 37,74.

b) Consultas de Nutrição:

b.1) 1ª Consulta - (euro) 20,92.

b.2) 2ª Consulta e seguintes - (euro) 11,76.

Artigo 66.º

Utilização das Instalações Desportivas dos Pavilhões Municipais do Laranjeiro, Charneca de Caparica, Costa de Caparica, António Gedeão, Anselmo de Andrade e Daniel Sampaio

1 - Treinos, Formação e Escolas, por hora:

a) Dias úteis - (euro) 17,32.

b) Sábados, Domingos e Feriados - (euro) 21,03.

2 - Jogos e outras actividades sem entradas pagas, por hora:

a) Dias úteis

a.1) Actividades Desportivas - (euro) 17,32.

a.2) Actividades Não Desportivas - (euro) 34,02.

b) Sábados, Domingos e Feriados

b.1) Actividades Desportivas - (euro) 21,03.

b.2) Actividades Não Desportivas - (euro) 42,68.

3 - Jogos e outras actividades com entradas pagas - 20 % da Receita Bruta, com um mínimo de..., por hora:

a) Actividades desportivas, por hora - (euro) 64,94.

b) Actividades não desportivas, por hora - (euro) 126,79.

Artigo 67.º

Utilização das Instalações Desportivas da Pista de Atletismo:

1 - Treinos, Formação e Escolas - Mensalidade / atletas federados até ao escalão sénior:

a) Atletas federados;

a.1) Até doze sessões/mês - (euro) 8,17.

a.2) Mais de doze sessões/mês - (euro) 13,06.

b) Atletas não federados;

b.1) Até doze sessões/mês - (euro) 11,41.

b.2) Mais de doze sessões/mês - (euro) 19,62.

2 - Competições e outras actividades desportivas sem entradas pagas, por hora:

a) Dias úteis - (euro) 9,89.

b) Sábados, Domingos e Feriados - (euro) 13,61.

3 - Competições e outras actividades desportivas com entradas pagas, por hora:

a) Dias úteis - (euro) 24,12.

b) Sábados, Domingos e Feriados - (euro) 29,69.

4 - Actividades não desportivas, por hora:

a) Sem entrada paga - (euro) 261,18.

b) Com entrada paga - (euro) 522,36.

CAPITULO VI

Mercados, Feiras e Similares

Artigo 68.º

Emissão do título de ocupação - Por ano ou fracção;

1 - Ocupante:

a) Inscrição e emissão do cartão de identificação, anual - (euro) 4,15.

b) Segunda via - (euro) 4,98.

2 - Empregado e/ou colaboradores ou familiar do ocupante:

a) Inscrição e emissão do cartão de identificação - (euro) 1,24.

b) Segunda via - (euro) 4,98.

Artigo 69.º

Venda por grosso:

1 - Produtos hortícolas e frutícolas em área coberta - Por m2 ou fracção:

a) Por dia - (euro) 0,72.

b) Por mês - (euro) 11,09.

2 - Produtos hortícolas e frutícolas em área descoberta - Por m2 ou fracção:

a) Por dia - (euro) 0,48.

b) Por mês - (euro) 7,39.

3 - Ocupação por volume e por dia - área coberta ou descoberta - (euro) 0,37.

4 - Em viaturas nos parques ou na área descoberta, vendendo directamente - por viatura e por mês:

a) Em área descoberta - (euro) 66,55.

b) Em área coberta - (euro) 99,83.

Artigo 70.º

Venda a retalho:

1 - Lojas - por m2 ou fracção e por mês:

a) Lojas abertas para o exterior do mercado com horário independente do funcionamneto do mercado:

a.1) Talhos, restauração e bebidas - (euro) 12,36.

a.2) Peixarias - (euro) 11,75.

a.3) Mercearias, charcutarias e frutaria - (euro) 11,13.

a.4) Floristas - (euro) 8,65.

a.5) Outros - (euro) 7,42.

b) Lojas fechadas para o exterior do mercado:

b.1) Talhos, restauração e bebidas - (euro) 6,18.

b.2) Peixarias - (euro) 5,87.

b.3) Mercearias, charcutarias e frutarias - (euro) 5,56.

b.4) Floristas - (euro) 4,33.

b.5) Outros - (euro) 3,71.

2 - Bancas de peixe - cada:

a) Por dia - (euro) 1,98.

b) Por mês - (euro) 30,48.

3 - Bancas - cada:

a) Por dia - (euro) 1,88.

b) Por mês - (euro) 28,88.

4 - Bancas com vitrine frigorífica - por mês:

a) Vitrine frigorífica - propriedade particular - (euro) 33,04.

b) Vitrine frigorífica - propriedade do Município - (euro) 41,38.

5 - Lugares de terrado:

a) Por dia - (euro) 0,80.

b) Por mês - (euro) 12,36.

6 - Ocupação por volume e por dia - (euro) 0,80.

Artigo 71.º

Venda em feiras e similares

1 - Lugares formais - cada:

a) Por mês - (euro) 26,31.

b) Por ano - (euro) 315,76.

2 - Lugares informais - por m2:

a) Por dia - (euro) 0,66.

b) Por mês - (euro) 13,16.

Artigo 72.º

Utilização de câmaras frigoríficas - Por dia ou fracção:

1 - Produtos hortícolas e frutícolas - por caixa ou volume - (euro) 1,26.

2 - Peixe, carnes, miudezas e criação - por caixa ou volume - (euro) 1,45.

Artigo 73.º

Utilização da instalação eléctrica geral dos mercados - por cada e por mês:

1 - Frigoríficos, arcas frigoríficas e similares - (euro) 37,81.

2 - Serra eléctrica - (euro) 5,42.

Artigo 74.º

Venda de gelo - Por Kg ou fracção - (euro) 0,31.

CAPITULO VII

Higiene e Salubridade

Artigo 75.º

Vistorias a viaturas de transporte de produtos alimentares e a outras - (euro) 13,55.

Artigo 76.º

Recolha de resíduos sólidos de praias concessionadas considerando todo o equipamento com o respectivo operador - por época balnear:

1 - Ligadas à rede de abastecimento público de água (limpeza do areal) - (euro) 272,55.

2 - Não ligadas à rede de abastecimento público de água (limpeza do areal e recolha de resíduos sólidos domésticos) - (euro) 545,10.

Artigo 77.º

Penso a animais - Por animal e por cada período de 24:00 horas ou fracção:

1 - Canídeos e felinos - (euro) 2,18.

2 - Outros animais - (euro) 4,35.

CAPITULO VIII

Cemitérios

Artigo 78.º

Inumações:

1 - Em sepulturas temporárias;

a) Normais - (euro) 23,80.

b) Anti-poluente e acelerador de decomposição de matéria orgânica - (euro) 27,37.

2 - Em sepulturas perpetuas:

a) Caixão de madeira - (euro) 28,56.

b) Caixão de zinco; - (euro) 31,65.

3 - Em jazigos particulares:

a) Térreos - (euro) 34,51.

b) Subterrâneos ou de capela - (euro) 47,60.

4 - Em jazigos municipais e sua ocupação:

a) Por período de um ano ou fracção - (euro) 23,80.

b) Com carácter de perpetuidade - 1.586,75

Artigo 79.º

Exumação (por ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do Cemitério) - (euro) 27,37.

Artigo 80.º

Trasladação dentro do Cemitério:

1 - Cadáveres - (euro) 15,95.

2 - Ossadas - (euro) 7,85.

Artigo 81.º

Ocupação de ossários municipais:

1 - Por cada período de um ano ou fracção - (euro) 5,12.

2 - Com carácter de perpetuidade - (euro) 230,57.

2.1 - O pagamento poderá efectuar-se em quatro prestações trimestrais iguais e seguidas, sem qualquer aumento. A falta de pagamento de qualquer das prestações implica a conversão do depósito em temporário pelo período correspondente à importância já paga.

Artigo 82.º

Depósito transitório de caixões - Por dia ou fracção - (euro) 4,17.

Artigo 83.º

Utilização da Capela - (euro) 9,50.

Artigo 84.º

Utilização da sala do velório do cemitério de Vale Flores - (euro) 19,00.

Artigo 85.º

Concessão de terrenos para ampliar e manter jazigos:

1 - Ampliar e manter:

a) Os primeiros 3 m2 ou fracção - (euro) 1.200,00

b) O 4.º e 5.º m2 - cada - (euro) 400,00.

c) Cada m2 a mais ou fracção - (euro) 600,00.

2 - A ampliação de jazigos já existentes será taxada pelo valor que corresponder ao escalão da metragem desses terrenos no conjunto das áreas de ocupação e da ampliação a fazer;

Artigo 86.º

Averbamentos de transferência de titularidade do direito de ocupação de sepulturas ou ossários perpétuos ou de concessão de terrenos - (euro) 2,55.

Artigo 87.º

Licenças de obras em jazigos e sepulturas perpetuas e prorrogação de prazo de execução de obras determinadas pela Câmara:

1 - Reconstrução, ampliação e modificação de jazigos - por mês - (euro) 56,93.

2 - Revestimento em cantaria ou mármore de sepultura perpetua, incluindo lápides, floreiras, etc. - cada e por mês - (euro) 37,95.

3 - Manutenção - Isento

CAPITULO IX

Obras Particulares / Operações de Loteamento e Obras de Urbanização

Artigo 88.º

Inscrição ou renovação de técnicos autores de projectos:

1 - Para assinar projectos e dirigir obras - (euro) 27,77.

2 - Renovação - por cada ano - (euro) 5,55.

Artigo 89.º

Indicação, verificação ou marcação de alinhamento ou nivelamento para efeitos de construção - por cada - (euro) 81,63.

Artigo 90.º

Averbamentos de:

1 - Titularidade em processos, licenças e alvarás - (euro) 11,60.

2 - Depósito de Ficha Técnica da Habitação - (euro) 15,64.

Artigo 91.º

Licença de construção e admissão de Comunicação Prévia

1 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção - (euro) 7,88.

2 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção de 1.ª prorrogação do prazo

a) Para habitação unifamiliar - (euro) 15,75.

b) Para habitação plurifamiliar e outros usos - (euro) 47,26.

3 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção de 2.ª prorrogação do prazo

a) Para habitação unifamiliar - (euro) 23,63.

b) Para habitação plurifamiliar e outros usos - (euro) 70,88.

Artigo 92.º

Autorização de utilização:

1 - Por cada fogo e seus anexos - (euro) 6,05.

2 - Por cada 50 m2 ou fracção de outros usos - (euro) 6,05.

Artigo 93.º

Procedimentos Especiais de Licenciamento ou Autorização:

1- Autorização de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - (euro) 75,14.

2 - Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis;

a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - (euro) 87,43.

b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento - (euro) 195,20.

c) Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações - (euro) 195,20.

d) Vistorias periódicas - (euro) 195,20.

e) Repetição de vistoria para verificação das condições impostas - (euro) 195,20.

Artigo 94.º

Vistorias:

1 - Vistorias de demolição - Por cada piso a demolir - (euro) 24,34.

2 - Vistorias para autorização de utilização - Por cada fogo e seus anexos ou unidade de ocupação - (euro) 17,00.

2.a) Em caso de repetição de vistoria por causa imputável ao requerente, ou de novo pedido por desistência do primeiro, será cobrado 5 vezes o valor definido no ponto 2.

3 - Vistorias nos termos do n.º artigo 89.º e 90.º do RJUE - (euro) 25,51.

4 - Vistorias para recepção provisória e definitiva de obras de urbanização - (euro) 34,01.

5 - Outras Vistorias e Relatórios Técnicos - (euro) 17,00.

Artigo 95.º

Informações Prévias e Informações sobre o estado e andamento de processos:

1 - Informações nos termos da alinea a) do artigo 110.º do RJUE - (euro) 17,00.

2 - Informações nos termos da alinea b) do artigo 110.º do RJUE, quando não requeridas pelo titular do processo - (euro) 17,00.

3 - Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º1 do RJUE - (euro) 17,00.

4 - Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 2 do RJUE - (euro) 17,00.

Artigo 96.º

Emissão de alvarás de licença de loteamento e de obras de urbanização:

1 - Emissão de alvará loteamento por cada unidade de habitação ou cada 100 m2 ou fracção de outras utilizações - (euro) 6,65.

2 - Por cada aditamento ao alvará - (euro) 3,33.

3 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção - (euro) 6,65.

4 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção de 1.ª prorrogação do prazo - (euro) 6,65.

5 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção de 2.ª prorrogação do prazo - (euro) 6,65.

Artigo 97.º

Certidão de Destaque - (euro) 105,68.

Artigo 98.º

Participação nos equipamentos colectivos locais em áreas em que as infra-estruturas não estejam asseguradas pelo loteador ou em lotes constituídos ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4 e 5 do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, por fogo - (euro) 3.308,20

Artigo 99

Comparticipação na obra de enxugo na bacia de Vale Cavala:

1 - por cada fogo ou utilização equivalente - (euro) 2.817,00

Artigo 100.º

Taxa municipal de urbanização referente à comparticipação na realização, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais:

1 - Por m2 de área de construção para habitação, comércio, serviços, restauração e bebidas, empreendimentos turisticos, armazéns, parqueamento, arrecadações e similares incluindo varandas:

a) UNOP 1 - Almada Nascente - (euro) 54,52.

b) UNOP 2 - Laranjeiro - (euro) 54,52.

c) UNOP 3 - Almada Poente - (euro) 54,52.

d) UNOP 4 - Vale Mourelos - (euro) 52,29.

e) UNOP 5 - Monte de Caparica - (euro) 54,52.

f) UNOP 6 - Pêra, mais áreas urbanas consolidadas da Freguesia da Trafaria - (euro) 52,29.

g) UNOP 7 - Trafaria / Costa da Caparica, excepto as áreas urbanas consolidadas da Freguesia da Trafaria; - (euro) 54,52.

h) UNOP 8 - Funchalinho - (euro) 54,52.

i) UNOP 9 - Capuchos - (euro) 54,52.

j) UNOP 10 - Charneca de Caparica - (euro) 52,29.

k) UNOP 11 - Sobreda / Vales - (euro) 52,29.

l) UNOP 12 - Quintinhas / Vale Cavala - (euro) 52,29.

m) UNOP 13 - Matas - (euro) 52,29.

n) UNOP 14 - Aroeira - (euro) 52,29.

2 - Por m2 de área de ocupação de edificações industriais, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 0,50 ao valor base definido no ponto 1;

3 - Em operações urbanísticas desenvolvidas no âmbito do Pólo Tecnológico de Empresas de Inovação do Parque de Ciências e Tecnologia Almada/Setubal (Madan Parque) - isento

4 - Nas operações urbanísticas em áreas em que as infra-estruturas não estejam asseguradas pelo loteador ou em lotes constituídos ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4 e 5 do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, para além do ponto 1 acresce a aplicação do índice 0,85 do referido ponto 1 em função da área edificável no lote;

5 - Quando haja aumento de area de construção contabilizável para efeitos de aplicação do indice urbanistico, por m2 de aumento de área destinada a habitação, comércio, serviços, restauração e bebidas, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 14,0 ao valor base definido no ponto 1;

5.1 - Em edifícios unifamiliares, por m2 de aumento de área destinada a habitação, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 7,0 ao valor base definido no ponto 1

5.2 - Por cada m2 de aumento de área destinada a estacionamentos, arrumos, arrecadações e similares, excepto quando afectos às fracções e o somatório das áreas destinadas a estes usos não ultrapasse 50 % da área correspondente ao uso principal, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 3,5 ao valor base definido no ponto 1;

6 - Alteração ao uso fixado na licença ou autorização de utilização, por cada m2 de área útil da fracção sujeita a mudança de uso:

6.1 - De habitação, indústria ou armazém para comércio, serviços ou hotelaria e similares, nas UNOP's 1, 2 e 7, excepto as áreas urbanas consolidadas da Freguesia da Trafaria e as situações abrangidas por estudos de mudanças de uso devidamente aprovadas pela Câmara, e projectos de criação de emprego aprovados e apoiados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional,o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 14,0 ao valor base definido no ponto 1;

6.2 - De parqueamento, arrecadações e similares, para qualquer outro uso em todo o concelho, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 14,0 ao valor base definido no ponto 1.

7 - Em processos de renovação urbana ou nos terrenos em zona urbana, por m2 de área de construção a mais para habitação, comércio e serviços, relativamente à edificação existente, registada na respectiva Conservatória do Registo Predial, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 3,0 ao valor base definido no ponto 1;

Artigo 101.º

Comparticipação nas infra-estruturas periféricas na zona da Aroeira, proporcionalmente a cada parcela de 5.000 m2 - (euro) 51.828,49

Artigo 102.º

Execução de obras de infra-estruturas a garantir pelos urbanizadores na área do Plano Parcial de Almada, por m2 de área de construção - (euro) 99,25.

Artigo 103.º

Execução das operações de reparação de quaisquer estragos ou deteriorações causados em infraestruturas públicas em operações de edificação

1 - Faixa de rodagem/estacionamento em betuminoso, por m2 ou fracção - (euro) 11,00.

2 - Calçada, por m2 ou fracção - (euro) 16,00.

3 - Espaços ajardinados, por m2 ou fracção - (euro) 25,00.

Artigo 104.º

Comparticipação por cada lugar de estacionamento em déficit (cálculo até à 2ª casa decimal) - (euro) 34.266,33

Artigo 105.º

Inspecções periódicas ou extraordinárias de ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes - (euro) 117,28.

Artigo 106.º

Reinspecções de ascensores, escadas, mecânicas e tapetes rolantes - (euro) 80,34.

CAPITULO X

Comissão Arbitral Municipal

Artigo 107.º

Taxas a cobrar pelo exercício das funções da Comissão Arbitral Municipal

1 - determinação do coeficiente de conservação - (euro) 96,00.

2 - definição das obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior - (euro) 48,00.

3 - submissão de um litígio a decisão da CAM - (euro) 96,00.

4 - As taxas previstas nos pontos 1 e 2 são reduzidas a um quarto quando se trate de várias unidades de um mesmo edifício, para cada unidade adicional à primeira

* Às taxas, tarifas e preços constantes da presente tabela será acrescido, quando devido, o I.V.A., à taxa legal em vigor.

Fundamentação Económico-Financeira das taxas

Introdução

A lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro) determina na alínea c) do artigo 10.º que constitui receita do município "o produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e 16.º".

De acordo com o artigo 15.º do mesmo diploma legal "1 - Os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. 2 - A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela actividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais."

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro) particulariza no seu artigo 6.º que "1 - As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente: e) pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva; Estão neste contexto os Mercados Municipais.

O mesmo diploma estipula a criação das taxas das autarquias locais por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo o qual deverá conter obrigatoriamente a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local (n.º 2 do artigo 8.º).

Foram efectuados estudos de fundamentação económico-financeira das taxas de acordo com os capítulos da Tabela de Taxas e Preços.

Taxas administrativas (1)

Na fixação das taxas foram levados em conta os diversos custos inerentes às várias actividades subjacentes a cada taxa, procurando também a necessária uniformização de critérios para os valores cobradas.

As taxas de carácter "administrativo" encontram-se em diversos capítulos da Tabela de Taxas.

Tabela de taxas de carácter administrativo

Relativamente à estrutura propõe-se a eliminação dos artigos 4, 5, 6, 7, 10, 11, 32, 33, 34, 37 e 67.3.

Estas taxas apresentam-se sob a forma de:

Licenças, Averbamentos, 2.º vias e revalidações das mesmas e alvarás;

Alterações de Horário;

Certidões;

Vistorias:

Plantas e extractos de plantas

Licenças, Averbamentos, 2.º vias e revalidações das mesmas e Alvarás

Estas taxas encontram-se em diversos capítulos da Tabela de Taxas 2008, conforme mostra o quadro seguinte:

Administrativos - valores de 2008

(ver documento original)

Fundamentação das taxas

A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos custos directos associados à realização da actividade.

Consideraram-se custos directos os resultantes do trabalho administrativo (Rbh (euro) 9,59), análise e elaboração de informação técnica (Rbh: (euro) 14,67) sempre que necessária e custos de impressão e elaboração de documentos (papel+tintas/toner+amortização de equipamento) e custos de deslocações técnicas.

Tendo como objectivo a necessária uniformização de critérios para os valores cobrados, os averbamentos e revalidações correspondem a 50 % do valor da respectiva licença e as 2.ª vias têm um agravamento de 20 % como desincentivo.

De acordo com os custos chegamos à seguinte proposta fundamentada de taxas:

Artigo 1.º

Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela - (euro) 7,44.

Artigo 2.º

Licenciamento de recinto:

1 - Licenças de recinto - Por cada período ou fracção de 30 dias - (euro) 6,38

Artigo 3.º

Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais - (euro) 13,55

Artigo 4.º

Averbamentos não especialmente contemplados na presente tabela - (euro) 3,72

Artigo 5.º

Rubrica em livros, processos e documentos - cada rubrica - (euro) 0,15

Artigo 7.º

Processo para arrancamento de árvores - (euro) 13,5

Artigo 10.º

Afixação de editais de entidades estranhas ao Município - (euro) 2,55

Artigo 11.º

Buscas, por cada ano, exceptuando-se o do pedido ou aquele que expressamente se indique:

1 - Aparecendo o objecto da busca - (euro) 2,55

2 - Não aparecendo o objecto da busca - (euro) 1,28

Artigo 12.º

Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada folha - (euro) 1,28

Artigo 13.º

Autenticação de documentos arquivados:

1 - Por cada autenticação - (euro) 3.35

2 - Acresce por cada lauda de positivo - (euro) 0,80

Artigo 21.º

Segundas vias de Alvarás, Licenças e outros documentos - (euro) 8,92

Artigo 37.º

Licenciamento de Táxi

1 - Licença do Táxi - (euro) 72,99

2 - Averbamento à Licença - (euro) 36,49

Artigo 68.º

Emissão do título de ocupação - por ano ou fracção;

1 - Ocupante:

a) Inscrição e emissão do cartão de identificação, anual - (euro) 4,15

b) Segunda via - (euro) 4,98

2 - Empregado e ou colaboradores ou familiar do ocupante:

a) Inscrição e emissão do cartão de identificação, anual - (euro) 1,24

b) Segunda via - (euro) 4,98

Artigo 86.º

Averbamentos de transferência de titularidade do direito de ocupação de sepulturas ou ossários perpétuos ou de concessão de terrenos - (euro) 2,55

Artigo 87.º

Licenças de obras em jazigos e sepulturas perpetuas e prorrogação de prazo de execução de obras determinadas pela Câmara:

1 - Reconstrução, ampliação e modificação de jazigos - por mês - (euro) 56,93

2 - Revestimento em cantaria ou mármore de sepultura perpetua, incluindo lápides, floreiras, etc. - cada e por mês - (euro) 37,95

3 - Manutenção - (euro) isento

As taxas resultantes da transferência de competências dos Governos Civis encontram-se no Capítulo II.

O valor de algumas destas taxas foi estabelecido através da Circular 102/2002 da ANMP.

Os valores foram considerados como referência e actualizados à taxa de inflação em vigor no último dia do ano anterior.

(ver documento original)

Aplicando a taxa de inflação prevista para 2008 como actualização, a proposta para vigorar no ano de 2009 será:

Artigo 28.º

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão - (euro) 100,02

1 - Registo por cada máquina

2 - Licença de exploração - por cada máquina - (euro) 100,03

a) anual - (euro) 50,31

b) semestral

3 - Averbamentos - (euro) 50,49

a) Transferência de propriedade - (euro) 33,99

b) 2.ª Via do Título de Registo - (euro) 100,02

Artigo 29.º

Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

1 - Provas desportivas - (euro) 17,93

2 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - (euro) 13,58

3 - Fogueiras (Santos Populares) - (euro) 4,41

Artigo 30.º

Licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - (euro) 0,90

Artigo 31.º

Licença para realização de fogueiras e queimadas - (euro) 0,90

Artigo 32.º

Licença para realização de leilões em lugares público

1 - Sem fins lucrativos - (euro) 3,89

2 - com fins lucrativos - (euro) 30,88

Artigo 33.º

Licença para actividade de Guarda-nocturno - (euro) 18,60

Artigo 34.º

Licença para venda ambulante de lotarias - (euro) 0,65

A Circular 102/2002 da ANMP não menciona valor a servir de referência para:

A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados, para os quais se apuram custos directos da ordem de (euro) 57,60 (inclui para além da emissão de documentos, a solicitação de parecer da junta de freguesia, do delegado de saúde, do comando das autoridades de segurança)

Licença devida pelos ciclomotores para os quais se apuraram custos directos de (euro) 1,15

Propondo-se assim as seguintes taxas:

Artigo 35.º

Licença para realização de acampamentos ocasionais - por dia - (euro) 63,49

Artigo 24.º

Licença de condução de Ciclomotores, Motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas - (euro) 1,15

Artigo 25.º

Averbamentos à licença de condução de Ciclomotores, Motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas - (euro) 0,58

Artigo 26.º

Emissão de segundas vias de licenças de condução de Ciclomotores, Motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas - (euro) 1,38

Artigo 27.º

Revalidações de licenças de condução de Ciclomotores, Motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas - (euro) 0,58

Alteração de horário, certidões e vistorias

As taxas devidas pela alteração de horário, certidões e vistorias apesar de não serem licenças revestem um carácter administrativo.

À semelhança das licenças a determinação do valor da taxa assenta na identificação dos custos directos associados às diversas actividades associadas.

De acordo com os custos chegamos à seguinte proposta:

Artigo 6.º

Horário de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços:

1 - Alteração de horário - (euro) 2,55

2 - Prolongamento de horário - (euro) 7,65

Artigo 14.º

Certidões:

1 - De teor

a) Não excedendo uma lauda - (euro) 1,98

b) Por cada lauda além da 1.ª ainda que incompleta - (euro) 1,32

2 - Narrativa

a) Não excedendo uma lauda - (euro) 5,95

b) Por cada lauda além da 1.ª ainda que incompleta - (euro) 1,32

3 - Certidões para efeitos de IMI - por cada fogo ou fracção equivalente - (euro) 13,23

Artigo 2.º

Licenciamento de recinto:

2 - Vistoria de recinto - (euro) 13,55

Artigo 8.º

Vistorias:

2 - A veículos - (euro) 13,55

3 - Outras não especialmente previstas nesta tabela - (euro) 13,55

Artigo 9.º

Vistoria complementar para instalação de estabelecimento sujeito a alvará municipal - (euro) 13,55

Artigo 75.º

Vistorias a viaturas de transporte de produtos alimentares e a outras - (euro) 13,55

Plantas e extractos de plantas

Os custos directos associados ao fornecimento de planta de ordenamento do PDM e extracto de planta da REN e da RAN são a intervenção de um técnico superior (2h x Rbh) e um desenhador (2h x Rbh) e os custos de uma impressão/fotocópia.

Nos casos das Plantas síntese para alvará de loteamento e extracto de PDM aplica-se um coeficiente de 0,25:

Artigo 18.º

Fornecimento de:

1 - Regulamento do PDM e planta de ordenamento - (euro) 47,23

2 - Extracto da planta da RAN e REN - (euro) 47,23

3 - Cópia da planta de síntese de alvará de loteamento - (euro) 11,81

4 - Extracto da planta de síntese de Planos Municipais de Ordenamento do Território - (euro) 11,81

Taxas de venda de cartografia (2)

O novo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro) estipula que taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respectivo o qual deverá conter obrigatoriamente a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local (n.º 2 do artigo 8.º).

Neste enquadramento apresentam-se de seguida a fundamentação relativa à venda de cartografia digital, impressão de cartografia vectorial e raster, fornecimento de ortofotomapas e cartografia digital generalizada, de acordo com o artigo "Fornecimento de cartografia topográfica", da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços para 2009.

1 - Pressuposto dos cálculos

A determinação das taxas de venda da cartografia digital para as diferentes escalas de venda foram calculadas, por hectare e considerando:

1.1 - Custos Directos

1.2 - Custos Indirectos

1.3 - Amortizações

1.4 - Investimentos

Para cada um dos tópicos anteriores apresentam-se de seguida os principais considerandos:

1.1 - Nos Custos Directos foram considerados:

Mão-de-Obra - valor por hora de um Técnico Superior e de um Técnico especialista, tendo em conta o tempo necessário para a execução de um pedido de fornecimento de cartografia;

Impressão - custos com aquisição de tinteiros e percentagem de utilização, para a impressão de CD ou em papel.

1.2 - Nos Custos Indirectos considerou-se:

Atendimento ao público - valor por hora e tempo necessário para atender o utente;

Manutenção de Equipamento - valor por hora dos técnicos afectos à manutenção de Hardware e custos associados com os contratos de manutenção do Software utilizado para executar a manutenção, em proporção ao tempo necessário para a realização de cada pedido.

1.3 - Para o cálculo das Amortizações foi considerado o custo de aquisição e percentagem de amortização de:

Aquisição de hardware - Pc+Monitor e Impressora,

Aquisição de software - GeoMedia Pro e AutoCad,

Aquisição da informação geográfica em formato digital, afectando-se 10 % deste valor ao fornecimento.

1.4 - Nos Investimentos considerou-se os valores da aquisição da actualização da cartografia digital, para 10% do território, afectando ao fornecimento 10 % deste valor.

2 - Proposta de taxas de fornecimento

Com base nos custos associados ao fornecimento de cada um das alíneas do artigo referido, definiram-se as respectivas taxas de redução.

Realça-se que o fornecimento de cartografia digital do município, pretende colmatar a necessidade desta informação nos agentes que operam no território, com o objectivo de promover e melhorar o seu estudo, planeamento e operação sobre o mesmo. Pelo que o fornecimento ao preço de custo calculado, criaria dificuldade no fornecimento desta informação.

Assim, propõem-se os seguintes taxas de redução e respectivos custos finais.

(ver documento original)

Anexo I - Detalhe dos cálculos relativos ao fornecimento de Cartografia Digital - Escala 1:1.000

(ver documento original)

Anexo II - Detalhe dos cálculos relativos ao fornecimento de Cartografia Digital Generalizada às escalas 1:5.000, 1:10.000 e 1:25.000

(ver documento original)

Anexo III - Detalhe dos cálculos relativos ao fornecimento de Ortofotomapas

(ver documento original)

Anexo IV - Detalhe dos cálculos relativos ao fornecimento de IMPRESSÕES de Cartografia Digital Generalizada às escalas 1:5.000, 1:10.000 e 1:25.000

(ver documento original)

Taxas de ruído (3)

Após auscultação do serviço de Fiscalização, responsável pela cobrança da licença de ruído, procedeu-se a uma reestruturação dos artigos e a uniformização de critérios.

Foram levados em conta os diversos custos inerentes às actividades subjacentes a cada taxa.

Tabela de taxas de ruído

Relativamente à estrutura da Tabela de taxas de 2008, propõe-se:

Extinção dos Artigos 116.1.2.a, 116.1.2.b, 116.4.2.a, 116.4.2.b, 116.5.2.a, 116.5.2.b;

Nova redacção para os artigos 116.4.1.º e 116.5.1.º, "concertos/festas" em vez de "concertos";

O Artigo 116.º passa a Artigo 36.º

Estas taxas diferenciam-se entre si consoante se trate de:

Obras de construção civil (valor por cada 30 dias);

Competições desportivas (valor por dia);

Festas (valor por dia)

Fundamentação das taxas

A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos custos directos associados à realização da actividade. Consideraram-se custos directos os resultantes do trabalho administrativo (Rbh (euro) 9,59), análise e elaboração de informação técnica (Rbh: (euro) 14,67 para Técn.Sup. e (euro) 7,09 para Téc. Prof.) sempre que necessária e custos de deslocações técnicas.

Foram utilizados como pressupostos:

A licença de fim-de-semana tem um agravamento de 25 % das licenças de dias úteis;

As obras e competições desportivas possuem a mesma licença, uma vez que têm as mesmas actividades inerentes;

Os concertos e festas possuem a mesma licença, têm as mesmas actividades inerentes e correspondem ao dobro das competições desportivas, pois é dispendido o dobro do tempo na elaboração do relatório e são efectuadas duas deslocações (deslocação prévia e na fase de montagem do equipamento);

A licença de competições desportivas internacionais tem um agravamento de 2 vezes o valor das nacionais;

Os outros eventos (taxa residual) têm o mesmo valor das competições desportivas nacionais;

As licenças em recintos fechados correspondem a 75 % o valor dos recintos abertos;

As festas com música gravada correspondem a 70 % o valor da música ao vivo.

As actividades que concorrem para o valor da taxa de ruído são a verificação da situação proposta e o enquadramento face à legislação vigente (articulação com regime jurídico da urbanização e mapa de ruído, avaliação acústica - cumprimento dos limites fixados, avaliação do impacto ambiental e deslocação) e o relatório técnico. Estão envolvidos nestas actividades um técnico superior e um técnico profissional.

De acordo com os custos chegamos à seguinte proposta fundamentada de taxas:

Artigo 36.º

Licença Especial de Ruído

1 - Obras de Construção - Até 30 dias (taxa fixa) - (euro) 328,14

2 - Competições Desportivas

2.1 - Nacionais (por dia)

a) dias úteis - (euro) 82,04

b) fins de semana e feriados - (euro) 102,54

2.2 - Internacionais (por dia)

a) dias úteis - (euro) 167,07

b) fins de semana e feriados - (euro) 205,09

3 - Feiras e Mercados - (euro) 82,04

4 - Festas com música ao vivo

4.1 - Concertos/festas (por dia)

4.1.1. - Recintos abertos

a) dias úteis - (euro) 164,07

b) fins de semana e feriados - (euro) 205,09

4.1.2. - Recintos fechados

a) dias úteis - (euro) 123,05

b) fins de semana e feriados - (euro) 153,82

5 - Festas com música gravada

5.1 - Concertos (por dia)

5.1.1. - Recintos abertos

a) dias úteis - (euro) 114,85

b) fins de semana e feriados - (euro) 143,56

5.1.2. - Recintos fechados

a) dias úteis - (euro) 86,14

b) fins de semana e feriados - (euro) 107,67

6 - Outros eventos - (euro) 82,04

7 - Ficam isentas da Taxa Especial de Ruído as pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, associações privadas sem fins lucrativos, instituições de solidariedade social e cooperativas.

Taxas de publicidade (4)

Introdução

O licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial e de propaganda rege-se pelo Regulamento Municipal sobre Afixação e Inscrição de Mensagens de Publicidade e Propaganda.

A estrutura de Tabela de Taxas respeitantes a Publicidade encontra-se, nalguns pontos, desajustada dos meios actualmente disponíveis e utilizados na actividade publicitária.

Tabela de taxas de publicidade

O taxamento de Publicidade na tabela de Taxas de 2008 (Capítulo III) abrange os artigos 39.º a 52.º, sendo complementado no que respeita à Ocupação de Espaço Público com a aplicação dos artigos 53.º n.º 4 e 54.º n.º 8.

Relativamente e esta estrutura propõe-se as seguintes alterações:

Antigo Artigo 39.º passa a Artigo 38.º - Licença para afixação de placas de proibição de afixação de anúncio: passe a estar isento;

Antigo Artigo 40.º passa a Artigo 39.º - Licença para afixação de anúncios luminosos, iluminados e semelhantes propõe-se a redução de taxa em 30% no caso de ser apresentada uma alternativa energética economizadora; Inclui-se neste o antigo Artigo 41.º passa a 39.º - 1- Licença para afixação de frisos luminosos quando sejam complementares dos anúncios / reclamos luminosos;

Nos Artigos referentes a licença de publicidade passam a incluir a ocupação de espaço público, sempre que seja devida, sendo assim eliminado o n.º 4 do artigo 53.º e o n.º 8 do artigo 54.º;

Antigo Artigo 42.º passa a Artigo 40.º - Licença para afixação de anúncio electrónico e semelhante;

No Artigo 41.º - Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em equipamento urbano, ficando este artigo só para mobiliário urbano sem os painéis que passam para o artigo 44.º;

Antigo Artigo 44.º passa a Artigo 42.º - Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bandeirolas e similares;

No Artigo 43.º - Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em painéis, chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos e semelhantes alterar o texto, em vez de ser por cada a taxa deverá ser aplicada por m2;

Novo Artigo 44.º - Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em mobiliário e equipamentos de esplanadas;

O Artigo 45.º - Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em pilares publicitários e instalações especiais passa a ser taxado apenas ao ano;

No Artigo 46.º - Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em balões e semelhantes, insufláveis alterar o texto, em vez de ser por m3 ou fracção e por mês ou fracção a taxa deverá ser aplicada por dia;

Eliminar o Artigo 47.º por não ser permitida a afixação de cartazes, dísticos, colantes e outros semelhantes em locais que não sejam os previamente definidos e nesses casos não se paga;

Introduzir novo artigo para Artigo 47.º - Licenças para Campanhas Publicitárias de Rua: Distribuição de Panfletos, Distribuição de produtos, Degustação e Outras acções promocionais;

Antigo Artigo 49.º passa a Artigo 48.º - Licença para afixação ou inscrição de publicidade em unidades móveis é reformulada a estrutura fazendo-se apenas distinção entre 1 - Unidades móveis e 2 - Transportes públicos e particulares ressalvando-se neste o caso em que seja alusivo à firma proprietária;

Antigo Artigo 50.º passa a No Artigo 49.º - Licença para emissão de publicidade sonora: passa a ser taxada apenas por dia ou fracção;

Antigos Artigos 51 e 52.º passam a Artigos 50.º e 51.º, respectivamente;

Introduzir novo Artigo 52.º - Licença para filmagens ou sessão fotográfica em espaço público: por hora e local;

Fundamentação das taxas

A determinação de uma taxa para a publicidade assenta na identificação dos custos directos associados à realização da actividade de licenciamento:

Actividades:

1 - Emissão de Licença - (euro) 2,01 (impressão: 0,097 + folha 0,005+ amort equipamento 0,050 + mão de obra 1,860)

2 - Deslocações - (euro) 0,38 / Km, conforme portaria que estabelece o valor de transporte para funcionários públicos;

3 - Remuneração base hora para diferentes categorias de intervenção necessária:

a) Assistente administrativo - 9,59

b) Técnico Superior 2.ª classe - 14,67

c) Vistoria técnica - 7,09

4 - Ocupação de espaço: (euro) 2,50/m2 /mês.

Com base nestes parâmetros chegamos à seguinte proposta de tabela de taxas:

Artigo 38.º

Licença para afixação de placas de proibição de afixação de anúncios - por cada uma e por ano, ou fracção - Isento

Artigo 39.º

Licença para afixação de anúncios luminosos, iluminados e semelhantes incluindo frisos integrados nos mesmos - por m2 ou fracção e por ano ou fracção - (euro) 62,10

1 - Licença para afixação de frisos luminosos quando sejam complementares dos anúncios / reclamos luminosos e não entrem na sua medição por metro linear ou fracção e por ano ou fracção - (euro) 8,65

2 - No caso dos painéis luminosos e ou iluminados apresentarem uma alternativa energética economizadora a taxa será reduzida em 30 % - (euro) 43,47

Artigo 40.º

Licença para afixação de anúncio electrónico e semelhante:

Por m2 ou fracção da área do dispositivo e por ano ou fracção - (euro) 99,44

Artigo 41.º

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em mobiliário e equipamento urbano - por ano ou fracção

1 - Mupis, colunas, abrigos e semelhantes - por m2 ou fracção - (euro) 22,04

2 - Sinalização económica, por cada indicação publicitária

a) Com ocupação de espaço público - (euro) 22,04

b) Sem ocupação de espaço público - (euro) 19,54

3 - Outros

a) Com ocupação de espaço público - (euro) 22,04

b) Sem ocupação de espaço público - (euro) 19,54

Artigo 42.º

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em bandeirolas e similares - por cada e por ano ou fracção;

1 - Com ocupação de espaço público - (euro) 54,27

2 - Sem ocupação de espaço público - (euro) 20,72

Artigo 43.º

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em painéis, chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos e semelhantes - por m2:

1 - Com ocupação de espaço público;

a) Por mês ou fracção - (euro) 13,11

b) Por ano ou fracção - (euro) 50,72

2 - Sem ocupação de espaço público;

a) Por mês ou fracção - (euro) 6,99

b) Por ano ou fracção - (euro) 18,21

Artigo 44.º

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em mobiliário e equipamento de esplanada:

1 - Toldos, guarda-ventos e semelhantes, por m2 ou fracção - (euro) 10,87

2 - Cadeiras, mesas, guarda-sóis e semelhantes, por unidade - (euro) 10,87

Artigo 45.º

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em pilares publicitários e instalações especiais - por m2 e por ano ou fracção - (euro) 84,36

Artigo 46.º

Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em balões e semelhantes, insufláveis - por dia - (euro) 11,63

Artigo 47.º

Licença para campanhas publicitárias de rua, por dia e local:

1 - Distribuição de panfletos - (euro) 18,77

2 - Distribuição de produtos - (euro) 15,22

3 - Degustação - (euro) 15,22

4 - Outras acções promocionais - (euro) 13,45

Artigo 48.º

Licença para afixação ou inscrição de publicidade em unidades móveis:

1 - Unidades móveis publicitárias - por m2 ou fracção e por ano ou fracção - (euro) 10,07

2 - Em transportes públicos ou particulares - por m2, por anúncio e por ano ou fracção - (euro) 8,39

a) Quando alusivos à firma proprietária - (euro) 6,30

Artigo 49.º

Licença para emissão de publicidade sonora:

Aparelhos emitindo no espaço público ou para o espaço público com fins de publicidade: Por dia ou fracção - (euro) 7,65

Artigo 50.º

Licença para afixação ou inscrição de publicidade estática no interior de edifícios ou instalações municipais: - Por ano ou fracção e por m2:

1 - Equipamentos desportivos;

a) Complexo Desportivo "Cidade de Almada" e Pista de Atletismo - (euro) 158,06

b) Outras instalações - (euro) 79,03

2 - Equipamentos culturais - (euro) 118,54

3 - Instalações municipais - (euro) 79,03

Artigo 51.º

Licença para afixação ou inscrição de publicidade não prevista nos artigos anteriores: por m2 ou fracção:

1 - Por mês ou fracção - (euro) 11,47

2 - Por ano ou fracção - (euro) 41,05

Artigo 52.º

Licença para filmagens ou sessão fotográfica em espaço público: por hora e local - (euro) 115,87

Taxas de ocupação de espaço público (5)

Introdução

O licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial e de propaganda rege-se pelo Regulamento Municipal sobre Ocupação de Espaço Público.

A estrutura de Tabela de Taxas respeitantes a Ocupação de Espaço Público encontra-se, nalguns pontos, desajustada dos meios actualmente disponíveis e utilizados na actividade.

Fundamentação das taxas

O Capítulo IV da Tabela de Taxas refere-se às Taxas de Ocupação de Espaço Público tem a seguinte estrutura que se segue.

A determinação de uma taxa para a publicidade assenta na identificação dos custos directos associados à realização da actividade de licenciamento:

Actividades:

1 - Emissão de Licença - 2,01 (impressão: 0,097 + folha 0,005 + amort equipamento 0,050 + mão de obra 1,860)

2 - Deslocações - (euro) 0,38 / Km, conforme portaria que estabelece o valor de transporte para funcionários públicos;

3 - Remuneração base hora para diferentes categorias de intervenção necessária:

a) Assistente administrativo - 9,59

b) Técnico Superior 2.ª classe - 14,67

c) Vistoria técnica - 7,09

4 - Ocupação de espaço: (euro) 2,50/m2 /mês.

Com base nestes parâmetros chegamos à seguinte proposta de tabela de taxas:

Artigo 53.º

Licença de ocupação do espaço aéreo do espaço público:

1 - Alpendres ou palas, fixos ou articulados, não integrados nos edifícios - por m2 de área ou fracção e por ano ou fracção - (euro) 12,94

2 - Sanefa - por metro linear de frente ou fracção e por ano ou fracção - (euro) 2,59

3 - Toldos - por m2 de área ou fracção e por ano ou fracção - (euro) 3,24

4 - Condutas para recolha de entulhos - por semana ou fracção - (euro) 0,25

5 - Outras ocupações do espaço aéreo - por m2 ou fracção de projecção sobre o espaço público e por ano ou fracção - (euro) 12,94

Artigo 54.º

Licença de ocupação da superfície e do subsolo de espaço público:

1 - Circos - por m2 ou fracção:

a) Por semana - (euro) 0,41

b) Por mês - (euro) 1,37

2 - Carroceis e pistas de automóveis e outras instalações provisórias - por m2 ou fracção:

a) Por semana - (euro) 1,37

b) Por mês - (euro) 4,55

3 - Quiosques de venda de produtos alimentares - por m2 ou fracção e por mês:

a) Venda de gelados - (euro) 3,58

b) Outros produtos alimentares - (euro) 4,29

4 - Quiosque de venda, exposição e divulgação de outros produtos - por m2 ou fracção:

a) Por mês - (euro) 2,50

b) Por ano - (euro) 21,03

5 - Guarda-ventos - por m2 de área ou fracção e por mês ou fracção - (euro) 2,27

6 - Esplanadas fechadas, fixas ou amovíveis não integradas nos edifícios - por m2 ou fracção:

a) Por ano - (euro) 49,27

7 - Esplanadas abertas - Por m2 ou fracção:

a) Por mês - (euro) 5,52

b) Por ano - (euro) 19,27

8 - Máquinas automáticas de divertimento para crianças, de venda de guloseimas, arcas de gelados e semelhantes:

a) Por cada e por mês - (euro) 5,09

b) Por cada e por ano - (euro) 60,66

9 - Veículos automóveis ou similares por m2

a) Por dia - (euro) 2,77

b) Por mês - (euro) 58,23

10 - Com veículo pesado, guindaste ou grua para elevação de materiais ou outros equipamentos, por m2 ou fracção de superfície de via pública e por dia - (euro) 23,65

11 - Andaimes (excepto para execução de obras de manutenção e restauro) - por andar ou pavimento a que correspondem, por metro linear ou fracção e por mês ou fracção:

a) Áreas urbanas consolidadas - (euro) 1,03

b) Outras áreas - (euro) 0,72

12 - Estaleiros, caldeiras, amassadouros, contentores e depósitos de entulho ou de materiais, por m2 ou fracção e por mês ou fracção:

a) Áreas urbanas consolidadas - (euro) 5,70

b) Outras áreas - (euro) 3,99

13 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - Por metro linear ou fracção e por ano:

a) Com diâmetro até 200 mm - (euro) 11,08

b) Por diâmetro superior a 200 mm - (euro) 13,29

14 - Depósitos à superfície, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fracção e por ano - (euro) 60,66

15 - Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fracção e por ano - (euro) 36,40

16 - Outras ocupações não previstas nos números anteriores - por m2 ou fracção:

16.1 - Com construção:

a) Por mês ou fracção - (euro) 3,78

b) Por ano - (euro) 36,28

16.2 - Sem construção:

a) Por mês ou fracção - (euro) 2,27

b) Por ano - (euro) 21,77

17 - Utilização de infra-estruturas de energia eléctrica de Baixa Tensão para actividade diferente daquela:

17.1 - Apoios de suporte de cabos de energia eléctrica em baixa tensão (postes, consolas e postaletes) - por unidade e por mês - (euro) 1,37

17.2 - Cabos condutores - por metro linear ou fracções e por ano:

a) Subterrâneos - (euro) 0,77

b) Aéreos - (euro) 0,92

Artigo 55.º

Licença para instalação de bombas abastecedoras de carburantes líquidos, ar e água;

1 - Bombas de carburantes líquidos - por cada carburante e por ano:

a) Instaladas inteiramente na via pública - (euro) 361,05

b) Instaladas na via pública mas com depósitos em propriedade particular - (euro) 324,95

c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública - (euro) 324,95

d) Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - (euro) 288,84

2 - Bombas de ar ou água - por cada e por ano:

a) Instaladas inteiramente na via pública - (euro) 120,35

b) Instaladas na via pública mas com depósitos em propriedade particular - (euro) 120,35

c) Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública - (euro) 120,35

d) Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - (euro) 120,35

3 - Bombas volantes, abastecendo na via pública - Por cada e por ano - (euro) 120,35

4 - Tomadas - por cada e por ano:

a) De ar, instaladas noutras bombas:

a.1) Com compressor saliente na via pública - (euro) 120,35

a.2) Com compressor ocupando apenas o subsolo da via pública - (euro) 120,35

a.3) Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública - (euro) 120,35

b) De água, abastecendo na via pública - (euro) 120,35

Taxas dos mercados municipais (6)

Introdução

O estudo agora apresentado visa fundamentar as taxas a aplicar nos Mercados no Município de Almada: com base nos custos gerais obtiveram-se taxas de referência que no final se apresentam como proposta de taxas a aplicar.

Custo Geral de Ocupação por m2

Para apuramento do custo geral de ocupação por m2 partimos da determinação dos:

Custos correntes directos por Mercado;

Custos correntes indirectos

Investimentos

Foram utilizados os valores referentes à conta de gerência de 2006 para os mercados de Almada, Cova da Piedade, Feijó e Torcatas, administrados directamente pela Câmara, das contas de gerência das Juntas de Freguesia no caso dos Mercados da Caparica, Charneca da Caparica, Costa da Caparica e Trafaria, e os custos estimados no caso dos Mercados do Laranjeiro e Sobreda.

Para o Mercado Abastecedor e Mercado de Levante foram também utilizados como referência a Conta de Gerência de 2006.

As despesas comuns gerais foram imputadas a cada mercado de acordo com a ponderação das despesas directas.

O levantamento dos lugares passíveis de ocupação (bancas e lojas) e as respectivas áreas permitem-nos apurar um valor base de custo de ocupação por m2.

Modelo de determinação das Taxas dos Mercados Retalhistas

Tomando o custo de ocupação por m2 como referência é estipulada uma grelha para determinar a taxa a cobrar de acordo com tipologia de utilização do espaço:

Talhos, restauração e bebidas - custo ocupação=100%

Peixarias - 95 %

Mercearias, Charcutaria e frutaria - 90 %

Floristas - 70 %

Outros - 60 %

A taxa referência é determinada através da imputação do custo de ocupação por m2 de acordo com a tipologia de utilização do espaço, associados ao desgaste e aos custos de manutenção decorrentes dessa utilização, dividida por 12 meses ou por 20 dias x 12 meses (consoante se trate de taxas ao mês ou ao dia).

Lojas

Para além desta grelha base propõe-se que as lojas sejam taxadas com valores diferenciados tendo em conta os possíveis horários de funcionamento e os custos decorrentes dessa exploração na gestão do mercado:

a) lojas com abertura para o exterior e horário de funcionamento independente do horário do mercado: taxa 100 % grelha.

b) lojas interiores com mesmo horário de funcionamento do mercado: taxa 50 % grelha.

(ver documento original)

Bancas

As bancas são taxadas tendo em conta a área comercial média das bancas e a tipologia respectiva, no caso de se tratar de ocupação ao mês.

Em se tratando de ocupação acidental, ao dia, ao custo operacional de m2 de acordo com tipologia por área comercial média das bancas é aplicado um coeficiente de 1,3.

No caso das bancas com vitrinas é acrescido do valor médio de consumo energético ((euro) 4,17/mês para os frigoríficos), no caso das vitrinas frigoríficas propriedade de particulares, e acresce o valor da amortização ((euro) 8,33/mês) no caso das vitrinas frigoríficas propriedade do município.

(ver documento original)

Neste caso a taxa agora proposta como referência para as bancas com vitrina e para as bancas ao dia são inferiores à taxa praticada em 2007.

Outras taxas

À ocupação de lugares de terrado e a ocupação por volume deverá ser imputado o custo de ocupação por m2 sem as amortizações:

(ver documento original)

A utilização de câmaras frigoríficas e a utilização de instalação eléctrica em geral terá por base a média estimada de consumo energético diário para cada tipo de equipamento ((euro) 46/ano para os frigoríficos dos produtos hortícolas, (euro) 53/ano para os frigoríficos de carne e peixe e (euro) 65/ano para serra eléctrica):

(ver documento original)

Modelo de determinação das Taxas do Mercado Abastecedor

No caso do Mercado Abastecedor foram apurados os custos gerais de manutenção e funcionamento para se chegar a uma taxa referência que será determinada através da imputação do custo de ocupação por m2 e dividida por 12 meses ou por 20 dias x 12 meses (consoante se trate de taxas ao mês ou ao dia). Em se tratando de ocupação acidental, ao dia, ao custo operacional de m2 é aplicado um coeficiente de 1,3.

Assim chega-se ao valor de referência para as taxas de venda por grosso de produtos hortícolas e frutícolas em área descoberta (artigo 69-2) e para a ocupação por volume e por dia (artigo 69-3, antigo artigo 68.º):

(ver documento original)

As taxas de venda por grosso de produtos hortícolas e frutícolas em área coberta (artigo 69-1) são calculadas por aplicação de um coeficiente de 1,5 relativamente à área descoberta.

A venda por grosso em viaturas (artigo 69-4) é calculada multiplicando pela área de ocupação média das viaturas ((mais ou menos) 9 m2 ).

Modelo de determinação das Taxas em Feiras e Similares

Neste caso tivemos como referência o Mercado de Levante e foram apurados os custos gerais de manutenção e funcionamento para se chegar a uma taxa referência que será determinada através da imputação do custo de ocupação por m2 e dividida por 12 meses ou por 20 dias x 12 meses (consoante se trate de taxas ao mês ou ao dia).

Assim chega-se ao valor de referência para as taxas de venda em feiras e similares, por lugar informal (artigo 71-2, antigo artigo 70.º):

(ver documento original)

As taxas de venda em lugares formais são calculadas multiplicando o custo de ocupação por m2 pela área comercial média de 2 m2 por lugar formal (artigo 71-1).

Taxas de higiene e salubridade (7)

Fundamentação das taxas- penso animais

A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos custos directos associados à realização da actividade.

Após auscultação ao encarregado do canil municipal, sabemos que a alimentação dos animais é a actividade que onera o valor da taxa. Cada animal consome em média 500 g de ração por dia e os intervenientes nesta actividade são um tratador e um encarregado, que despendem, em média, 20 minutos no tratamento de cada animal, e metade do tempo para os canídeos e felinos;

De acordo com os custos apurados chegamos à seguinte proposta:

Artigo 77.º

Penso a animais - Por animal e por cada período de 24:00 horas ou fracção:

1 - Canídeos e felinos - (euro) 2,18

2 - Outros animais - (euro) 4,35

Fundamentação das taxas - recolha de residuos sólidos

Durante a época balnear a Câmara Municipal de Almada assegura a limpeza diária das praias, identificando-se como custos directos associados a esta actividade a disponibilizando a colocação de 800 estruturas para sacos ((euro) 47 600/ano) e 41 pessoas ((euro) 70 220 / ano), para 54 praias. Chega-se assim a um custo estimado de cerca de (euro) 545,10 para as praias que não estão ligadas à rede de abastecimento público de água e 50 % desse valor para as praias cujo concessionário está ligado à rede pública de abastecimento de água:

Chegamos à seguinte proposta:

Artigo 76.º

Recolha de resíduos sólidos de praias concessionadas considerando todo o equipamento com o respectivo operador - por época balnear:

1 - Ligadas à rede de abastecimento público de água (limpeza do areal) - (euro) 272,55

2 - Não ligadas à rede de abastecimento público de água (limpeza do areal e recolha de resíduos sólidos domésticos) - (euro) 545,10

Taxas dos cemitérios (8)

Inumações

A determinação de uma taxa para as inumações temporárias normais suporta-se na identificação dos custos directos associados à realização da intervenção.

Uma inumação temporária pressupõe duas intervenções de 15 minutos cada (total de 30 minutos), em que estão afectos recursos humanos e materiais.

Esses recursos são constituídos por 2 coveiros e a utilização de maquinaria.

O custo de utilização da máquina por hora ascende a (euro) 35. O custo do trabalho por coveiro à hora é de (euro) 6,45, conforme se apresenta nos cálculos em anexo.

Com estes pressupostos, calculamos o custo associado a cada inumação temporária normal em (euro) 23,80.

(ver documento original)

Tendo como referência a taxa acima determinada pode proceder-se ao cálculo das taxas para inumações de outra natureza, taxas para exumações e taxas para trasladações considerando-se a aplicação de coeficientes que ponderam a afectação de recursos em relação às inumações temporárias normais.

Assim foi construída a seguinte tabela que estabelece essas relações:

(ver documento original)

Propõe-se, assim, a seguinte tabela de taxas:

(ver documento original)

Ossários

A ocupação de ossários é taxada tendo em consideração o custo de investimento da construção.

Assim, há que calcular o valor unitário de construção de cada ossário, partindo de uma base de cálculo que corresponde à média de custos de investimento ocorrida nos últimos 4 anos, conforme se apresenta na seguinte tabela:

(ver documento original)

Há ainda que considerar o período de vida útil destas estruturas que se define como sendo de 45 anos. Desta forma, chega-se ao valor de (euro) 5,12 por ocupação anual dos ossários.

Propõe-se então a seguinte tabela para vigorar em 2009:

(ver documento original)

Outras taxas nos cemitérios

O depósito transitório de caixões pressupõe a intervenção do cerca de 10 minutos por dia do coveiro ((euro) 1,08) e 10 minutos de trabalho do assistente administrativo ((euro) 1,09) mais o consumo de energia ((euro) 2,00) resultando num valor diário de (euro) 4,17.

A utilização da capela implica o apoio do coveiro cerca de 30 minutos ((euro) 3,22) e trabalho do assistente administrativo de 30 minutos ((euro) 3,28) mais o consumo de energia ((euro) 2,00) totalizando (euro) 9,50. No caso da sala de velório tendo em conta as dimensões a taxa deverá duplicar: (euro) 19.

Quanto à concessão de terrenos para ampliar e manter jazigos apurou-se um valor do terreno de (euro) 400/m2. Assim propõe-se que os primeiros 3 m2 ou fracção sejam taxados no total de (euro) 1.200 e que para o 4.º e 5.º m2 se aplique um agravamento de 50 % e para além desses o agravamento seja de 100 % por cada m2 a mais.

Será então a seguinte proposta para as outras taxas nos cemitérios:

(ver documento original)

Taxas obras particulares, operações de loteamento e obras de urbanização (9)

Introdução

O Capítulo IX engloba as taxas referidas e carece da referida fundamentação. Dentro desse capítulo o Artigo 100.º da Taxa municipal de urbanização referente à comparticipação na realização, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais tem a sua fundamentação no estudo elaborado sobre os custos gerais de urbanização previstos para o horizonte temporal de 2017.

Tabela de taxas

Neste Capítulo propõem-se as seguintes alterações:

Artigo 91.º - Licença de construção passe a incluir também e admissão de Comunicação prévia e o ponto 3 para 2.ª prorrogação;

Introdução de um Artigo 93.º - Procedimentos Especiais de Licenciamento ou Autorização que decorre da aplicação do Decreto Lei 267/02, de 26 de Novembro;

No Artigo 94.º - Vistorias introduzir novos pontos relativos a outros tipos de vistorias;

Corrigir o texto do Artigo 95.º - Informações Prévias e Informações sobre o estado e andamento de processos, de acordo com RJUE (Lei 60/2007, de 4 de Setembro;

No Artigo 96.º - Emissão de alvarás de licença de loteamento e de obras de urbanização, corrigir o texto e incluir novos pontos relativos a taxas das obras de urbanização;

Introduzir Artigo 97.º - Certidão de Destaque;

No Artigo 100.º - Taxa municipal de urbanização referente à comparticipação na realização, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais, deverão ser eliminados:

O ponto 2 porque os pedidos que aí se enquadravam já estão concluídos;

O ponto 9 por entrar em contradição com a introdução no artigo 3.º do Regulamento sobre a não incidência destas taxas sobre as operações urbanísticas nos edifícios a reabilitar situados em núcleos históricos delimitados;

Introdução do Artigo 103.º - Execução das operações de reparação de quaisquer estragos ou deteriorações causados em infra-estruturas públicas em operações de edificação para garantir as reparações quando necessárias;

Nos Artigos 105.º e 106 relativos às Inspecções e Reinspecções aos Elevadores deixa-se de fazer distinção de acordo com o peso.

Fundamentação das taxas

A determinação das taxas assenta na identificação dos custos directos e indirectos associados à realização da respectiva actividade:

Actividades:

5 - Emissão de Licença - (euro) 2,01 (impressão: 0,097 + folha 0,005 + amort equipamento 0,050 + mão de obra 1,860)

6 - Deslocações - (euro) 0,38 / Km, conforme portaria que estabelece o valor de transporte para funcionários públicos;

7 - Remuneração base hora para diferentes categorias de intervenção necessária:

a) Assistente administrativo - 9,59

b) Técnico Superior 2.ª classe - 14,67

c) Vistoria técnica - 7,09

Estes são os indicadores genéricos de base. Serviram para o cálculo das taxas dos Artigos 88.º ao 97.º

Os Artigos:

88.º - Inscrição de técnicos autores de projectos (Custos associados: 25,60) e Renovação (20% da Inscrição);

Custos imputados aos artigos:

Artigo 89.º

Indicação, verificação ou marcação de alinhamento ou nivelamento para efeitos de construção - por cada - (euro) 81,63

Artigo 90.º

Averbamentos de:

1 - Titularidade em processos, licenças e alvarás - (euro) 11,60

2 - Depósito de Ficha Técnica da Habitação - (euro) 15,64

Custos imputados aos artigos:

Artigo 91.º

Licença de construção e admissão de Comunicação Prévia:

1 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção - (euro) 7,88

2 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção de 1.ª prorrogação do prazo

a) Para habitação unifamiliar - 2 x ponto 1

b) Para habitação plurifamiliar e outros usos - 3 x ponto anterior

3 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção de 2.ª prorrogação do prazo

a) Para habitação unifamiliar - 3 x ponto1

b) Para habitação plurifamiliar e outros usos - 3 x ponto anterior

Para o cálculo das taxas dos artigos 92.º a 97.º foram contabilizadas as horas de análise técnica, suporte administrativo e documentos emitidos;

98.º - Participação nos equipamentos colectivos locais em áreas em que as infra-estruturas não estejam asseguradas pelo loteador ou em lotes constituídos ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4 e 5 do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, por fogo;

99.º - Comparticipação na obra de enxugo na bacia de Vale Cavala, por cada fogo ou utilização equivalente: Valor do Investimento total ((euro) 4.525.234) a ser comparticipado por um n.º de fogos aproximado de 1500;

100.º Ver estudo de Fundamentação do Cálculo da Taxa Municipal de Urbanização (Julho/2007);

101.º - Comparticipação nas infra-estruturas periféricas na zona da Aroeira, proporcionalmente a cada parcela de 5.000 m2;

102.º - Execução de obras de infra-estruturas a garantir pelos urbanizadores na área do Plano Parcial de Almada, por m2 de área de construção;

103.º - Execução das operações de reparação de quaisquer estragos: custos apurados nos respectivos serviços (Trânsito e Espaços Verdes);

O Artigo 104.º - Comparticipação por cada lugar de estacionamento em déficit (cálculo até à 2.ª casa decimal): calculado com base em estudos efectuados para implantação de parques de estacionamento em que se previa um custo médio de investimento por lugar de (euro) 17.133,31

(ver documento original)

Os Artigos 105.º e 106.º relativos às Inspecções e Reinspecções aos Elevadores fundamentam-se nos seguintes pressupostos:

(ver documento original)

Com base nestes parâmetros e conforme tabela de cálculo chegamos à seguinte proposta de tabela de taxas:

Artigo 88.º

Inscrição ou renovação de técnicos autores de projectos:

1 - Para assinar projectos e dirigir obras - (euro) 27,77

2 - Renovação - por cada ano - (euro) 5,55

Artigo 89.º

Indicação, verificação ou marcação de alinhamento ou nivelamento para efeitos de construção - por cada - (euro) 81,63

Artigo 90.º

Averbamentos de:

1 - Titularidade em processos, licenças e alvarás - (euro) 11,60

2 - Depósito de Ficha Técnica da Habitação - (euro) 15,64

Artigo 91.º

Licença de construção e admissão de Comunicação Prévia

1 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção - (euro) 7,88

2 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção de 1.ª prorrogação do prazo:

a) Para habitação unifamiliar - (euro) 15,75

b) Para habitação plurifamiliar e outros usos - (euro) 47,26

3 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção de 2.ª prorrogação do prazo:

a) Para habitação unifamiliar - (euro) 23,63

b) Para habitação plurifamiliar e outros usos - (euro) 70,88

Artigo 92.º

Autorização de utilização:

1 - Por cada fogo e seus anexos - (euro) 6,05

2 - Por cada 50 m2 ou fracção de outros usos - (euro) 6,05

Artigo 93.º

Procedimentos Especiais de Licenciamento ou Autorização:

1 - Autorização de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - (euro) 75,14

2 - Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - (euro) 87,43

b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento - (euro) 195,20

c) Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações - (euro) 195,20

d) Vistorias periódicas - (euro) 195,20

e) Repetição de vistoria para verificação das condições impostas - (euro) 195,20

Artigo 94.º

Vistorias:

1 - Vistorias de demolição - Por cada piso a demolir - (euro) 24,34

2 - Vistorias para autorização de utilização - Por cada fogo e seus anexos ou unidade de ocupação - (euro) 17,00

2.a) Em caso de repetição de vistoria por causa imputável ao requerente, ou de novo pedido por desistência do primeiro, será cobrado 5 vezes o valor definido no ponto 2.

3 - Vistorias nos termos do n.º artigo 89.º e 90.º do RJUE - (euro) 25,51

4 - Vistorias para recepção provisória e definitiva de obras de urbanização - (euro) 34,01

5 - Outras Vistorias e Relatórios Técnicos - (euro) 17,00

Artigo 95.º

Informações Prévias e Informações sobre o estado e andamento de processos:

1 - Informações nos termos da alinea a) do artigo 110.º do RJUE - (euro) 17,00

2 - Informações nos termos da alinea b) do artigo 110.º do RJUE, quando não requeridas pelo titular do processo - (euro) 17,00

3 - Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 1 do RJUE - (euro) 17,00

4 - Informação prévia prevista no artigo 14.º, n.º 2 do RJUE - (euro) 17,00

Artigo 96.º

Emissão de alvarás de licença de loteamento e de obras de urbanização:

1 - Emissão de alvará loteamento por cada unidade de habitação ou cada 100 m2 ou fracção de outras utilizações - (euro) 6,65

2 - Por cada aditamento ao alvará - (euro) 3,33

3 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção - (euro) 6,65

4 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção de 1.ª prorrogação do prazo - (euro) 6,65

5 - Por cada período de 22 dias úteis ou fracção de 2.ª prorrogação do prazo - (euro) 6,65

Artigo 97.º

Certidão de Destaque - (euro) 105,68

Artigo 98.º

Participação nos equipamentos colectivos locais em áreas em que as infra-estruturas não estejam asseguradas pelo loteador ou em lotes constituídos ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4 e 5 do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, por fogo - (euro) 3.308,20

Artigo 99.º

Comparticipação na obra de enxugo na bacia de Vale Cavala:

1 - por cada fogo ou utilização equivalente - (euro) 2.817,00

Artigo 100.º

Taxa municipal de urbanização referente à comparticipação na realização, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais:

1 - Por m2 de área de construção para habitação, comércio, serviços, restauração e bebidas, empreendimentos turísticos, armazéns, parqueamento, arrecadações e similares incluindo varandas:

a) UNOP 1 - Almada Nascente - (euro) 54,52

b) UNOP 2 - Laranjeiro - (euro) 54,52

c) UNOP 3 - Almada Poente - (euro) 54,52

d) UNOP 4 - Vale Mourelos - (euro) 52,29

e) UNOP 5 - Monte de Caparica - (euro) 54,52

f) UNOP 6 - Pêra, mais áreas urbanas consolidadas da Freguesia da Trafaria - (euro) 52,29

g) UNOP 7 - Trafaria / Costa da Caparica, excepto as áreas urbanas consolidadas da Freguesia da Trafaria - (euro) 54,52

h) UNOP 8 - Funchalinho - (euro) 54,52

i) UNOP 9 - Capuchos - (euro) 54,52

j) UNOP 10 - Charneca de Caparica - (euro) 52,29

k) UNOP 11 - Sobreda / Vales - (euro) 52,29

l) UNOP 12 - Quintinhas / Vale Cavala - (euro) 52,29

m) UNOP 13 - Matas - (euro) 52,29

n) UNOP 14 - Aroeira - (euro) 52,29

2 - Por m2 de área de ocupação de edificações industriais, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 0,50 ao valor base definido no ponto 1.

3 - Em operações urbanísticas desenvolvidas no âmbito do Pólo Tecnológico de Empresas de Inovação do Parque de Ciências e Tecnologia Almada/Setubal (Madan Parque) - isento

4 - Nas operações urbanísticas em áreas em que as infra-estruturas não estejam asseguradas pelo loteador ou em lotes constituídos ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4 e 5 do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, para além do ponto 1 acresce a aplicação do índice 0,85 do referido ponto 1 em função da área edificável no lote;

5 - Quando haja aumento de área de construção contabilizável para efeitos de aplicação do índice urbanístico, por m2 de aumento de área destinada a habitação, comércio, serviços, restauração e bebidas, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 14,0 ao valor base definido no ponto 1

5.1 - Em edifícios unifamiliares, por m2 de aumento de área destinada a habitação, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 7,0 ao valor base definido no ponto 1

5.2 - Por cada m2 de aumento de área destinada a estacionamentos, arrumos, arrecadações e similares, excepto quando afectos às fracções e o somatório das áreas destinadas a estes usos não ultrapasse 50% da área correspondente ao uso principal, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 3,5 ao valor base definido no ponto 1

6 - Alteração ao uso fixado na licença ou autorização de utilização, por cada m2 de área útil da fracção sujeita a mudança de uso:

6.1 - De habitação, indústria ou armazém para comércio, serviços ou hotelaria e similares, nas UNOP's 1, 2 e 7, excepto as áreas urbanas consolidadas da Freguesia da Trafaria e as situações abrangidas por estudos de mudanças de uso devidamente aprovadas pela Câmara, e projectos de criação de emprego aprovados e apoiados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 14,0 ao valor base definido no ponto 1

6.2 - De parqueamento, arrecadações e similares, para qualquer outro uso em todo o concelho, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 14,0 ao valor base definido no ponto 1.

7 - Em processos de renovação urbana ou nos terrenos em zona urbana, por m2 de área de construção a mais para habitação, comércio e serviços, relativamente à edificação existente, registada na respectiva Conservatória do Registo Predial, o valor da taxa é obtido pela aplicação do índice 3,0 ao valor base definido no ponto 1

Artigo 101.º

Comparticipação nas infra-estruturas periféricas na zona da Aroeira, proporcionalmente a cada parcela de 5.000 m2 - (euro) 51.828,49

Artigo 102.º

Execução de obras de infra-estruturas a garantir pelos urbanizadores na área do Plano Parcial de Almada, por m2 de área de construção - (euro) 99,25

Artigo 103.º

Execução das operações de reparação de quaisquer estragos ou deteriorações causados em infraestruturas públicas em operações de edificação

1 - Faixa de rodagem/estacionamento em betuminoso, por m2 ou fracção 11,00

2 - Calçada, por m2 ou fracção - (euro) 16,00

3 - Espaços ajardinados, por m2 ou fracção - (euro) 25,00

Artigo 104.º

Comparticipação por cada lugar de estacionamento em déficit (cálculo até à 2.ª casa decimal) - (euro) 34.266,63

Artigo 105.º

Inspecções periódicas ou extraordinárias de ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes - (euro) 117,27

Artigo 106.º

Reinspecções de ascensores, escadas, mecânicas e tapetes rolantes - (euro) 80,34

Taxa municipal de urbanização (10)

Introdução

A lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro) determina na alínea c) do artigo 10.º que constitui receita do município "o produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e 16.º".

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro) particulariza no seu artigo 6.º que "1 - As taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente: a) pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias;"

A conjugação destes diplomas com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho), designadamente no seu:

" Artigo 116.º - n.º 5 al. a) - Os projectos de regulamento municipal da taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas devem ser acompanhados da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos:

a) Programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas;

b) Diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respectiva localização e correspondentes infra-estruturas locais."

Colocam a necessidade de elaboração de um estudo para fundamentação da Taxa Municipal de Urbanização.

Aliás este é um princípio (fundamentar os valores das taxas a aplicar) que a Câmara Municipal já adoptou anteriormente, tendo sido elaborado um estudo para fundamentação do cálculo da taxa municipal de urbanização que teve como horizonte temporal o período até 2006.

Modelo de determinação das Taxas de Urbanização

O modelo utilizado estabelece uma comparação entre custos de urbanização e o valor das taxas, considerando como variáveis:

Custos de urbanização decorrentes dos Investimentos Gerais e Locais respectivamente deduzidos de comparticipação comunitária e Subvenções;

Ocupação urbana prevista, medida através das áreas de pavimento e população a instalar.

No estudo efectuado procurou-se avaliar o grau de cobertura associado a investimentos com os custos de urbanização entre 1988 e 2002, pelas receitas geradas com a aplicação das taxas nesse mesmo período. A conclusão foi que o grau de cobertura foi de 97,4%, sendo que em termos absolutos o Investimento atingiu o montante de (euro) 92.430.446 e as receitas acumuladas de (euro) 89.997.786.

Assim, na projecção para o horizonte temporal de 2017, considera-se como imputáveis às novas taxas: o valor do Investimento já realizado e ainda não coberto pelas receitas até 2002, bem como o Investimento realizado de 2003 a 2006 ao qual se acresce a projecção de novos Investimentos até 2017.

Custos de Urbanização

Consideramos os custos com Urbanização em 2 categorias:

Custos gerais - aqueles que beneficiam a globalidade do concelho e serão imputados à totalidade do território;

Custos locais - os que beneficiam apenas determinados espaços concelhios, que serão imputados zona a zona;

Relativamente ao quadro de investimentos do período 1988 a 2002, considerando que ficaram por cobrir cerca de 2,6 %, consideraremos esses custos ((euro) 2.432.660) no novo quadro de determinação dos custos Gerais ou Locais de urbanização.

Para além desses considera-se que as infra-estruturas urbanísticas imputáveis ao cálculo das taxas de urbanização são os que a seguir se descriminam:

Investimentos Gerais - 2003 a 2017

Adução de Água

Drenagem Doméstica e Pluvial

Estrutura Verde

Rede Viária

Outros

Investimentos Locais - 2003 a 2017

Adução de Água

Drenagem Doméstica e Pluvial

Ocupação Urbana Prevista

A partir da informação do INE sobre a população residente no Concelho de Almada em 2005 e da previsão de população a instalar (de acordo com o PDM em vigor) calcula-se a população a instalar. Para essa população a instalar calcula-se uma média de 34,5 m2 por pessoa de área bruta de construção (ABC). Chegamos assim à potencial área bruta de construção por unop, isto é à área que pode determinar as receitas de urbanização.

Custos Gerais de Urbanização por m2

Afectando os Custos Gerais de Urbanização à Ocupação prevista por UNOP apuram-se os Custos gerais de urbanização por m2 de cada UNOP, somando:

Custo geral de urbanização de incidência concelhia (cguiconcelhia): Apurado o total de investimentos de incidência concelhia divide-se pela área bruta de construção (ABC), obtendo-se o cguiconcelhia por m2.

Custo geral de urbanização de incidência local (cguilocal): no caso de investimentos de incidência local esses valores são afectos às respectivas unop tendo em conta a área bruta de construção (ABC), obtendo-se o cguilocal por m2.

Proposta de Taxa de Urbanização

Apurado o quadro previsional de investimentos até 2017 é apurado o valor de cgu/m2 de (euro) 78,21 (tendo em conta os custos de incidência concelhia) que será o valor máximo de taxa a aplicar neste período até 2017, tendo por base o montante de Investimentos considerados à data.

Cálculo da taxa municipal de urbanização

QUADRO 1

Quadro síntese

Cálculo das Taxas Municipais de Urbanização

Estimativa das Taxas de Urbanização por UNOPs

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Investimento municipal 2006 a 2017

Custos gerais de urbanização de incidência local

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Custos gerais de urbanização de incidência concelhia

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Encargos por habitante, por m2 e por UNOP

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QUADRO 2.º

Investimento total da CMA e SMAS no período 2003-2017 incluindo investimento anterior não coberto pelas receitas

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Comparticipação no investimento da CMA e SMAS no período 2003-2017

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Investimento não comparticipado da CMA no período 2003-2017 incluindo investimento anterior não coberto pelas receitas

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QUADRO 3

Investimento total da CMA e SMAS no período 2003-2017 incluindo investimento anterior não coberto pelas receitas

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Comparticipação no investimento da CMA e SMAS no período 2003-2017

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Investimento não comparticipado da CMA no período 2003-2017 incluindo investimento anterior não coberto pelas receitas

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Investimento não comparticipado da CMA e SMAS no período 2003-2017 incluindo investimento anterior não coberto pelas receitas por UNOP

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Comissão arbitral municipal (11)

A Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, estabelece o Novo Regime de Arrendamento Urbano e introduz um regime especial de actualização extraordinária do valor das rendas antigas, ou seja, para os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de 18 de Novembro de 1990 e para os contratos não habitacionais celebrados antes de 5 de Outubro de 1995.

O Decreto-Lei 161, de 8 de Agosto, regulamenta as Comissões Arbitrais Municipais (CAM), que constituem entidades oficiais, não judiciárias e com autonomia funcional, compostas por representantes de diversas entidades, entre eles, um representante da Câmara Municipal, que preside.

Constituem também encargo do Município as despesas necessárias ao funcionamento da CAM, nomeadamente, com a disponibilização de instalações, meios administrativos, humanos e materiais de apoio;

Constitui ainda encargo do Município a remuneração de técnicos responsáveis pelas vistorias e dos responsáveis pelos processos de arbitragem, nos termos e montantes legalmente definidos nos artigos 13.º e 16.º da Portaria 1192-B/2006, de 3 de Novembro, podendo a Assembleia Municipal fixar outros valores;

Nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 161/06, constituem receitas municipais a afectar ao funcionamento da CAM as taxas a cobrar pela determinação do coeficiente de conservação, pela definição das obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior e pela submissão de um litigio a decisão da CAM.

Os pressupostos para a fixação de taxas são estabelecidos no artigo 20.º, n.º 3 do Decreto-Lei 161/06, os valores das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela CAM, assim como as situações em que os valores das mesmas são reduzidas a um quarto, podendo a Assembleia Municipal deliberar a fixação de valores distintos para as taxas a cobrar;

As taxas são fixadas em função de Unidades de Conta (A unidade de conta (UC) está definida no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho e é actualizada trienalmente. O seu valor corresponde a um quarto (1/4) da retribuição mínima mensal mais elevada que tiver vigorado no dia 1 de Outubro do ano anterior, arredondado para a unidade de euro mais próxima. Uma vez que a remuneração mínima nacional para o ano de 2006 se fixou nos (euro) 385,90, a unidade de conta processual para o triénio 2007-2009 é de 96,00 (euro).)

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