Despacho (extracto) 16786/2008, de 20 de Junho
Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria João Vidal Lobato dos Santos Lopes para o cargo de chefe da Divisão de Núcleo de Informação, Relações Públicas e Protocolo, da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Despacho (extracto) n.º 16786/2008
Por meu despacho de 5 de Maio de 2008:
Licenciada Maria João Vidal Lobato dos Santos Lopes, autorizada a renovação da comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Núcleo de Informação, Relações Públicas e Protocolo da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nos termos dos artigos 21.º, 23.º e 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. A referida renovação da comissão de serviço produz efeitos a 19 de Julho de 2008. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
11 de Junho de 2008. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1687663.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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