Despacho (extracto) n.º 16566/2008
1 - Em conformidade com as disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º e n.º s 1 e 2 do artigo 21.º, ambos, da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, procedeu a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) através dos Avisos publicitados, respectivamente, no Diário da República n.º 3, 2.ª série, de 04 de Janeiro; no jornal "Diário de Notícias", do dia 08 do mesmo mês e na Bolsa de Emprego Público (BEP), de 09 de Janeiro, com o código de oferta n.º OE200801/0197, todos do ano de 2008, à divulgação da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento no cargo de Director de Serviços de Fiscalização, da CCDRLVT, previsto no quadro III do anexo a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, em conjugação com a alínea f) do artigo 1.º e artigo 7.º da Portaria 528/2007, de 30 de Abril.
2 - Findo o referido procedimento concursal e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 5 do já citado artigo 21.º da Lei 2/2004, na redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, a escolha recaiu na candidata, Eng.ª Maria José de Oliveira, por reunir as condições exigidas para o desempenho do cargo a prover, porquanto, inequivocamente demonstrou possuir boas condições técnicas para prosseguir as atribuições da respectiva unidade orgânica para a qual foi aberto o referido procedimento concursal, em virtude de ser detentora de uma vasta e comprovada experiência profissional, designadamente, na promoção e desenvolvimento de acções de fiscalização no domínio do ambiente e do ordenamento do território, no âmbito de matérias relacionadas com emissão de poluentes; licenciamento ambiental; ruído; operações de gestão de resíduos; exploração de massas minerais; conservação da natureza e da biodiversidade; bem como, cumprimento da legislação em vigor no que respeita aos instrumentos de gestão territorial e aos regimes territoriais especiais, competência e aptidão essenciais para prosseguir os objectivos da respectiva unidade orgânica.
3 - Atento aos fundamentos supra citados e considerando que a candidata reúne os requisitos legais e o perfil adequado para prover o cargo para o qual foi aberto o respectivo procedimento;
4 - Nomeio, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a Eng.ª Maria José de Oliveira Falcão, inspectora principal da carreira de inspecção superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, no cargo de Directora de Serviços de Fiscalização, da CCDRLVT, nos termos conjugados nos n.º s 8, 9 e 10 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
4 de Junho de 2008. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional da Eng.ª Maria José de Oliveira Falcão
Curriculum académico:
Licenciatura em Engenharia do Ambiente, ramo de Engenharia Sanitária.
Curriculum profissional:
De 18 de Junho de 2007, até à presente data, exerceu funções, em regime de substituição, no cargo de Director de Serviços de Fiscalização, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), para as quais foi nomeada por despacho do Presidente da CCDRLVT, de 05 de Junho de 2007, com efeitos reportados a 18 do mesmo mês e ano;
Desde 2004 até Junho de 2007, exerceu funções como inspectora principal no Serviço de Inspecção Ambiental da Inspecção-Geral do Ambiente e Ordenamento do Território (IGAOT), procedendo à fiscalização do cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de incidência ambiental e inspecção de estabelecimentos, locais ou actividades a elas sujeitos, elaboração de autos de notícia resultantes da prática de infracções às normas legais e regulamentares em matéria de incidência ambiental;
Participação como membro dos Grupos de Trabalho "Sistemas de Informação da IGAOT" e "Acção Integrada na Bacia do Trancão", este último a realizar durante o ano de 2007, no âmbito dos Programas de Acção de Inspecção Específicas da IGAOT.
Entre 1994 e 2004, exerceu funções na ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo e na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo prestado colaboração e apoio técnico (preparação, elaboração e acompanhamento de contratos-programa) em comissões de análise de propostas de Obras Hidráulicas e de Saneamento Básico com as Autarquias Locais e Associações de Municípios;
Emissão de pareceres efectuados com base na análise e avaliação técnico-económica, de projectos de Estações de Tratamento de Águas Residuais e Estações de Tratamento de Águas de Abastecimento, com financiamento do II Quadro Comunitário de Apoio (PORLVT - Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, P.O.A. - Programa Operacional do Ambiente e Fundo de Coesão), pertencentes à área de jurisdição da CCDRLVT;
Prestação de apoio técnico às Autarquias Locais relativamente ao estudo, concepção e gestão, bem como da análise e avaliação técnico-económica de Sistemas de Saneamento Básico na região de Lisboa e Vale do Tejo no âmbito do Financiamento do II Quadro Comunitário de Apoio (PORLVT - Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, P.O.A. - Programa Operacional do Ambiente e Fundo de Coesão);
Entre 1991 e 1992, exerceu funções no Instituto Nacional da Água (INAG), tendo prestado colaboração no Projecto "Rede de Qualidade da Água da Direcção-Geral dos Recursos Naturais" e "Programa de Monitorização de Captações de Superfície - Ponto de Situação" no âmbito do Projecto PNUD.
Outras Actividades e Referências:
Representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo no projecto "Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e de Águas Residuais (INSAAR) - 2002;
Integrou a equipa técnica que no Gabinete do Senhor Secretário de Estado dos Recursos Naturais preparou o "Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas em Portugal Continental" - 1996, cujo desempenho foi merecedor de um louvor.
